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Criança e Adolescente

24/08/2020

MPPR emite recomendação para que Paraíso do Norte inclua na lei orçamentária anual recursos para atender demanda por vagas em creches

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, no Noroeste do estado, expediu recomendação administrativa ao prefeito para que sejam incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos necessários para o atendimento da demanda da população infantil de zero a três anos por vagas em creches no município. Atualmente, 140 crianças estão na fila de espera. O projeto da LOA deve ser enviado à Câmara Municipal até 31 de agosto.

A recomendação foi expedida após o acompanhamento extrajudicial do caso, quando a Promotoria de Justiça identificou não haver previsão orçamentária para solucionar o problema da falta de vagas. O documento leva em conta as definições da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente da prioridade absoluta que deve ser dada à proteção à infância e à juventude, o que deve se refletir na formulação e na execução das políticas públicas e na destinação de recursos.

Outras medidas – Na recomendação, o MPPR sugere ainda a adoção das medidas necessárias para a adequação do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), bem como a adoção das adaptações necessárias de pessoal – inclusive, se necessário, a realização de concurso público para contratação de profissionais habilitados – nos órgãos e programas educacionais municipais.

O MPPR alerta no documento que a omissão na adoção das providências recomendadas pode levar à responsabilização por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente e por atos de improbidade administrativa.

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