• Cabeçalho Criança e adolescente

Criança e Adolescente

03/09/2020

A partir de articulação mediada pelo MPPR, município de São João cria serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes

Como fruto de ação articulada entre o Ministério Público do Paraná (por meio da Promotoria de Justiça de São João), o Poder Judiciário, a Prefeitura e o Serviço Assistencial Municipal de São João, no Sudoeste do estado, foi publicada a Lei Municipal 1.914, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar. O objetivo do serviço é receber crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, conforme previsto no artigo 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Buscando garantir os direitos de crianças e adolescentes, o MPPR conduziu várias reuniões com integrantes das instituições envolvidas, durante as quais foram tratados os benefícios do acolhimento familiar e os mecanismos para sua implantação. Houve também apoio da Câmara dos Vereadores, que aprovou o projeto de lei específico. Serviço semelhante foi iniciado no mês passado em São Jorge D’Oeste, outro município da comarca.

Proposta – A proposta do programa é romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes – ou seja, evitar que elas sejam abrigadas em instituições, preferindo-se o acolhimento por uma família –, além de fortalecer a proteção integral e a preservação dos vínculos familiares e comunitários, conforme determina o ECA.

A lei que regulamentou a iniciativa na cidade prevê requisitos para que as famílias interessadas sejam cadastradas e estipula uma bolsa-auxílio mensal por criança ou adolescente, enquanto durar o acolhimento – o valor é destinado à cobertura dos custos envolvendo o acolhido, e não uma remuneração, considerando que se trata de serviço voluntário. O acolhimento é temporário, ocorrendo enquanto se busca a superação das causas do afastamento da família de origem, para posterior reintegração, nos termos previstos no ECA. Não se trata, portanto, de adoção, que tem caráter permanente.

Requisitos – Os inscritos, após cadastro, seleção e estabelecimento de vínculo com o programa, poderão acolher em suas casas crianças e adolescentes em vulnerabilidade, afastados de suas famílias de origem por medida protetiva. Podem se cadastrar para fazer parte do projeto pessoas maiores de 21 anos, residentes no município há pelo menos doze meses, que não estejam habilitadas, em processo de habilitação ou interessadas em adotar criança ou adolescente e que não tenham nenhum membro da família residente no domicílio envolvido com uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas.

Além disso, é necessário ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio, apresentar boas condições de saúde física e mental, comprovar idoneidade moral, apresentar certidão de antecedentes criminais de todas as pessoas que residem no domicílio da família acolhedora, comprovar a estabilidade financeira da família, possuir espaço físico adequado na residência para o acolhimento e ter parecer psicossocial favorável expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar. A pessoa deve ainda participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da equipe técnica.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem