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CAOP Informa

01/09/2020

COVID-19 - Recomendações do CNMP para a proteção de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu, recentemente, duas recomendações para a manutenção da proteção de crianças e adolescentes, durante a pandemia, solicitando aos Ministérios Públicos dos Estados que adotem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal e no monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento.

  • Recomendação CNMP nº 75, de 17 de agosto de 2020
    Prorroga a vigência da Recomendação CNMP nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    [veja a notícia abaixo]
  • Recomendação CNMP nº 76, de 19 de agosto de 2020
    Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realizaçãodo monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.
    [veja a notícia abaixo]

 

Recomendação CNMP nº 75/2020

Covid-19: CNMP prorroga recomendação para que MPs adotem medidas preventivas com relação às oitivas de adolescentes

Covid-19: CNMP prorroga recomendação para que MPs adotem medidas preventivas com relação às oitivas de adolescentes

Conselheiros em teleconferência durante
a 12ª Sessão Ordinária de 2020
(Foto: Sérgio Almeida - Secom/CNMP)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou nesta terça-feira, 25 de agosto, a Recomendação nº 75/2020 para que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios continuem adotando medidas preventivas à propagação do coronavírus com relação às oitivas de adolescentes, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão foi tomada por unanimidade, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2020, após pedido de vista em mesa pelo conselheiro Sebastião Caixeta.

O texto aprovado prorroga a vigência da Recomendação CNMP nº 73/2020, publicada em 17 de junho deste ano. O ato é assinado pelo presidente do Conselho, Augusto Aras, e pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.

Orientações

O documento recomenda que os membros dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, realizem a oitiva informal prevista no artigo 179 da Lei nº 8.069/1990, do adolescente apreendido ou não, por meio de sistema de videoconferência, onde houver possibilidade técnica.

Ainda de acordo com a recomendação, os membros dos MPs devem promover articulação com a polícia civil e com o órgão executor das medidas socioeducativas de meio fechado, a fim de viabilizar os recursos físicos e tecnológicos para realização da oitiva informal, sem a necessidade de deslocamento do adolescente.

Na impossibilidade do ato por videoconferência, o membro do Ministério Público poderá ouvir presencialmente o adolescente, desde que observadas as cautelas necessárias para a prevenção à propagação do novo coronavírus.

A recomendação prevê também que, se houver impossibilidade de realização da oitiva informal presencial ou remotamente e, diante de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, o membro do Ministério Público deverá analisar a legalidade da apreensão em flagrante e poderá oferecer representação de imediato, na hipótese de ato infracional considerado grave, incluindo-se a manifestação sobre a necessidade ou não da decretação da internação provisória.

Nesse sentido, pode, também, promover o arquivamento das peças informativas quando houver fundamento, sem a necessidade de oitiva informal do suposto autor; ou manifestar-se pela liberação e entrega do adolescente aos pais ou responsáveis, quando possível, em tese, a concessão de remissão, agendando-se data para a oitiva informal após superada a emergência de saúde pública.

As medidas previstas na recomendação poderão ser aplicadas pelo prazo de 60 dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorrogação ou alteração.

Acesse a íntegra da Recomendação nº 75, de 17 de agosto de 2020

SECOM/CNMP
Secretaria de Comunicação Social do CNMP

[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 25/08/2020]

 

Recomendação CNMP nº 76/2020

Plenário referenda recomendação para que MPs monitorem unidades socioeducativas e serviços de acolhimento durante a pandemia

Plenário referenda recomendação para que MPs monitorem unidades socioeducativas e serviços de acolhimento durante a pandemia

(Foto: Sérgio Almeida - Secom/CNMP)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou nesta terça-feira, 25 de agosto, por unanimidade, a Recomendação nº 76 de 2020. O texto recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

A recomendação, editada no dia 19 de agosto, foi assinada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, e pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Otavio Rodrigues Jr.

Orientações

O texto referendado recomenda que as Procuradorias-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios viabilizem estrutura tecnológica que permita ao membro do Ministério Público realizar inspeções a distância nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, bem como nos serviços de acolhimento.

"Os promotores e procuradores deverão adotar as providências necessárias para a implementação do monitoramento por meio de videochamadas e, na impossibilidade, por meio de chamadas telefônicas", diz o documento. A recomendação também inclui a realização de entrevista informal com a administração das instituições, equipes técnicas, além das crianças e dos adolescentes atendidos.

As orientações preveem, ainda, que as videochamadas ou ligações telefônicas sejam realizadas em ambientes reservados, sem interferências externas. A entrevista informal com as crianças e adolescentes pode ser individual ou coletiva, sendo facultada a mediação por profissionais da equipe psicossocial, respeitando-se as medidas de distanciamento social.

O texto também recomenda que os membros do Ministério Público, com atuação nas localidades onde as orientações das autoridades sanitárias permitirem, priorizem as inspeções presenciais, principalmente nas hipóteses de suspeita ou denúncia de tortura ou violações de direitos, tais como desabastecimento de água, alimentos ou remédios. As visitas presenciais também devem ser priorizadas, entre outras ocasiões, quando houver notícia ou denúncia da falta de oferta ou oferta insuficiente de insumos e equipamentos de segurança necessários à prevenção do contágio interno pela Covid-19.

A recomendação orienta, ainda, que os membros e servidores que participarem da inspeção presencial façam uso adequado dos equipamentos de proteção individual e respeitem os protocolos de higienização. O documento também prevê que as visitas não sejam feitas por pessoas pertencentes ao grupo de risco ou que apresentem sintomas associados à Covid-19, e que sejam realizadas, preferencialmente, por grupos de até quatro pessoas.

Verificações

O texto recomenda que durante a inspeção sejam verificadas se as medidas preventivas de higiene são seguidas; se os protocolos de identificação e separação de crianças e adolescentes integrantes de grupos de risco são observados; a orientação das equipes, crianças e adolescentes sobre os protocolos de saúde a serem adotados no contexto da pandemia; a existência de protocolos de triagem e quarentena para crianças ou adolescentes ingressantes; e as condições dos locais destinados ao isolamento para casos.

Também devem ser observados a existência de planejamento preventivo para as hipóteses de agentes ou funcionários com suspeita ou confirmação de diagnóstico da Covid-19 e de fornecimento regular de medicamentos, alimentação, itens básicos de higiene, limpeza e equipamentos de proteção individual.

A recomendação inclui ainda a verificação das alterações nas rotinas pedagógicas para ampliar o tempo de permanência em ambientes; se as visitas foram mantidas ou disponibilizados mecanismos como videochamadas, telefonemas e outros meios de comunicação; se a ocupação adequada dos alojamentos ou quartos é respeitada; e se o atendimento aos eixos de escolarização, profissionalização, convivência familiar e comunitária e acesso à saúde/saúde mental e serviços/benefícios socioassistenciais estão assegurados.

O texto também recomenda que seja produzido relatório da inspeção, presencial ou remota, e que o documento seja compartilhado com o comitê local de gerenciamento da crise da Covid-19, onde houver.

As medidas previstas na Recomendação terão validade enquanto durarem as restrições sanitárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus e no período de vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.

Acesse a íntegra da Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020

SECOM/CNMP
Secretaria de Comunicação Social do CNMP

[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 27/08/2020]

 

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Referências:   (link externo)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

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