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01/02/2021

OFÍCIO CIRCULAR - Recomendação nº 87 e Resolução n° 367 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Ofício Circular n° 02/2021

Curitiba, 01 de fevereiro de 2021.

 

Prezado(a) Colega:

Encaminhamos para conhecimento a Recomendação nº 87 e Resolução 367  do Conselho Nacional de Justiça, recentes normativas expedidas sobre atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei e, sobre as diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Recomendação nº 87, de 20 de janeiro de 2020,  orienta aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.

O Atendimento inicial integrado é definido como o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, responsáveis pelo atendimento inicial do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, assim como do órgão gestor da política estadual de atendimento socioeducativo (conforme Art. 1º, parágrafo único, da Recomendação 87/2021).

A normativa orienta ao Poder Judiciário que atue de forma cooperativa com o Poder Executivo, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública para garantir a  criação e implementação de núcleos de atendimento inicial integrado – NAI – nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto (Art. 5º), estabelecendo a possibilidade de ser implementados NAIs regionalizados que atendam duas ou mais comarcas limítrofes, desde que justificada a demanda e razoável as distâncias entre cada município e a sede do NAI, disciplinando também a necessidade de criação de fluxos de atendimento inicial integrado até a criação e implementação do NAI, nas unidades federativas que ainda não disponham de Núcleos de Atendimento Integrado.

Para as comarcas que, por suas características, não contarem com o NAI, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos do sistema de segurança pública e de assistência social local para a elaboração de Termo de Cooperação Técnica a fim de estabelecer ou organizar localmente o Atendimento Inicial Integrado ao Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional (Art. 5º, §4º da Resolução CNJ 87/21).

É de se destacar na condução da apuração da conduta infracional, a rígida observância aos princípios da excepcionalidade e a brevidade da imposição de medidas socioeducativas e da internação provisória; a excepcionalidade da intervenção judicial; a garantia à assistência jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; o reconhecimento da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direito; a dignidade da pessoa humana; a atenção interinstitucional ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; a imediatidade e temporalidade da atuação socioeducativa;  o fomento à adoção de medidas restaurativas; o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; a efetividade das medidas socioeducativas; e o superior interesse da criança e do adolescente. 

Manual de implementação do NAI, que versará sobre os procedimentos administrativos, judiciais e técnicos para seu pleno funcionamento, será elaborado pelo  Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, no prazo de 120 dias após a publicação da Recomendação  CNJ nº 87/21.

Por sua vez, a Resolução nº 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. 

No Estado do Paraná a Central de Vagas foi criada por força da Resolução 169, de 21 de dezembro de 2018 e, encontra-se em funcionamento. 

Considerando o caráter predominantemente pedagógico das medidas socioeducativas e, os princípios que as regem, especialmente, da brevidade e excepcionalidade da intervenção (art. 121,2º e art. 122, §2º da Lei 8.069/90, respectivamente), assinala-se que a privação de liberdade deve restringir-se aos casos de natureza mais grave.

Destaca-se que a indisponibilidade da vaga para aplicação de medida restritiva e privativa de liberdade - que impossibilite a execução imediata em meio fechado - deverá ensejar a inclusão do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, nos programas de meio aberto, consoante preconizado no artigo 9º, §1º, da Res. 367/21-CNJ.

Ainda, a fim de assegurar que a taxa de ocupação das unidades socioeducativas não ultrapassem o percentual de 100% de sua capacidade, sugere-se seja periodicamente avaliada a possibilidade de apresentação de pedidos de extinção, substituição ou suspensão de medidas cumpridas em unidades que estejam com ocupação máxima, bem como, seja postulada a realização de audiências concentradas socioeducativas, para reavaliação das medidas aplicadas nas situações elencadas no art. 12, da Resolução 367/21.

Sem mais para o momento, este Centro de Apoio permanece à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

 

Luciana Linero

Promotora de Justiça


 

Márcio Teixeira dos Santos

Procurador de Justiça

Coordenador

 

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