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CAOP Informa

23/02/2021

INFORMATIVO - Destinação de valores e multas (ADPF nº 569/DF e o Estatuto da Criança e do Adolescente)

Informativo n° 02/2021

Curitiba, 23 de fevereiro de 2021.

 

Em recente decisão monocrática, o STF concedeu medida cautelar postulada na ADPF nº 569/DF, para determinar, em suma, que compete à União “a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos realizados, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas”, estabelecendo que “os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do CP, inciso IV do art 4º da Lei 12850/13 e do inciso I do art 7º da Lei 9613/98”.

Cumpre destacar que a decisão aplica-se igualmente à apreensão de produtos e instrumentos decorrentes de prática de ato infracional, na forma do artigo 173, inciso II, da Lei nº 8.069/90, que observará o preceituado nos artigos 240 a 250 (Da busca e apreensão) e artigos 118 a 124-A (Da restituição das coisas apreendidas), do Código de Processo Penal c/c o artigo 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, em sendo o caso, o disposto, também, nos artigos 16, parágrafo único, inciso V, e 25 e parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003.

De outro vértice, e consoante ressalvado pela própria decisão em comento, a destinação das multas (tanto de natureza cível quanto criminal), no âmbito da legislação infanto-juvenil, está expressamente prevista, conforme prescrito pelos artigos 154 e 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais dispõem, respectivamente, que “aplica-se às multas o disposto no art. 214” e “os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município”.

Leia na íntegra as considerações deste Centro de Apoio. 

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