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Nota Técnica nº 01/2020 - CIS/PR, de 16 de julho de 2020

Comitê Interinstitucional Socioeducativo

Comitê Interinstitucional de acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19 estabelecidas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, relacionadas às pessoas sujeitas às medidas socioeducativas. Instituído pela Portaria Conjunta CONSIJ-CIJ/GMF nº 01/2020 em 15/04/2020, é presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Madidas Socioeducativas (GMF/PR). Pela Recomendação Conjunta 01/2020 de 19 de março de 2020, os atores envolvidos instituíram medidas e providências, denominado Plano de Contingência de Prevenção ao contágio pelo COVID-19 junto ao Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná, abordando questões de saúde e sanitárias a fim de preservar desde adolescentes em cumprimento de medidas, novos adolescentes que ingressarem no sistema, bem como servidores e todos os atores envolvidos.

O grupo é composto por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (SESP) , do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e de representante do Programa Justiça Presente – uma parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Curitiba, 16 de julho de 2020.

Introdução

A presente Nota Técnica tem como objetivo apresentar orientações e recomendações aos atores do sistema de justiça socioeducativo em relação a aplicação das medidas restritivas de semiliberdade no Estado do Paraná, notadamente na modalidade não presencial, com acompanhamento das equipes técnicas do programa, com a redução e contingenciamento de número de vagas, no período de pandemia da Covid- 19, tendo como intuito a proteção e a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes.

Para garantir a segurança sanitária exigida, tornou-se essencial aumentar o rigor nos protocolos sanitários, de segurança e de saúde, diminuindo toda e qualquer movimentação de pessoas e materiais, entendendo que estas ações visam diminuir a possibilidade de infecção em massa e, por consequência, de sobrecarga ou colapso do sistema de saúde.

Considerações

A Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia de covid-19, que possui um alto índice de contágio e chegou a elevadíssimos índices de contaminados e mortes em todos os continentes. O Brasil, através da Lei nº 13.979/2020 declarou estágio de emergência e pelo Decreto Federal nº 10.282/2020, determinou uma série de medidas preventivas. Na mesma toada, o Estado do Paraná adotou suas medidas de enfrentamento ao Covid-19, inclusive visando a proteção das parcelas populacionais mais vulneráveis, dentre elas os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (Decretos Estaduais nº 4.230/2020 e 4.258/2020).

O Conselho Nacional de Justiça, pela Recomendação nº 62/2020, recomendou aos Tribunais a criação de Comitês de Enfrentamento e Gerenciamento das situações em relação à população carcerária e em cumprimento de medidas socioeducativas. Nesse caminho, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da Portaria Conjunta CONSIJ-CIJ/GMF 01/2020 instituiu o presente Comitê, o qual se reúne semanalmente, para tratar das ações e medidas necessárias aos cuidados com todo o sistema socioeducativo.

Nas últimas semanas, o Estado do Paraná teve aumento exponencial da disseminassão dos casos de covid-19, exigindo do Governo do Estado a adoção de medidas mais rigorosas de isolamento, culminando no Decreto Estadual nº 4.942/2020.

Na data de 09 de julho de 2020, o DEASE apresentou informações resultantes do monitoramento realizado dioturnamente, que atestaram a existência de alguns casos de infecção no âmbito do Sistema Estadual Socioeducativo, atingindo adolescentes internados e servidores. Ressalta-se que todos os casos foram atendidos, os casos suspeitos estão sendo monitorados e foram efetuadas as testagens.

Todo o cenário atual e a singularidade das atividades e da estrutura dos Centros de Socioeducação exigem um maior controle da movimentação de pessoas, da higienização de espaços e materiais de toda ordem, bem como, paralelamente, o dever de continuar oferecendo um ambiente seguro e humanizado para adolescentes e servidores, onde todos os direitos de ambos precisam ser preservados, justificando a necessidade de adoção de medidas de contingenciamento a fim de preservar todos os atores envolvidos na execução das medidas socioeducativas.

Orientações

Frente ao exposto, o Comitê, no uso de suas atribuições, resolve orientar todos os atores do Sistema de Justiça Socioeducativo em relação a aplicação das medidas privativas e restritivas de liberdade, para que:

  1. Durante o período excepcional da pandemia, e principalmente diante da elevada transmissibilidade da infecção no Estado do Paraná, somente sejam aplicadas as medidas privativas e restritivas de liberdade aos casos excepcionalíssimos e de extrema gravidade, cometidos com exagerada violência ou grave ameaça à pessoa;
  2. Mesmo nestas situações, se perquira da possibilidade alternativa da aplicação da medida de Semiliberdade, cumprida de forma não presencial, mas com apoio das equipes técnicas do programa;
  3. Considerando o lapso decorrido desde a paralisação das atividades socioeducativas, os casos de descumprimento de medidas aplicadas em meio aberto que ensejariam a aplicação da medida de internação sanção, sejam avaliados criteriosa e individualmente, privilegiando a retomada de novas intervenções ainda em meio aberto e com a utilização dos recursos digitais disponíveis para o acompanhamento da situação do adolescente e de sua família, lembrando sempre que a intervenção socioeducativa deve ser mínima, atual e estritamente necessária para o alcance de seu propósito educativo.

Des. Ruy Muggiati
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Paraná – GMF/TJPR

Sérgio Kreuz
Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça/TJPR

Luciana Linero
Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação - CAOPCAE/MPPR

Bruno Müller Silva
Defensor Público e Coordenador do Núcleo da Infância e Juventude – NUDIJ da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Karina Sabatke
Comissão da Criança e do Adolescente
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR

Cel. David Antonio Pancotti
Chefe do Departamento de Atendimento
Socioeducativo do Paraná – SEJUF

Flávia Palmieri de Oliveira Ziliotto
Divisão Psicossocial do Departamento de Atendimento
Socioeducativo do Paraná – SEJUF

Adriana Accioly
Assessoria Administrativa do GMF

Aline Pedrosa Fioravante
Analista Judiciária TJPR, Área Psicologia - Comarca de Londrina

Noeli Salete Tavares Reback
Juíza Coordenadora Estadual da Infância e Juventude/TJPR

Claudia Catafesta
Juíza de Direito da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei
da Comarca de Londrina/PR, Membro do CONSIJ-CIJ

Eliete Aparecida Kovalhuk
Delegada da Infância e Juventude, Representando a
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná

Bruna Marques Saraiva
Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR

Márcio Bernardes de Carvalho
Hospital Pequeno Príncipe e Membro Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná – CEDCA/PR

Alison Adalberto Batista
Divisão de vagas do Departamento de Atendimento
Socioeducativo do Paraná – SEJUF

Carla Pereira Navarro Lins
Divisão de Saúde do Departamento de Atendimento
Socioeducativo do Paraná – SEJUF

Kleber Humberto da Silva
Assessoria Administrativa do GMF

Carla A. Alves da Silva Marcelino
Analista Judiciária, Integrante da comissão PEAS-PR

 

[Fonte: Nota Técnica nº 01/2020 - CIS/PR, de 16 de julho de 2020]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Ato nº 01/2020-CIS/PR (Prorrogada a suspensão do cumprimento das medidassocioeducativas)
»   Manual de fluxo, manejo, proteção e prevenção: COVID-19 e Socioeducação (DEASE/PR, 2020)
»   Nota Técnica nº 01/2020 - CIS/PR, de 16 de julho de 2020 (Comitê Interinstitucional Socioeducativo)
»   Orientações CIS/PR para o retorno do cumprimento de medidas socioeducativas
»   Portaria nº 01/2020 - DEASE/SEJUF/PR   (Socioeducação)
»   Recomendação Conjunta nº 01/2020 - TJPR, MPPR, DPPR, SEJU/PR, OAB-PR   (Socioeducação)
»   Recomendação nº 62/2020 - CNJ   (Socioeducação)
»   Recomendação nº 73/2020 - CNMP   (Socioeducação)

Membros do Comitê Socioeducativo:   (links externos)
»   CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   DEASE/SEJUF-PR - Departamento de Atendimento Socioeducativo do Paraná
»   DPPR - Defensoria Pública do Paraná
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraná
»   Programa Justiça Presente   (CNJ e PNUD)
»   SEJUF-PR - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
»   SESP-PR - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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