• Cabeçalho Criança e adolescente

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

 

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

 

Araci Asinelli-Luz (NOTA:*Doutora em Educação, professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Educação, do Setor de Educação da Universidade Federal do Paraná.)

Introdução

 

Desde que foi sancionada a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente, as responsabilidades do Estado, da sociedade e da família com o futuro das novas gerações, passam a serem considerados dentro de um novo paradigma e concepção que reconhece a criança e o(a) adolescente como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta no que se refere às políticas públicas, incluindo aí a destinação e liberação de recursos financeiros.

No entanto, os fundamentos para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do(a) adolescente enquanto pessoa humana tem sua origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, sendo fortalecidos por subseqüentes documentos legais decorrentes da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente (1959), da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (1989), e outros conclaves de igual importância que se sucedem após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Antonio Carlos Gomes da COSTA (1995), a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatiza os direitos fundamentais relacionando-os às políticas prioritárias e seus eixos centrais de atendimento, conforme visualizado na tabela a seguir:

Tabela 1: Política de atendimento da criança e do adolescente

 

Eixo Central

Política Prioritária Direitos Fundamentais

Sobrevivência

Saúde à vida, à saúde e à alimentação

Desenvolvimento pessoal e social

Educação à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à profissionalização

Integridade física, moral, psicológica e social

Proteção Especial Convivência familiar e comunitária, a liberdade, a dignidade e o respeito

 

 

In: PARANÁ, 2001, p.12

Podemos observar, então, que o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer tem como eixo central o desenvolvimento pessoal e social da criança e do(a) adolescente. A esse respeito, o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, em portaria 1.656, de 28 de novembro de 1994, considera que "toda educação, por definição, deve ser preventiva para o exercício da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida, bem como recomenda a inclusão da prática da educação preventiva integral nos conteúdos e atividades curriculares da educação infantil, fundamental e ensino médio".

Neste trabalho vamos abordar exclusivamente aspectos relacionados ao Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, abrangendo os Artigos 53 a 59 e sua aproximação com os demais marcos legais, bem como as violações mais freqüentes a este direito.

Contextualizando o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II-direito de ser respeitado por seus educadores;

III-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV-direito de organização e participação em entidades estudantis;

V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Referimo-nos aqui à Educação Formal como um direito exclusivo de homens e mulheres e que se caracteriza como um processo político, portanto intencional, que se dá no espaço chamado Escola. Abrange, obrigatoriamente, a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio) e tem por finalidade o pleno desenvolvimento da criança e do(a) adolescente, seu preparo para o exercício pleno da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) ressalta, no entanto, que a Educação abrange processos formativos mais amplos que se desenvolvem na vida familiar e na convivência humana junto à sociedade como um todo, em sua dinâmica histórica e cultural. Desta forma, fica compreensível que, em uma sociedade fortemente marcada pela desigualdade social, com um grande número de jovens e adultos(as) analfabetos(as), com políticas educacionais restritivas no que tange ao acesso às vagas nas escolas públicas, a baixa valorização do magistério, com salários aviltantes pagos aos(às) professores(as) da rede pública de ensino, com dificuldades no atendimento especializado às crianças e adolescentes portadores(as) de deficiências, às crianças com TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer seja negligenciado.

Por outro lado, é muito recente a experiência de acesso e interação da família na escola. A família, ainda mantém uma atitude passiva frente o processo de ensino e aprendizagem e a escola reforça essa distância da família na medida em que não dialoga e, muitas vezes, a discrimina e a recrimina.

Uma escola voltada à cidadania tem, conseqüentemente, por finalidade uma formação para a democracia. Assim, deve contemplar a possibilidade dos estudantes construírem e desenvolverem experiências favoráveis a essa formação: a compreensão da sociedade em que vivem, o conhecimento dos princípios e valores democráticos, a análise de situações sociais problemáticas que requerem soluções visando o bem estar de todos e não somente o de alguns, a identificação e discussão de conflitos interpessoais e de valores presentes no cotidiano, etc. (SCRIPTORI, 2005, p. 222-3).

Esta forma de conceber a escola direciona a importância do investimento do Estado nas políticas de Educação e Cultura: ampliação da rede de ensino público e de qualidade para todos(as) os(as) que dela necessitarem, adequação dos currículos à realidade local, respeitando os ritmos e processos dos(as) estudantes, suas culturas e possibilidades, oportunizando a educação continuada e permanente ao(à) professor(a), bem como o acesso à cultura, capacitando-os(as) para responderem às demandas do complexo cotidiano da educação. Sem destinação de parcela significativa dos recursos para a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, esse direito estará fadado ao fracasso. Sua garantia, no entanto, encontra-se respaldada no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Escola, enquanto espaço formal de garantia de acesso à educação de qualidade, ao esporte, à cultura e ao lazer, passa a fazer parte integrante e importante na Rede de Proteção à Infância e Adolescência, constituída a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é possível visualizar nos Art. 55 e 56.

Art. 55. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I-maus-tratos envolvendo seus alunos;

II-reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III-elevados índices de repetência.

Os maus-tratos a que se refere o inciso I são relativos à ação da família, da sociedade e Estado e nem sempre são facilmente percebíveis. É preciso compromisso, envolvimento e dedicação à causa da infância e da adolescência para tornar visível a prática dos maus-tratos que, em geral, tem início nas relações de poder que se encontra nas famílias.

Eduardo Galeano, em "A cultura do terror", cita que a extorsão, o insulto, a ameaça, o cascudo, a bofetada, a surra, o açoite, o quarto escuro, a ducha gelada, o jejum obrigatório, a comida obrigatória, a proibição de sair, a proibição de se dizer o que se pensa, a proibição de se fazer o que se sente, a humilhação pública, são alguns dos métodos de penitência e tortura tradicionais da família. Esta afirmação reafirma o papel da educação preventiva integral na escola.

A este respeito, o Laboratório de Estudos da Criança (Lacri), do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, divulgou a Petição por uma Pedagogia Não Violenta:

Toda criança tem direito de ser educada sem violência, seja física, psicológica ou sexual. A criança precisa aprender com palavras e atitudes de compreensão e respeito e não com empurrões, safanões, tapas, humilhações... Naturalmente, essa postura não significa sermos contra a necessidade de disciplina e limites na educação infantil. Significa, isso sim, que repudiamos o uso da violência como estratégia de educar as novas gerações, mesmo que esta violência assuma a forma de um tapa (ainda tão defendido na pedagogia familiar) ou de castigos físicos e/ou degradantes (ainda adotados em escolas e instituições ditas de proteção da infância). Por isso, defendemos o princípio de que se queremos um mundo não-violento, devemos começar educando sem violência as futuras gerações!

O Estatuto da Criança e do Adolescente é, por sua natureza, o código de conduta relativo à infância e à adolescência medida em que sugere, determina e normatiza as formas de acesso, permanência e promoção da criança e do(a) adolescente no direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, delegando papeis às diferentes instâncias de relacionamento da criança e do adolescente.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Para cumprimento destes artigos, faz-se necessária uma política integrada das Secretarias de Educação, da Cultura, do Esporte e da Ação Social, no âmbito municipal, bem como no estadual e no federal, de tal forma a garantir o atendimento integral da criança e do(a) adolescente, no que tange aos seus direitos fundamentais. Infelizmente, o que se vê, são ações isoladas, quando existentes, muitas vezes contraditórias, denunciando a inexistência de políticas públicas que respeitem a criança e o(a) adolescente como prioridade absoluta.

Isto também se verifica no processo educativo e cultural para além da escola. As famílias das classes populares apresentam baixa escolaridade e pouco acesso à cultura, o que acaba reforçando nessa e nas futuras gerações a dependência ao Estado para a sobrevivência, para o pensar, para o agir.

Nas entidades de abrigo, relativo ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer há, quase que exclusivamente, a garantia da escolaridade, com dificuldades de acesso prioritário à saúde, às atividades esportivas diversificadas, aos bens culturais e a diferentes formas de lazer.

Diante disso, a criança e o(a) adolescente, carente de um modelo familiar e social amplo de relacionamento e de aprendizagem, acaba por apresentar comportamentos e atitudes que reforçam a exclusão social. Nesse sentido, os professores freqüentemente se queixam da indisciplina, da agressividade, dos palavrões, do desrespeito e, por sua vez, as crianças reclamam que os professores gritam o tempo todo, não têm paciência e as discriminam em classe, reforçando a exclusão. E, numa política equivocada, "a Patrulha Escolar" dita as normas da escola!

Atualmente, a existência de organizações não-governamentais (ONGs), bem como de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) têm substituído o Estado em suas ações essenciais: oferecer um pouco de dignidade à vida das crianças, bem como o direito à educação de qualidade para que possam exercer plenamente sua cidadania.

Como minimizar a distância entre o que se acredita ser possível fazer e o que ocorre na prática? Como auxiliar os professores a retomarem seu papel educador e transformarem sua prática? Como mobilizar os meninos a acreditarem que a escola vai fazer a diferença significativa em suas vidas e em seus projetos de futuro? Como a universidade brasileira pode contribuir com as políticas públicas de inclusão a partir da formação permanente dos professores? (ASINELLI-LUZ, 2005, p. 201)

Nesse sentido, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Nacional, desempenham importante papel no que tange ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo as prioridades para as políticas públicas na área, bem como estimulando, analisando e liberando recursos do Fundo da Infância e da Adolescência para a garantia dos Direitos Fundamentais e Especiais conforme o paradigma da proteção integral, fortemente respaldada nos diferentes documentos legais.

Gláucia Severo de Castro Diniz, membro da OAB, em 2001 sistematizou os diferentes documentos legais de referência para as políticas para a infância e a adolescência, parcialmente transcritos par ilustrar o aporte legal relativo aos Direitos da Criança e do(a) Adolescente à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

Tabela 2: Artigos relacionados ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presentes na legislação.

 

 

Documentos Legais

Educação Cultura Lazer

Declaração Universal dos

 

Direitos Humanos

 

(1948)

17

 

 

22

 

26

17

 

 

22

 

27

 

30

17

 

 

22

 

24

Declaração dos Direitos da Criança

(1959)

5

 

7

5

 

7

4

 

7

Constituição Federal

(1988)

5

 

6

205 a 214

5

 

215

216

5

 

6

217

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

(1989)

28

 

29

12

 

17

31

Constituição Estadual do Paraná

(1989)

12

 

13

165

177 a 189

12

 

165

190 a 196

206

12

 

165

197 a 199

Estatuto da Criança e do Adolescente

(1990)

53 a 59 53 a 59 53 a 59

Lei Orgânica da Assistência Social

(1993)

2

 

4

2

 

4

2

 

4

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

(1996)

1

 

2

3 a 90

1

 

3

43

1

 

 

Fonte: PARANÁ, 2001, p.21.

Violação de direitos relativos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 

Os direitos da criança e do(a) adolescente são soberanos, não podendo ser violados ou ameaçados. Mesmo à revelia da criança e do(a) adolescente, têm que ser respeitados. No caso de violação ou ameaça cabe ao Conselho Tutelar receber a queixa, encaminhar o caso e fazer a devida notificação no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.

O SIPIA estabelece três condições básicas para caracterizar uma violação de direito:

a)A existência de um sujeito de 0 a 18 anos que tenha sofrido a violação;

b)A prática de uma ação contrária ao direito assegurado, ou mesmo a ausência da ação necessária ao cumprimento do direito assegurado;

c)Um(a) responsável pela ação ou pela omissão que resultou no descumprimento do direito (pais ou responsáveis, o Estado, a sociedade e a própria criança ou adolescente, em decorrência de sua conduta).

As violações mais freqüentes ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer foram agrupadas em seis indicadores, a saber:

1.Impedimento de acesso à educação: falta de escola, falta de vagas, falta de oferta de ensino noturno regular ao(à) adolescente trabalhador(a), incompatibilidade do calendário escolar com as atividades socioeconômicas e inexistência de ensino fundamental completo.

2.Impedimento de permanência no sistema escolar: punições abusivas, critérios avaliativos discriminatórios, expulsão indevida e constrangimento de qualquer espécie.

3.Ausência ou impedimento de acesso à creche ou pré-escola (ciclo inicial): falta de creche ou pré-escola, falta de vagas em creche ou pré-escola, não-cumprimento, por parte das empresas, da obrigatoriedade da creche, falta de equipe especializada para atendimento de criança de 0 a 6 anos, distância física entre empresa/creche ou casa/creche e distância física entre empresa/pré-escola ou casa/pré-escola.

4.Ausência de condições educacionais adequadas: ausência de merenda escolar, professores(as) despreparados(as), falta de segurança nas escolas, ausência de serviços especializados, alto índice de repetência, ausência de informações aos pais sobre a freqüência, interrupções sistemáticas do processo de ensino, falta de material didático, condições insalubres dos estabelecimentos escolares e impedimento de acesso aos critérios avaliativos.

5.Ausência ou impedimento de uso de equipamentos de cultura, esporte ou lazer: ausência de equipamentos e programas de esporte, lazer e cultura, falta de manutenção dos equipamentos existentes, falta de segurança nos locais destinados à cultura, ao esporte e ao lazer, impedimento do uso de equipamentos e espaço de lazer existentes.

6.Atos atentatórios ao exercício da cidadania: ausência ou impedimento de acesso a meios de transporte, impedimento de acesso à escola, restrição ao direito de organização e participação de entidades estudantis; não comunicação ao Conselho Tutelar de situação de maus-tratos, excesso de faltas injustificadas, evasão escolar ou elevado índice de repetência, impedimento legal de garantias educacionais a crianças indígenas.

Uma experiência concreta do Direito Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: a Chácara dos Meninos de Quatro Pinheiros

 

A Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias, organização não-governamental que mantém a Chácara dos Meninos de Quatro Pinheiros, nasceu do trabalho preventivo de alguns educadores voluntários junto a crianças e adolescentes de uma favela em Curitiba, a fim de que os mesmos não fossem para as ruas. Atualmente possui seis casas-lar e atende, em sistema de abrigo, cerca de 80 meninos, na faixa etária de 06 a 18 anos, de Curitiba e Região Metropolitana, oferecendo assistência e educação integral, num processo participativo, preparando-os para o retorno familiar quando possível.

Educação é prioridade máxima da Chácara que entende a inclusão no ensino formal como requisito básico para a promoção de crianças e adolescentes, garantindo-lhes o exercício da cidadania. Entretanto, o difícil histórico dos meninos que abriga resulta em dificuldades para acompanhar o ritmo de estudos nas escolas, devido a aspectos como: escolarização tardia, má nutrição, uso de drogas, marcas de violência, experiências frustrantes, etc. Uma vez inseridos no ensino formal, dificuldades, cognitivas e sociais interferem significativamente nos progressos escolares, o que pede ações diferenciadas, como atividades pedagógicas motivadoras, que atendam suas necessidades específicas, através de afetividade, respostas às dificuldades individuais, acesso a instrumentos de emancipação social e situações criativas de aprendizagem.

Diante desse quadro, desejando a permanência e o êxito dos meninos nas escolas, a Fundação promove o Acompanhamento Escolar que envolve várias ações. Além de momentos para esclarecer dúvidas em relação aos conteúdos escolares (de diversas disciplinas, com ênfase em Língua Portuguesa e Matemática), ele inclui atividades pedagógicas lúdicas, variadas, criativas e reflexivas, recorrendo a músicas, literatura e contação de histórias, jogos, vivências e outros caminhos para atingir seus objetivos. É realizado, nas instalações da chácara (como biblioteca, laboratório de informática, salas de estudos e vídeo, ao ar livre, etc.), por educadores sociais, professores com formação específica (entre voluntários e contratados), uma pedagoga (contratada pela Fundação), professores e bolsistas da UFPR (através de programas e projetos de extensão universitária). A pedagoga da Fundação é ainda responsável por visitas periódicas às cinco escolas públicas freqüentadas pelos meninos, a fim de conversar com professores e equipes pedagógicas sobre a aprendizagem e o comportamento de cada um, sobre questões ligadas a documentação e outras.

Quero aqui ressaltar a importância do(a) Pedagogo(a) no processo de mediação entre a criança, o(a) adolescente e a escola. E lembrar que, no estado do Paraná, foi criada a Lei nº 15.075 de 04 de maio de 2006, relativa ao Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a rede de ensino público, do Ensino Fundamental e Médio no estado. Como decorrência, cada unidade escolar deverá contar com uma equipe interprofissional composta de um(a) pedagogo(a), um(a) psicólogo(a) e um(a) profissional do Serviço Social, visando à melhoria da qualidade de vida de todos os envolvidos no contexto educacional, crianças, adolescentes, professores(as), pais, mães e familiares responsáveis pelo atenção e promoção da infância e adolescência cidadã. Cabe ao Estado efetivá-la e à Rede de Proteção monitorá-la.

Considerações Finais

 

O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é um baluarte do movimento dos direitos humanos na medida em que garante à criança e ao(à) adolescente o acesso ao conhecimento histórica e culturalmente construído, permitindo-lhe o desenvolvimento integral. Tendo por base os pilares da educação preconizados pela UNESCO para o século XXI, pela Educação, Cultura, Esporte e Lazer fica assegurada à criança e ao(à) adolescente a oportunidade de aprender a SER, de aprender a Conhecer, de aprender a Fazer, de aprender a Conviver e também de aprender a Sonhar, aprendizagens essas precursoras das competências nas dimensões pessoal, cognitiva, produtiva, social e relativa ao projeto de vida.

Cabe a nós, pesquisadores, educadores, pais e mães, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos, sociedade, gestores públicos e Estado, aprofundarmos nossos estudos e reflexões sobre a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, mudando a cultura que "autoriza" os adultos do país a violentarem crianças e adolescentes na rua, em casa e na escola, para uma cultura que desenvolva o sentimento favorável à criança e ao adolescente, em especial àqueles oriundos de comunidades de risco social, tendo-os como valor. Valor este reconhecido enquanto prioridade absoluta do ponto de vista político e de recursos financeiros. Uma cultura em que as crianças e adolescentes sejam verdadeiramente amados, compreendidos e valorizados (ASINELLI-LUZ, 2005, p. 204).

Referências Bibliográficas

 

ASINELLI-LUZ, Araci. Educação e cidadania: a formação continuada de professores e a perspectiva da não-exclusão na escola In: ASSIS, Múcio Camargo de; ASSIS, Orly Z. Mantovani (orgs.). Educação e cidadania. XXII Encontro Nacional de Professores do PROEPRE. Campinas: FE, 2005.

BRASIL. Secretaria de Estado de Assistência Social. Projeto Centro Nacional de Formação Comunitária. Brasília, [1998].

COSTA, Antonio Carlos Gomes da. O Estatuto da criança e do Adolescente e a política de atenção à infância e à juventude. In: Ciclo de Seminários: discutindo a assistência social no Brasil, 1995.

PARANÁ. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no estado do Paraná. 3 ed. Curitiba: CEDCA, 2001.

SCRIPTORI, Carmen Campoy. Cidadania e escola: alguns pontos de reflexão sobre os caminhos de uma educação para a cidadania. In: ASSIS, Múcio Camargo de; ASSIS, Orly Z. Mantovani (Orgs). Educação e cidadania. XXII Encontro Nacional de Professores do PROEPRE. Campinas: FE, 2005.

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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