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06/09/2012

CNJ - Provimento garante averbação de reconhecimento de paternidade gratuita aos mais pobres

Certidão de nascimento Um provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegura a averbação do reconhecimento de paternidade gratuito aos comprovadamente pobres, bem como a emissão da certidão de nascimento, que já é gratuita por determinação constitucional. A medida tem como finalidade incentivar o reconhecimento voluntário da paternidade e evitar que pessoas interessadas em formalizar o reconhecimento deixem de fazê-lo por falta de condições econômicas.

A edição do Provimento nº 19 atende a uma decisão do Plenário do CNJ, que, ao julgar um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), entendeu que "a averbação da paternidade reconhecida no registro de nascimento integra o plexo de direitos da personalidade que conferem dignidade à pessoa humana, razão pela qual sua gratuidade é complemento necessário e indissociável da gratuidade de registro civil, assegurada constitucionalmente aos comprovadamente pobres".

Declaração - A partir do entendimento firmado pelos conselheiros, o processo foi encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça, que decidiu pela edição de um provimento determinando a observância da gratuidade em todo o País.

De acordo com o provimento, assinado dia 29 de agosto de 2012 pela ministra Eliana Calmon, a pobreza pode ser demonstrada por uma simples declaração escrita, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Nesse caso, a certidão de nascimento correspondente também deve ser gratuita e não deve conter qualquer informação que indique a fragilidade econômica da pessoa.

Pai Presente - Segundo dados do Censo Escolar 2011, existem cerca de 5,5 milhões de estudantes brasileiros sem o nome do pai na certidão de nascimento. Publicado em agosto de 2010, o Provimento nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece um conjunto de medidas a serem adotadas pelos juízes com o objetivo de identificar os pais e garantir o registro. Desde então, os tribunais notificaram mais de 150 mil mães na tentativa de chegar ao suposto pai e dar início ao procedimento.

As ações são acompanhadas e coordenadas pelo Programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça. Até o momento, o programa possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a mais de 14,5 mil pessoas que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento.

Tatiane Freire - 03/09/2012 - Agência CNJ de Notícias
Fotografia de Luiz Silveira/Agência CNJ

[Fonte: Agência CNJ de Notícias - 03/09/2012]

  

Eliana Calmon: “saio com sensação de dever cumprido”

Ministra Eliana Calmon A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon – que deixa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esta semana – se despediu dos colegas na última sessão plenária à frente do cargo, fazendo uma avaliação positiva de sua gestão, iniciada em setembro de 2010. “Saio com a consciência de dever cumprido. Fiz o que foi possível fazer”, disse.

A ministra atribuiu ao trabalho da Corregedoria e à parceria firmada com alguns tribunais as mudanças positivas observadas em parte do Poder Judiciário. “Vi tribunais saírem do chão e conseguirem se soerguer. Vi algumas corregedorias locais crescerem por um incentivo meu”, afirmou. As transformações ocorridas nos tribunais de Justiça de Tocantins, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e São Paulo foram citadas por ela como exemplos de sucesso. (...)

Manuel Carlos Montenegro - 04/09/2012 - Agência CNJ de Notícias
Fotografia de Gilmar Ferreira/ Agência CNJ

Leia a matéria na íntegra (Agência CNJ de Notícias)

  

Atuação da Corregedoria mudou imagem do Judiciário, avalia Eliana Calmon

Ministra Eliana Calmon A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta quarta-feira (05/09/2012), que o trabalho desenvolvido pelo órgão nos últimos dois anos contribuiu para mudar a imagem do Judiciário, conferindo maior transparência. “Conseguimos dar uma nova imagem à Justiça, uma imagem de que as coisas funcionam. O Judiciário tem de se abrir para dar satisfação ao seu jurisdicionado”, destacou Calmon, ao fazer o balanço de sua gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça em coletiva à imprensa. A ministra, cujo mandato no CNJ termina nesta quinta-feira (6/9), classificou sua atuação como profícua, mas salientou que ainda há muito o que fazer para melhorar a gestão nos tribunais e o atendimento aos cidadãos.

Desde que Eliana Calmon assumiu o cargo de corregedora nacional, em setembro de 2010, mais de 10 mil processos foram abertos no órgão, o que equivale a 75% de todas as ações que ingressaram no CNJ no período. Como resultado do trabalho, cerca de 9 mil processos foram solucionados. Durante a gestão da ministra Eliana Calmon, 50 sindicâncias foram abertas e 38 finalizadas. Algumas delas destinadas a investigar o patrimônio de magistrados. “Inauguramos a investigação patrimonial, nos casos em que o patrimônio está em desacordo com o declarado à Receita Federal. Era necessário estabelecer esse controle”, reforçou.

Veja o balanço resumido da gestão da ministra Eliana Calmon

Confira o balanço completo dos programas:
•  Pai Presente e Certidões
•  Judiciário em Dia
•  Serviço Extrajudicial
•  Infância e Juventude
•  Precatórios
•  Mutirão do Sistema Financeiro de Habitação
•  Justiça Plena
•  Espaço Livre

Mariana Braga - 05/09/2012 - Agência CNJ de Notícias
Fotografia de Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Leia a matéria na íntegra (Agência CNJ de Notícias)

  

Francisco Falcão assume Corregedoria Nacional de Justiça

Corregedor Francisco Falcão O novo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou, nesta quinta-feira (06/09/2012), que vai combater com rigor a corrupção no Judiciário. “Procurarei desempenhar minha missão com humildade e discrição, o que não significa tolerância com os desmandos. Onde houver corrupção, a Corregedoria Nacional agirá com mão de ferro”, destacou Falcão, ao tomar posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em Brasília.

O ministro, que ficará à frente do órgão de fiscalização do Poder Judiciário pelos próximos dois anos, declarou que atuará com independência e direcionado ao resgate da boa imagem da Justiça brasileira.

“Temos de tirar as maçãs podres que existem no Judiciário, infelizmente”, declarou o novo corregedor, referindo-se a uma minoria de maus juízes cujo comportamento não está de acordo com princípios éticos e morais. O ministro elogiou o trabalho realizado por sua antecessora, ministra Eliana Calmon, a qual classificou como “grande vitoriosa” na batalha de afirmação do órgão. Ele garantiu que dará seguimento a todo o trabalho iniciado pela antiga corregedora, incluindo as inspeções realizadas nos tribunais. O ministro adiantou que inicialmente visitará os estados ainda não inspecionados pela ministra Calmon, começando por Goiás. “Estão completamente enganados os que pensam que, com a saída de Eliana, o trabalho vai ser modificado”, frisou.

Biografia
Nascido em 30 de maio de 1952, em Recife/PE, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde junho de 1999. Atuou como corregedor-geral da Justiça Federal entre 2009 e 2011 e foi presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre 1997 e 1999.

05/09/2012 - Agência CNJ de Notícias
Fotografia Divulgação STJ

Fontes:
•  Francisco Falcão assume Corregedoria Nacional de Justiça e concede entrevista coletiva
•  Ministro Francisco Falcão afirma que combaterá corrupção no Judiciário

  

Sobre o CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B.

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça.

Missão do CNJ
Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da Sociedade.

Visão do CNJ
Ser um instrumento efetivo de desenvolvimento do Poder Judiciário.

Diretrizes
Em linhas gerais, o trabalho do Conselho Nacional de Justiça compreende:

•  Planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias;
•  Modernização tecnológica do Judiciário;
•  Ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social;
•  Garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções penais.

[Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça]

 

Matérias relacionadas: (link interno)

»  Normas Ministeriais - Provimentos CNJ

»  Programa Pai Presente

»  Provimento CNJ nº 19/2012, de 29 de agosto de 2012
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.

  

Download:

»  Provimento CNJ nº 19/2012, de 29 de agosto de 2012
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.

»  Provimento CNJ nº 12/2010, de 06 de agosto de 2010
Dispõe sobre o reconhecimento de paternidade dos alunos para os quais não existe informação sobre o nome do pai, conforme dados do Censo Escolar (Sistema Educacenso) de 2009.

  

Referências: (link externo)
»  CNJ - Conselho Nacional de Justiça

  

  

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