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09/12/2012

LEGISLAÇÃO - Redução da maioridade penal, votação adiada para quarta-feira (12)

  

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado tinha pautada para quarta-feira (05/12/2012), a votação da matéria de autoria do deputado tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP): a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 33/2012, que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar.

A votação foi adiada para a próxima quarta-feira (12/12/2012) em função da ausência do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), cujo relatório é favorável à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo e reincidência de lesão corporal grave e roubo qualificado.

 

Redução da maioridade penal

•  ABRINQ - Carta Aberta às Senadoras e Senadores da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (DEZ2012)

•  CONANDA - Nota Pública sobre a aprovação da PEC da Redução da Idade Penal (ABR2007)

•  CAOPCAE/MP-PR - Posição oficial sobre Redução da Maioridade Penal (JUL2009)

 

PECs - Propostas de Emenda à Constituição

•  PEC nº 33/2012 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 33/2012 (03/07/2012)
Autor(es): Senador Aloysio Nunes Ferreira e outro(s)
Ementa: Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar.
Situação atual: 30/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Incluída na pauta da reunião de 12/12/2012

•  PEC nº 83/2011 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 83/2011 (30/08/2011)
Autor(es): Senador Clésio Andrade e outro(s)
Ementa: Estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Situação atual: 11/07/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria com a relatoria

•  PEC nº 09/2004 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 09/2004 (16/03/2004)
Autor(es): Senador Papaléo Paes e outro(s)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a 18 anos.
Situação atual: 11/03/2011 - Secretaria de Arquivo - arquivada ao final da legislatura

•  PEC nº 90/2003 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 90/2003 (25/11/2003)
Autor(es): Senador Magno Malta e outro(s)
Ementa: Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
Situação atual: 11/04/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Aguardando designação do relator

•  PEC nº 26/2002 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 26/2002 (22/05/2002)
Autor(es): Senador Iris Rezende e outro(s)
Ementa: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Situação atual: 11/03/2011 - Secretaria de Arquivo - arquivada ao final da legislatura

•  PEC nº 03/2001 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 03/2001 (22/03/2001)
Autor(es): Senador José Roberto Arruda e outro(s)
Ementa: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade para imputabilidade penal.
Situação atual: 14/03/2011 - Secretaria de Arquivo - arquivada ao final da legislatura

•  PEC nº 20/1999 - Proposta de Emenda à Constituição, nº 20/1999 (25/03/1999)
Autor(es): Senador José Roberto Arruda e outro(s)
Ementa: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade para imputabilidade penal.
Situação atual: 16/04/2012 - Subsec. Coordenação Legislativa do Senado - aguardando inclusão ordem do dia

 

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