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Criança e Adolescente

27/03/2013

IDADE PENAL - ABMP publica moção contra redução da maioridade

 

Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal

Aloysio Nunes (PSDB)

Aloysio: proposta não acaba com maioridade, e sim abre possibilidade para casos graves
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) divulgou moção de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes (PSDB) que prevê a redução da maioridade penal para casos de crime hediondo e de violência contra a pessoa.

"A ABMP no uso de suas atribuições legais repudia qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da Redução da Maioridade Penal, uma garantia constitucional, por acreditar que esses sujeitos (os adolescentes) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, que por isso necessitam de uma atenção maior do Estado", diz nota assinada pela presidente da entidade, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa

Para associação, a "ineficiência do Estado está aproximando as crianças e adolescentes de violências como tráfico de drogas, que geral como consequência o conflito com a lei."

Por isso, continua a nota, "a ABMP não acredita que seja uma iniciativa promotora da cidadania para adolescentes colocá-los no Sistema Prisional, pois a redução da idade penal apenas levaria ao início prematuro e precoce da convivência, em um mesmo ambiente de pessoas ainda em formação com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos."

Reação
Procurado para comentar a nota de repúdio, Aloysio disse que a entidade não compreendeu sua proposta. O senador diz que a PEC não acaba com a maioridade penal aos 18 anos, e sim cria mecanismos para, em casos graves, de repetidos crimes hediondos, para que seja possível a descaracterização da inimputabilidade.

"Quando existirem casos muito excepcionais, mediante decisão do próprio juiz da vara da infância, no bojo de um procedimento especial requerido pelo MP, o juiz poderá desconsiderar a inimputabilidade entre 16 e 17 anos", afirmou o tucano.

"Vão ser analisados antecedentes, ambiente familiar, a capacidade que essa pessoa tem de entender a gravidade do ato que praticou, avaliado por psicólogos, assistentes sociais. Se esse incidente, processando perante o juiz, concluir que esse adolescente pode ser tratado penalmente como se fosse maior, aí ele em caso de condenação vai para estabelecimento penal", diz Aloysio, que nega ter pretensão de jogar menores em presídios comuns.

"Diferentemente do que diz a nota, não vai para estabelecimento comum, conviver com criminosos maiores. Vai para um especial só para esse tipo de infratores. Vai ser preciso que Estados criem estabelecimento especial", disse o senador. Atualmente, a PEC de Aloysio está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde já teve parecer favorável do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Em sendo votada na CCJ, a proposta está pronta para ir ao plenário, onde passa por duas sessões de votação e depois segue para a Câmara.

Alexandre Gama - DiarioWeb
São José do Rio Preto, 8 de dezembro de 2012

[Fonte: DiarioWeb - 08/12/2012]

  

ABMP publica moção contra redução da maioridade

A ABMP lançou uma moção de repúdio à redução da maioridade penal e às propostas que tramitam no Senado no intuito de modificar o artigo 228 da Constituição Federal. A legislação diz que os cidadãos com menos de 18 anos são inimputáveis e devem estar sujeitos à legislação especial. De acordo com o documento da Associação, assinado pela presidente e defensora pública Hélia Barbosa, o Sistema Prisional não é a solução para a violência cometida por adolescentes e afirma que estes jovens demandam uma atenção maior do Estado no que diz respeito à oferta de políticas públicas comprometidas com suas necessidades básicas. A lei 12.594, de 2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo também é apontada no documento como a normativa que deve subsidiar as discussões sobre a situação de adolescentes que cometem ato infracional. Segue abaixo o documento na íntegra.

  

 

MOÇÃO DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP entende que o disposto no art. 228 da Constituição Federal deve ser mantido, eis que consentâneo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e da República, que residem, entre outros, na cidadania e na dignidade da pessoa humana.

Todavia, novamente, está tramitando o projeto de lei que tem como objetivo, diminuir a idade da imputablidade penal (Projeto Senador Aluísio Nunes). Na mesma Casa legislativa, em seus anais, encontram-se propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Câmara para reduzir a maioridade para diversas idades: 16 anos (PEC 272/04), 14 anos (PEC 169/99) e mesmo 12 anos (PEC 345/04). Outra proposta (PEC 489/05) submete o menor de 18 anos à avaliação psicológica para que o juiz conclua se ele pode ou não ser punido como adulto.

De tempos em tempos a sociedade, impulsionada pela escalada da violência e pela sensação de insegurança, retoma a discussão acerca da redução da maioridade penal, divergindo sobre a idade em que a pessoa deveria ser considerada imputável, havendo quem defenda o patamar de 14 ou 16 anos, bem como quem pretenda a adoção do critério biopsicológico para avaliação da capacidade de entender e de querer do autor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a 18 anos, mas tal afirmação nada mais é do que a repetição do texto constitucional, já que este consagra, em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 anos. A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, também reafirma o direito à Proteção Integral da criança e do adolescente.

Merece ressaltar que esse princípio constitucional da Proteção Integral promove a quebra do paradigma da incapacidade, porquanto, pelo ECA, o adolescente responde penalmente pelos atos por ele praticados se considerados infracionais, sob a interpretação do art. 103 que define o ato infracional como "a conduta descrita como crime ou contravenção penal", através de medidas socioeducativas adequadas à prática de cada ato. Decorre que, inimputabilidade não implica em impunidade, que é a falta de punição ou de aplicação da sanção penal. Não significa irresponsabilidade pessoal ou social. O ato infracional deve ser entendido como fruto de desvios sociais, na perspectiva de "outsiders" (BECKER, 2008), muito mais pela invisibilidade das razões das práticas infracionais, da falta de investigação sobre a conduta moral e o "modus vivendi", entendidos como a inteligência moral revelada através de seus hábitos e costumes, como testemunha da moral dos adultos ou da ausência desta, responsável pela formação da cultura da juventude - alienação moral aberta ou disfarçada de diversas maneiras.

Portanto, a ABMP no uso de suas atribuições legais REPUDIA qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da Redução da Maioridade Penal, uma garantia constitucional, por acreditar que esses sujeitos (os adolescentes) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, que por isso necessitam de uma atenção maior do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficazes e eficientes que atendam suas necessidades básicas em termos da assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação e fortalecimento dos vínculos familiares, entre outros, pois, de modo geral, a ineficiência das mesmas está aproximando cada vez mais crianças e adolescentes de graves problemas sociais como a violência, tráfico de drogas, etc., que geram como consequência o conflito com a lei.

Assim, a ABMP não acredita que seja uma iniciativa promotora da cidadania para adolescentes colocá-los no Sistema Prisional, pois a redução da idade penal apenas levaria ao início prematuro e precoce da convivência, em um mesmo ambiente de pessoas ainda em formação (adolescentes de 16 e 17 anos) com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos.

A ABMP reafirma sua convicção que é preciso aperfeiçoar as medidas socioeducativas, a fim de que as mesmas promovam a verdadeira inclusão social dos adolescentes, de forma que a sociedade brasileira de fato cumpra com seu dever de construir uma sociedade inclusiva e democrática. Aliás, esse processo já se iniciou com a vigência da Lei nº 12.594/2012, conhecida como SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A ABMP defende que este é o caminho que deve subsidiar as discussões sobre os adolescentes em conflito com a lei, que precisam efetivamente de uma atenção maior do Estado, de seus Poderes, da família e da sociedade, conforme previsto nas normativas nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, com seus princípios e estándares para preservar a defesa intransigente da garantia da Proteção Internacional dos Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes.

São Paulo, 04 de dezembro de 2012.

Hélia Maria Amorim Santos Barbosa
Presidente ABMP

[Fonte: ABMP]

 

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»  Redução da Maioridade Penal (Temas Especiais)

Referências:   (links externos)
»  ABMP publica moção contra redução da maioridade (ABMP - 14/03/2013)
»  Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal (DiarioWeb - 08/12/2012)
»  Jovens realizam marcha contra redução da maioriade penal (CidadeVerde.com - 26/03/2013)
»  PEC - Proposta de Emenda à Constituição nº 33 / 2012 (Senado Federal)

  

  

  

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