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Criança e Adolescente

05/08/2013

OFÍCIO CIRCULAR - Resolução CEDCA/PR sobre eleições unificadas para Conselhos Tutelares

 

Ofício nº 89 / 2013 Curitiba, 05 de agosto de 2013

Senhor(a) Promotor(a):

Foi publicada em data de hoje a Deliberação nº 066/2013 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA/PR, que aprovou a Nota Técnica sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificada dos Conselheiros Tutelares em todo território nacional, elaborada por comissão designada pelo órgão.

A referida Nota Técnica reafirma e procura explicitar o contido na Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que regulamentou a Lei Federal nº 12.696/2012, na parte relativa à escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O objetivo da Nota Técnica é, acima de tudo, deixar clara a necessidade de realização das eleições para os Conselhos Tutelares nos quais os mandatos de seus integrantes se encerram no ano de 2013, tal qual previsto na citada Resolução nº 152/2012 do CONANDA que, na falta de norma Federal específica, com força de lei, deve prevalecer enquanto esta não for expedida.

No mais, permanecem as orientações anteriores relativas à matéria, contidas nos Ofícios Circulares nºs 147/2012 e 152/2012, deste CAOPCAE, especialmente no sentido da necessidade de adequação das Leis Municipais relativas ao Conselho Tutelar às disposições da Lei Federal nº 12.696/2012.

Ainda sobre o Conselho Tutelar, encaminhamos, em anexo, cópia de acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 488208/SC), da lavra do Min. Celso de Mello, no qual o Pretório Excelso reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a criação de novos Conselhos Tutelares no município, assim como que sejam estes e os já existentes dotados da estrutura necessária a seu adequado funcionamento, não sendo admissível invocar a teoria da "reserva do possível" para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais constitucionalmente impostos ao Estado, assim como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. A mesma decisão, ao final, reconhece a possibilidade jurídico-processual de utilização das "astreintes" (art. 461, §5º, do CPC) como meio coercitivo indireto ao gestor público que, ademais, na forma do disposto nos arts. 208 e 216, da Lei nº 8.069/90, pode ser pessoalmente responsabilizado por sua omissão.

O referido julgado evidencia, portanto, que o descumprimento, por parte do Poder Público, de seus deveres legais e constitucionais para com as crianças e adolescentes é absolutamente injustificável e inadmissível, devendo o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude buscar, por todos os meios, a estruturação do Estado (lato sensu) para o adequado atendimento e "proteção integral" infanto-juvenil há tanto prometida.

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado na página do CAOPCAE/PR na internet, nos tópicos relativos ao Conselho Tutelar e ao Orçamento Prioridade Criança.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE

 

MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

 

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»  Orçamento Prioridade Criança (índice)
»  RE 488208 / SC - Recurso Extraordinário 488.208 Santa Catarina

Download:   (arquivo PDF)
»  Acórdão STF - RE nº 488208/SC - Criação/ Manutenção de Conselhos Tutelares
»  Deliberação CEDCA/PR nº 066/2013, de 05 de agosto de 2013
»  Resolução CONANDA nº 152/2012, de 09 de agosto de 2012

Referências:   (links externos)
»  CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

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