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Criança e Adolescente

30/08/2013

ORÇAMENTO PRIORIDADE - Último dia para cadastramento do Fundo da Criança e do Adolescente

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31 de agosto é o último dia para cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente distrital, estaduais e municipais.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) informou aos Conselhos Estaduais/Distrital, através de e-mail, que recentemente o site da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) passou por uma atualização, por este motivo o novo link para o cadastramento do Fundo da Criança e do Adolescente é
www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos.
(Solicitando, também, que cada Conselho Estadual repasse esta informação para os Conselhos Municipais.)

Em atendimento ao disposto no Artigo 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR editou a Portaria nº 1.461, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, cujo objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, os seguintes dados:

I - pedido de cadastramento por meio de formulário preenchido eletronicamente no portal da SDH/PR, disponível em www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos;

II - número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e,

III - número de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública.

 
Atenção!!!

O acesso ao formulário de cadastro foi alterado para:

http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos
 

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Orçamento Prioridade
»  Portaria nº 1.461, de 18 de dezembro de 2012 - SDH/PR

Download:   (arquivo PDF)
»  Manual “Município que Respeita a Criança” (3ª Edição)

Referências:   (links externos)
»  Cadastro do Fundo da Criança e do Adolescente
»  SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

 

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