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06/09/2013

SAÚDE - Violência Sexual? Consulte a nova lei

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Correio da Saúde - Edição nº 792

A lei federal nº 12.845/2013, de primeiro de agosto, estabelece que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual. Trata, também, de seu encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Dentre os atendimentos imediatos e obrigatórios estipulados encontra-se a profilaxia da gravidez, que foi alvo de polêmica, não de todo serenada.

O texto da nova lei vem de encontro ao que disciplinado no Decreto nº 7.958/2013 [noticiado no Correio da Saúde nº 774] que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do SUS.

A lei vale a partir de 31/10/2013. Clique aqui para ler.

[Fonte: Correio da Saúde - Edição nº 792 - 04/09/2013]

 

Violência Sexual e SUS

O recém editado Decreto nº 7.958/2013 estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual na área de segurança pública e do SUS.

A rede de cuidados, no que se refere aos profissionais do SUS, compreenderá procedimentos de acolhimento, exame físico, descrição de lesões, coleta de vestígios e de outros achados para encaminhamento à perícia oficial, ficando, ainda, incumbida de garantir a idoneidade dos dados e os mecanismos de rastreamento dos elementos encaminhados.

O indicador de humanização da atuação é destacado pelos seguintes critérios: i. disponibilização de espaços de escuta qualificados e privativos às vítimas; ii. informação prévia e detalhada da importância das condutas médicas e policiais, respeitada a decisão sobre submissão ou não a estas; e, iii. identificação dos serviços de referência existentes e oferecimento de transporte até eles.

Leia, aqui, o Decreto nº 7958.

[Fonte: Correio da Saúde - Edição nº 774 - 27/03/2013]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
»  Leis & Normas
»  LEGISLAÇÃO - Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual (01/08/2013)
»  LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual (Decreto nº 7.958/2013) (notícia 19/03/2013)
»  VIOLÊNCIA - Senado aprova regras para socorro a vítimas de violência sexual (notícia 01/07/2013)

Legislação:   (links internos)
»  Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013
»  Decreto nº 7.958/2013, de 13 de março de 2013

Legislação:   (Portal do Planalto)
»  Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013
»  Decreto nº 7.958/2013, de 13 de março de 2013

Referências:   (links externos)
»  Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
»  Correios da Saúde
»  Presidenta Dilma sanciona lei que obriga atendimento integral no SUS a vítimas de violência sexual (01/08/2013)
»  Portal Planalto

 

 

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