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Criança e Adolescente

22/10/2013

ADOLESCENTE ATLETA - Resolução nº 155 do CONANDA ainda não foi publicada

PRDC move ação para garantir publicação de norma que protege jovens de exploração nos esportes

Resolução é de 2012 e até hoje não foi publicada; norma visa proteger crianças e adolescentes durante a prática de desporto, principalmente as que querem seguir carreira no futebol.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram ação com pedido de liminar contra a União, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). A ação pede que o Conanda seja obrigado a promover, em um prazo máximo de cinco dias, a publicação da Resolução nº 155/2012 na Imprensa Oficial.

A PRDC também pediu que a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; a secretária executiva do Conanda, Carolina de Oliveira Brandão; e a secretária nacional de Promoção dos Diretos da Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart, sejam notificadas pessoalmente para responder aos pedidos feitos pelo MPF e MPT.

A Resolução nº 155 do Conanda foi aprovada em plenário em novembro de 2012 e dispõe sobre as diretrizes básicas para a política de proteção integral às crianças e adolescentes durante a prática de desporto. Um dos objetivos principais da norma é proteger crianças e adolescentes que querem seguir carreira de jogador de futebol - e que com isso se tornam vítimas fáceis de fraudes.

O Conanda foi criado pela Lei 8.242/91 e é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. É o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre suas principais atribuições, está definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. É vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

O Conanda é composto por 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que são eleitos a cada dois anos.

Após a aprovação, a resolução foi encaminhada para a Secretaria Executiva. Mas em vez da imediata publicação no Diário Oficial, o texto aprovado foi enviado para análise da Casa Civil da Presidência da República, a qual emitiu a nota SAJ nº 1.381/13 (nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos), concluindo que a resolução fosse revisada, visando uma articulação do Conanda com o Conselho Nacional de Educação (CNE).

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado, e para a procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, que assinam a ação, é totalmente irregular e uma afronta à Lei submeter as resoluções democraticamente aprovadas pelo Conanda à análise de conveniência e oportunidade da Casa Civil da Presidência da República.

"O Conanda não é órgão consultivo apenas. É órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, de modo que os temas de sua competência, como é o caso, uma vez discutidos e regularmente decididos e aprovados pelo seu Plenário, através de Resoluções, obviamente têm força vinculante e independem de qualquer parecer de órgão da administração que as ratifique, para que sejam publicadas oficialmente e observadas, com a força normativa que detêm", afirmaram os procuradores na ação.

O Conanda ainda tem competência para elaborar o próprio regimento interno, poder concedido na própria lei que o criou, e nesse regimento está claro que o plenário é fórum de deliberação plena e conclusiva e tem poder de estabelecer, por meio de resolução, normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Após a aprovação em plenário, as resoluções devem ser encaminhadas para publicação, conforme estabelece o regimento interno do órgão. Cabe à Secretaria Executiva se ater ao seu papel de apoio administrativo e de prover os meios necessários à execução dos trabalhos do órgão. Para o MPF e o MPT, a posição adotada é uma postura administrativa ilegítima e antidemocrática.

"Contudo, ao se negar a publicar, na Imprensa Oficial, as resoluções regularmente aprovadas pelo Plenário do Conanda, adota postura autoritária, perigosamente centralizadora, que se afasta dos valores e princípios consagrados pela Constituição e pela Legislação Infraconstitucional, negando a legitimidade da participação da sociedade civil nas políticas públicas, violando o pluralismo e a democracia", escreveram os procuradores.   [nota]

Na ação, ainda é pedida, liminarmente, a imediata publicação de todas as resoluções do Conanda que foram aprovadas pelo plenário e que ainda não tenham sido publicadas na Imprensa Oficial. Além disso, o MPF e o MPT querem também que todas as resoluções que venham a ser aprovadas pelo plenário do órgão tenham garantida a publicação na Imprensa Oficial.

ACP nº 0018759-69.2013.4.03.6100

Para ler a íntegra da ACP, clique aqui.

Para ler a íntegra da Resolução nº 155, que ainda não foi publicada, clique aqui.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Fred A. Ferreira e Gabriela Rölke
11-3269-5068 (5368)
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twiiter.com/mpf_sp

[Fonte: MPF - Procuradoria da República em São Paulo - 22/10/13]

 

Anotação nossa:

A Resolução CONANDA nº 156 foi aprovada em plenário no mesmo dia que a de número anterior, porém foi datada posteriormente e publicada quatro meses depois no Diário Oficial nº 85, de 06/05/2013. Veja a Resolução CONANDA nº 156/2013, de 14 de março de 2013, na íntegra.

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Resolução CONANDA nº 156/2013, de 14 de março de 2013 (DOU nº 85, de 06/05/2013)
»   Resolução CONANDA nº 155/2012 - Não publicada (Versão aprovada em plenário 13/12/2012)
»   Resolução CONANDA nº 155/2012 - Não publicada (Versão prévia 08/11/2012)
»   ACP nº 0018759-69.2013.4.03.6100 (Para publicação da Resolução CONANDA nº 155/2012)

Referências:   (links externos)
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   Imprensa Nacional
»   MPF - Ministério Público Federal
»   MPT - Ministério Público do Trabalho
»   Procuradoria da República em São Paulo
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

 

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