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Criança e Adolescente

06/12/2013

EVENTO - I Simpósio Sobre Maioridade Penal da Câmara dos Deputados

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, através de seu presidente, Deputado Edinho Bez, convida para o I Simpósio Nacional Sobre Maioridade Penal, com o tema: Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal, a realizar-se no dia 12 de dezembro no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Para participar deve-se preencher o formulário e encaminhar para Luiz Paulo Pieri, Secretário da CFFC, pelo e-mail luiz.pieri@camara.leg.br

O Deputado Edinho Bez, mesmo com suas declarações favoráveis à redução da idade penal, afirma que haverá igualdade de direitos de manifestação no simpósio:

"Lembro que eu sou defensor ferrenho da redução da maioridade penal. No entanto, respeitaremos todas as opiniões. Daí o motivo do simpósio, onde teremos manifestações favoráveis e contrárias de ilustres convidados."

(Fonte: Câmara dos Deputados - DETAQ - Sessão: 287.3.54.O - Orador: Edinho Bez - 23/09/2013)

Texto da justificativa que consta na requisição para a realização do I Simpósio Sobre Maioridade Penal:

"O tema redução da maioridade penal é pujante e envolve todos os segmentos sociais e é também um tema previsto em dezenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Há os que defendem a redução da maioridade penal e que são acompanhados por cerca de 80% da população brasileira e os que defendem a manutenção da maior idade penal apenas aos 18 anos.

Os que são contra a redução da maioridade penal destacam que a desigualdade social é uma das causas principais da violência e, por isso, a redução da maioridade em nada contribuirá para por fim as mazelas resultantes da desigualdade social e não resolverá o problema que aflige o Brasil.

Outro argumento é que o Brasil não tem um sistema penitenciário capaz de abrigar os menores infratores, uma vez que hoje existem no país mais de 5 20 mil presos e a carência atual é de 181 mil vagas. Em assim sendo, vem o argumento de que a inclusão de adolescentes infratores nesse sistema tornaria ainda mais caótico o sistema carcerário.

Os que são a favor da redução da maioridade penal argumentam que se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, e até votar, por que não pode então responder por seus crimes. Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já tem discernimento bastante para saber o que é certo e o que é errado.

Também os centros de ressocialização de menores infratores não demonstram sinais de ressocialização dos menores e ao sair o menor infrator acaba reincidindo no crime e, por conta dessa impunidade, acabam sendo recrutados pelo crime organizado pela sua situação de inimputabilidade penal.

É por estas e outras razões que entendemos ser necessária a instituição de mais um fórum para debater essa questão que mobiliza a opinião pública nacional e buscamos fazê-lo com a realização do Simpósio em questão."

(Fonte: REQ 514/2013 CFFC)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Calendário
»  Eventos
»  Redução da Maioridade Penal

Download:   (arquivo PDF)
»  Formulário de inscrição para o I Simpósio Sobre Maioridade Penal

Referências:   (links externos)
»  Câmara dos Deputados

 

 

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