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Criança e Adolescente

27/12/2013

FIA - Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Crianças brincando

Crianças brincando   (SDH/PR)

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) editou a Portaria nº 1.234, publicada em 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente junto à SDH/PR.

O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.

Os Fundos específicos da Criança e do Adolescente devem realizar o cadastro junto à SDH/PR com os seguintes requisitos:

I - Número de inscrição próprio do Fundo (120-1) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas -CNPJ

II - Número de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em instituição financeira pública;

III - Preencher relatório virtual junto à SDH/PR, conforme as instruções abaixo, até o dia 29 de outubro de 2013;

A Portaria nº 1.234 identifica cinco situações referentes aos cadastros já realizados ou não pelos Fundos e dá instruções específicas para os Fundos que se encontrem em cada uma delas:

[ 1 ]

Fundos com cadastros regulares - 141 fundos no Paraná que apresentam, segundo as informações da SDH/PR, CNPJ de natureza jurídica 120-1 (fundo público) e conta específica aberta em instituição financeira pública. Aos responsáveis por estes fundos solicita-se confirmar as informações colhidas e encaminhar eventuais correções ao e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br.

[ 2 ]

Fundos sem informações bancárias - 23 fundos no Paraná que apresentam, segundo as informações da SDH/PR, CNPJ de natureza jurídica 120-1 (fundo público), mas não têm registro de conta específica, aberta em instituição financeira pública. Aos responsáveis por estes fundos solicita-se encaminhar as informações sobre tal conta, se houver, ao e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br.

[ 3 ]

Fundos sem informações sobre CNPJ - 27 fundos no Paraná que, segundo as informações da SDH/PR, apresentam conta específica aberta em instituição financeira pública, mas não cadastraram CNPJ de natureza jurídica 120-1 (fundo público). Aos responsáveis por estes fundos solicita-se encaminhar as informações sobre tal CNPJ, se houver, ao e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br.

[ 4 ]

Fundos com CNPJ de natureza errada - 40 fundos no Paraná que, segundo as informações da SDH/PR, apresentam conta específica aberta em instituição financeira pública, mas cadastraram CNPJ de natureza jurídica que não 120-1 (fundo público) ou cuja área de vinculação não é a da criança e do adolescente. Aos responsáveis por estes fundos recomenda-se a abertura de um CNPJ de natureza jurídica 120-1 (fundo público) e de uma conta específica, aberta em instituição financeira pública a ele vinculada, com a realização de cadastro de ambos no site http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos.

[ 5 ]

Fundos com CNPJs aptos, mas sem cadastro realizado - 31 Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) de natureza jurídica 120-1 (fundo público) detectados pela SDH/PR no Paraná, mas que não foram cadastrados por seus gestores. Aos responsáveis por estes fundos recomenda-se realizar o cadastro destes CNPJs, bem como de contas específicas, abertas em instituições financeiras públicas a eles vinculadas, no site:
http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos.

Veja a listagem completa para o estado do Paraná, acrescida de 138 fundos municipais não informados [ 0 ].

Gráfico da situação do cadastro dos fundo no Paraná
 
(Veja a listagem completa para o estado do Paraná)

O cadastro junto à SDH/PR é necessário para que os fundos se beneficiem de doações realizadas por contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuintes podem optar por doar até 3% do imposto de renda devido a fundos da criança e do adolescente. O cadastro completo dos fundos será encaminhado, até o dia 31 de outubro, à Secretaria da Receita Federal, que depositará o montante doado a cada fundo cadastrado, se houver doações, na conta bancária indicada.

Confira o texto da Portaria, busque a situação de cada fundo pelo Índice e verifique as cinco relações de fundos nos links abaixo:

- Portaria SDH nº 1.234, de 09 de outubro de 2013

- Índice dos fundos listados

- ANEXO I - Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo

- ANEXO II - Fundos em situação regular e cadastro incompleto

- ANEXO III - Fundos sem informações sobre os respectivos números de inscrição no CNPJ

- ANEXO IV - Fundos cujo CNPJ não está em situação regular

- ANEXO V - Fundos em situação regular sem cadastro

[Fonte: SDH/PR - Notícia 27/12/2013* - Adaptada para o estado do Paraná]

(* Acreditamos que a data correta da notícia seja de 10/10/2013, apesar da data registrada, conforme outra notícia SDH/PR)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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»   Município que Respeita as Crianças - Manual de Orientação aos Gestores Municipais
»   Orçamento Prioridade Criança

Download:   (arquivos DOC)
»   Portaria SDH nº 1.234, de 09 de outubro de 2013
»   Listagem completa dos Cadastros dos FIA (Paraná)

Referências:   (links externos)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

 

 

 

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