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Criança e Adolescente

15/03/2013

ATENÇÃO - Of. Circular nº 08/2013 - Corregedoria-Geral MP-PR (atualizado)

 

A partir desta data o envio de relatórios de inspeção ao CNMP, referentes às Resoluções CNMP nº 67/2011 e 71/2011 (entidade de acolhimento institucional e familiar, semiliberdade e internação), dar-se-á diretamente através do próprio sistema web do Conselho. O prazo para preenchimento dos formulários anuais termina em 15 de abril.

O prazo para encaminhar formulários de inspeção foi estendido e terminará em 15 de abril. Os logins e as senhas de acesso ao sistema web para preenchimento dos formulários serão encaminhados, até 14 de março, aos Membros do MP através de seus e-mails cadastrados (institucional). Necessário manter caixa postal eletrônica limpa, apta a receber mensagens.
O Membro do Ministério Público que não foi cadastrado ainda ou que não receber o login e a senha, deverá enviar nome, e-mail funcional e o número do CPF para o correio eletrônico cadastroresolucoes@cnmp.gov.br para que seja cadastrado no sistema.
Ver detalhes no Ofício Circular nº 008/2013/CIJ-CNMP, de 12/03/2013.

  

Ministério Público do Estado do Paraná
Corregedoria-Geral

 

Ofício Circular nº 08/2013-CGMP Curitiba, 11 de março de 2013

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça
Senhor(a) Servidor(a):

Durante o último encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais, realizado nos dias 07 e 08 deste mês, a Conselheira Nacional Taís Schilling Ferraz, Presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, informou e promoveu a entrega a todos os Corregedores-Gerais de ofício circular noticiando que a partir do último dia 06 o preenchimento dos formulários de inspeção relativos às Resoluções nº 67/2011 e 71/2011, do CNMP (entidade de acolhimento institucional e familiar, semiliberdade e internação) passou a ser obrigatoriamente eletrônico e diretamente no site do Conselho Nacional do Ministério Público. Para tanto os membros receberão em seus endereços eletrônicos (email) senha de acesso ao sistema diretamente daquele Colegiado, pelo que se impõe redobrado cuidado em relação à capacidade de recepção de mensagem das caixas postais eletrônicas respectivas.

É importante ressaltar a informação expressamente contida no ofício subscrito pela Conselheira Nacional Taís Schilling Ferraz (documento anexo), no sentido de que "o descumprimento" do prazo "dará ensejo à instauração de procedimento individual de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo - RIEP (artigo 82 do Regimento Interno do CNMP) contra o Promotor de Justiça responsável".

No mesmo encontro, o Conselheiro Nacional Mario Luiz Bonsaglia, Presidente da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público, informou que até o dia 13 de março próximo (quarta-feira), estará disponível no site do CNMP o formulário relativo às visitas de inspeção dos estabelecimentos prisionais (não incluídos aqui os cárceres situados em delegacias de polícia), sendo a forma de acesso análoga ao item anterior, devendo os membros receber diretamente do Conselho Nacional senhas de acesso ao sistema em mensagem que será encaminhada ao endereço eletrônico institucional dos Promotores e Promotoras de Justiça.

Limitado ao exposto, renovo-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

 

Ministério Público do Estado do Paraná - Corregedoria-Geral
Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar - Centro Cívico - CEP 80530-230 - Curitiba, PR - Telefone: (41) 3250-4253
site: WWW.MP.PR.GOV.BR - e-mail: cgmp@mppr.mp.br

  

 

CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

Comissão da Infância e Juventude

Ofício Circular nº 006/2013/CIJ-CNMP Brasília, 06 de março de 2013

À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Corregedor(a)-Geral do Ministério Público

Assunto:
Preenchimento eletrônico dos formulários de inspeção das Resoluções nº 67/2011 e 71/2011.

Senhor(a) Corregedor(a)-Geral,

Cumprimentando Vossa Excelência, tenho a honra de comunicar que, a partir desta data, o preenchimento dos formulários de inspeção das Resoluções nº 67/2011 e 71/2011 será eletrônico, por meio do site
http://sistemaresolucoes.cnmp.gov.br.

Mister se faz ressaltar que o prazo para preenchimento dos formulários anuais termina em 5 de abril 15 de abril. (Prazo estendido pelo Ofício Circular nº 008/2013/CIJ-CNMP, de 12/03/2013)

A este respeito, cabe informar que a Comissão da Infância e Juventude deliberou que o descumprimento desse prazo, uma vez constatado, dará ensejo à instauração de procedimento individual de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo - RIEP (artigo 82 do Regimento Interno do CNMP) contra o Promotor de Justiça responsável.

Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de mais alta estima e consideração, colocando-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Cordialmente,

TAÍS SCHILLING FERRAZ
Presidente da Comissão da Infância e Juventude
Conselheira do CNMP

 

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) - Quadra 2, Lote 3, sala CO-08 - Brasília/DF - Cep: 70070-600
Pabx: (61) 3366-9100 - CIJ: (61) 3366-9269
www.cnmp.gov.br - cij@cnmp.gov.br

  

 

CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

Comissão da Infância e Juventude

Ofício Circular nº 008/2013/CIJ-CNMP Brasília, 12 de março de 2013

À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional da Área da Infância e Juventude

Assunto:
Complementando as Informações Ofício circular nº 007/2013/CIJ-CNMP.

Senhor(a) Coordenador(a),

Cumprimentando Vossa Excelência, aproveito para complementar as informações prestadas no Ofício circular nº 007/2013/CIJ-CNMP, no sentido de esclarecer que o prazo para que os formulários anuais sejam encaminhados a este Conselho Nacional foi estendido e terminará em 15 de abril do corrente ano.

No ensejo, esclareço que os logins e as senhas para o preenchimento dos formulários de inspeção das Resoluções nº 67/2011 e 71/2011 serão encaminhados aos Membros, através de deus e-mails cadastrados a partir desta data, terminando o envio de todos até a quinta-feira, dia 14 de março de 2013. O Membro do Ministério Público que não foi cadastrado ainda ou que não receber o login e a senha, deverá enviar nome, e-mail funcional e o número do CPF para o correio eletrônico cadastroresolucoes@cnmp.gov.br para que seja cadastrado no sistema.

Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de mais alta estima e consideração, colocando-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Cordialmente,

CARLOS MARTHEO CROSUÉ GUANAES GOMES
Membro auxiliar
Comissão da Infância e Juventude

 

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) - Quadra 2, Lote 3, sala CO-08 - Brasília/DF - Cep: 70070-600
Pabx: (61) 3366-9100 - CIJ: (61) 3366-9269
www.cnmp.gov.br - cij@cnmp.gov.br

  

 

Regimento Interno do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução nº 31/2008, de 1º de setembro de 2008

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(...)

PARTE II - DO PROCESSO

TÍTULO V - DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS

CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 82. A representação contra membro do Ministério Público por inércia ou excesso injustificado de prazo na realização de atos processuais ou administrativos poderá ser formulada por Conselheiro, de ofício, ou por qualquer interessado.

§ 1º. A representação será apresentada por petição instruída com os documentos necessários à sua comprovação e será distribuída a um relator.

§ 2º. Não sendo o caso de indeferimento sumário, o relator notificará previamente o representado, encaminhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a instruem, facultando-lhe o prazo de quinze dias para que preste as informações que entender cabíveis.

§ 3º. Se houver prova pré-constituída do fato, e o caso exigir providência urgente, o relator poderá fixar desde logo prazo para que a irregularidade seja sanada.

§ 4º. Decorrido o prazo do § 2º com ou sem as informações, o relator, se entender que não é o caso de extinção por perda de objeto, pedirá a inclusão do feito em pauta, a fim de que o Plenário decida sobre a necessidade de instauração de procedimento disciplinar.

§ 5º. As disposições deste artigo são aplicáveis, no que couber, ao pedido de representação por excesso de prazo apresentado contra servidor do Ministério Público.

(...)

  

 

Comissão da Infância e Juventude - CIJ

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A Comissão da Infância e Juventude - CIJ foi instituída como órgão permanente do Conselho Nacional do Ministério Público em 27 de julho de 2010, por meio da aprovação da Emenda Regimental nº 03, que acrescentou o inciso VI ao art. 33 do RICNMP.

Seu objetivo é contribuir para o constante aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsão constitucional (art. 227).

Para realizar esse intento, a CIJ tem buscado realizar ações integradas às unidades do Ministério Público, em particular aos Centros de Apoio Operacional da Área da Infância e Juventude, por ações conjuntas, realizando gestões junto aos Poderes Executivo e Judiciário, a fim de ver concretizadas as medidas de preservação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

[Fonte: CNMP em sua defesa - Infância e Juventude - Apresentação]

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Acolhimento (índice de material de apoio)
»  Esclarecimentos ao Ofício Circular nº 06/2013 – CGMP (Infância e Juventude)
»  Convênio MP e TJ - Fiscalização de unidades de internação e entidades de acolhimento
»  Ofício Circular nº 06/2013 - Corregedoria-Geral MP-PR (Infância e Juventude)
»  Ofícios Circulares (índice)
»  Política Socioeducativa - SINASE (índice de material de apoio)

Resoluções CNMP:

»  Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008   (Regimento Interno CNMP)
Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
(Versão atualizada até a Resolução nº 54/2010 e Emenda Regimental nº 05/2011)

»  Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

»  Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

Referências: (Portal MP-PR)
»  Corregedoria-Geral MP-PR
»  Ofícios Circulares - 2013 (Corregedoria-Geral MP-PR)

 

 

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