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10/02/2014

ADOÇÃO - Salário e licença-maternidade: novas regras estão em vigor

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ADOÇÃO - Salário e licença-maternidade: novas regras estão em vigor

Antes da lei, só a mãe podia tirar a licença em caso de adoção   (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

"A lei traz para a realidade jurídica uma realidade social que já existe", defende o consultor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), advogado trabalhista e presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, Rafael Lara Martins. A constatação se refere à Lei nº 12.873, que definiu novas regras para licença-maternidade em caso de adoção.

Sancionada em outubro de 2013, a lei entrou em vigor no dia 27 de janeiro. Desde então, pais que adotam uma criança têm direito à licença-maternidade de 120 dias de auxílio pelo INSS e afastamento do trabalho. Até então, só a mãe poderia tirá-la, mas a norma esclarece que apenas um integrante do casal pode solicitar esta licença. "É uma ideia de talvez mudar a nomenclatura, de adequar, porque é uma licença familiar. O objetivo não é a maternidade, não é a paternidade. O objetivo desta licença é propiciar que aquela criança que está chegando tenha um tempo mínimo para adquirir um laço familiar maior", defende Rafael.

Outra regra adotada na nova lei é a possibilidade de o pai adquirir a licença maternidade da mãe se ela vier a falecer. "Inclusive com o afastamento do trabalho", enfatiza o advogado.

Ouça a entrevista completa sobre a Lei nº 12.873 com o especialista Rafael Lara Martins.

Bruna Ramos
Portal EBC

[Fonte: EBC - Agência Brasil - 10/02/2014]

 

Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção

Desde 27/01/2014, passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.

As mudanças foram efetuadas por meio na Lei 12.873/13, publicada em outubro do ano passado. A norma adicionou alguns pontos ao artigo 392 da CLT - o dispositivo trata da licença em casos de adoção. A nova legislação determina que, em casos como esse, apenas um dos guardiões da criança terá direito à licença maternidade.

De acordo com o advogado trabalhista Otávio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, a CLT já garantia a licença-maternidade às mulheres que realizassem adoções. A recente alteração, no entanto, abre espaço para que o pai também tenha direito ao benefício, além de esclarecer que apenas um integrante do casal possui o direito a essa licença do trabalho.

Segundo o advogado, a legislação também esclarece qual deve ser o procedimento para as adoções efetuadas por casais formados por duas mulheres ou dois homens. De acordo com Silva, o Judiciário tem admitido a adoção por casais homossexuais, mas a repercussão trabalhista da situação não estava clara, o que é sanado, em parte, pela nova legislação.

A lei também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade. O tempo do benefício será calculado de acordo com o período ao qual a mulher ainda teria direito.

Bárbara Mengardo
Valor Econômico

[Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília - 28/01/2014]

 

Pai ganha licença-maternidade em adoção

Regras ficam mais claras para casais homoafetivos e período não varia com a idade da criança.

São Paulo - Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem para igualar o direito de homens e mulheres em casos de adoção, inclusive quando há relações homoafetivas.

Independentemente da relação, apenas uma pessoa do casal passa a ter o direito a tirar a licença. Por exemplo, caso Joana e Benedita, companheiras contribuintes do INSS, adotem ou ganhem a guarda judicial, uma delas terá o direito.

Outra mudança é que o período da licença passa a ser de 120 dias, da mesma forma como ocorre quando os filhos são biológicos. Antes, o período variava de acordo com a idade do adotado. Se a criança tinha de 1 a 4 anos, a licença era de 60 dias; se tinha de 4 a 8, de 30 dias.

Se a mãe biológica falecer, o companheiro pode também agora tirar licença todo o período ou o tempo restante a que a mãe teria direito.

As alterações se deram com a Lei 12.873/13 e valem desde 27 de janeiro.

Adoção - Para o dirigente sindical Maikon Azzi, a mudança na legislação é "um grande ganho para a sociedade".

Maikon, bancário do Itaú, ganhou a guarda judicial de uma afilhada de 16 anos, em 2013. Ele tirou apenas cinco dias de folga quando sua filha chegou à sua casa.

"É muito importante que as relações sejam estendidas aos pais, porque, seja qual for a idade de quem é adotado, a interação é estabelecida nas primeiras semanas. É um momento importante e delicado no processo de criação", diz.

Ao falar da importância da lei ter igualado o direito de pais biológicos ao dos pais adotivos, Maikon afirma: "A adoção é algo sempre sensível. Requer cuidado, carinho, atenção".

Para outro bancário do Banco do Brasil de uma agência de Campinas, a lei "é o máximo". "Eu e meu marido não pensamos em adotar, mas acho justo que tenhamos o direito", diz.

Igualdade de direitos - Para a diretora executiva do Sindicato Neiva Maria Ribeiro, as mudanças são um avanço porque o homem também tem um papel importante na vida da criança, seja em processos de adoção ou não.

A dirigente sindical acredita que a sociedade amadurecerá para discutir a proposta de licença parental, de seis meses para a mãe, nos primeiros meses de vida do bebê, e de seis meses para o pai, assim que a mãe retorne ao trabalho.

"O bebê poderia ficar um ano inteiro com os pais. Pais e mães cuidariam e os filhos aprenderiam com ambos. Assim, começaríamos várias transformações sociais e iríamos descontruindo papéis de gênero, que impõem os cuidados apenas às mulheres e impedem que o homem aprenda a cuidar."

Ampliação do prazo - De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o prazo da licença-maternidade aumenta 60 dias, além dos 120 garantidos na CLT, caso o banco seja cadastrado ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008. Os grandes bancos já são cadastrados. A Convenção garante a mesma possibilidade de prorrogação em casos de adoção ou guarda judicial.

De acordo com Neiva, "novamente a categoria sai na frente porque a extensão da licença maternidade de 120 dias (4 meses) para 180 dias (6 meses) já está contemplada em nossa convenção coletiva em caso de adoção".

"O tema é tratado em nossas campanhas por igualdade de oportunidades e no debate sobre relações compartilhadas", diz.

Para Simone (nome fictício), bancária do Itaú, a ampliação de 120 para 180 dias para a licença-maternidade faria muita diferença, no seu caso. Ela teve sua filha em julho de 2009, meses antes de entrar em vigor a lei que permitia a ampliação. Assim, tirou somente quatro meses e não seis. "Entre o quarto e o sexto mês muda muito porque a criança já tem imunidade, se alimenta de outra forma."

Assim que Simone voltou ao trabalho, a filha adquiriu alergia a leite industrializado. "Foi terrível. Tive de fazer toda a correria de tirar o leite, colocar no freezer e levar para a creche", conta.

Para Neiva, é fundamental para a mãe e para a criança o contato e os benefícios da amamentação nos primeiros meses de vida. Além da questão da saúde, é importante também para que a produtividade da bancária não seja prejudicada. "As pessoas trabalham melhor, com mais tranquilidade quando sabem que seus filhos estão saudáveis", comenta.

Segundo a dirigente, o mesmo ocorre no caso de adoção: "os filhos não são da mãe, mas de toda a sociedade, que deve zelar pela saúde, seu pleno desenvolvimento e seu bem-estar", afirma.

Segundo dados da Fenaban, 90% das bancárias aderiram à licença-maternidade de seis meses.

Mariana de Castro Alves

[Fonte: SP Bancários - Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região - 04/02/2014]

 

Brasão Federal Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
(Transcrição parcial)

Mensagem de veto
 
Vigência
 
Produção de efeito
  (...) altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; (...) e dá outras providências.

  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

§ 2º  Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social." (NR)

"Art. 71-B.  No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção."

"Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício."

Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

............................................................................................

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada." (NR)

"Art. 392-B.  Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono."

"Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção."

(...)

Art. 63. Esta Lei entra em vigor:

I - no 1º (primeiro) dia do sétimo mês subsequente à data de sua publicação, em relação ao art. 32-C da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação:

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e

III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, em relação:

a) ao inciso VII do § 9º do art. 12, à alínea d do inciso I do § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) ao inciso VII do § 8º do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

c) ao art. 64 desta Lei.

Art. 64. Fica revogado o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.   Produção de efeito

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Antônio Andrade
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Edison Lobão
Garibaldi Alves Filho
Tereza Campello
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/10/2013

 

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Referências:   (links externos)
»   Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho
»   Lei nº 8.213/1991, de 24 de julho de 1991
»   Lei nº 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013

 

 

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