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Criança e Adolescente

13/02/2014

TABAGISMO - Uso de narguilé em lugares públicos é proibido em Cascavel

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Uso de narguilé em lugares públicos é proibido para menores de 18 anos [nota 1] em Cascavel. Lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, nesta terça (29). Empresas que venderem o produto poderão ter o estabelecimento fechado.

Foi aprovado em segunda votação, nesta terça-feira (28) [nota 2], em Cascavel, no oeste do Paraná, um projeto de lei que proíbe o uso de narguilé em locais públicos da cidade para menores de 18 anos. A proposta também reforça que os artigos não sejam vendidos para os adolescentes. De autoria do vereador Claudio Gaiteiro (PSL), a aprovação foi por unanimidade.

De acordo com a Câmara, a lei decreta que os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, solicitem o documento de identidade do consumidor, além de manter em local específico e isolado. A proposta também prevê que a secretaria Municipal de Saúde faça campanhas de informação, sensibilização e conscientização da sociedade sobre os malefícios causados pelo uso do narguilé.

Caso não cumpram, as empresas podem receber multa de dez Unidades Fiscais do Município, cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até dois anos e fechamento definitivo do estabelecimento. Já o menor que for flagrado em local público fazendo uso do narguilé, será encaminhado ao Conselho Tutelar.

Em Foz do Iguaçu, também no oeste, uma lei semelhante está em vigor desde 2009. Resultado da proibição, uma série de operações vem sendo desencadeada pelo Conselho Tutelar com o apoio da Guarda Municipal desde o dia 17 de março. No final de abril, a mesma lei foi aprovada em São Miguel do Iguaçu.

Do G1 PR, em Cascavel

[Fonte: G1 PR - Cascavel - 28/05/2013]

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"Proibido o uso de narguilé neste local - Lei nº 6.233/13"
Instalação de placas em locais públicos de Cascavel/PR
(Imagem do vídeo RPCTV veiculado hoje)

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Lei Municipal nº 6.233/2013 - Cascavel/PR, de 01 de julho de 2013

Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 18 anos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas;

§ 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador;

§ 3º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.

Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM;

II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos;

III - fechamento definitivo do estabelecimento.

Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 4º. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado a instituir campanha, a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, que terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do narguile.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel
Em 01 de julho de 2013.

Marcio Pacheco
Presidente

[Fonte: Câmara Municipal de Cascavel/PR]

 

Notas do texto:

O texto original utiliza a expressão "menores" inapropriadamente, por ter sentido pejorativo. Esse termo reproduz e endossa de forma subjetiva discriminações arraigadas e uma postura de exclusão social que remete ao extinto Código de Menores - revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que define em seu art. 2º apenas as expressões "criança" e "adolescente".   [Ver detalhes]

Esta notícia é de 28/05/2013, porém a reportagem em vídeo das instalações das placas de proibição, em Cascavel/PR, é de hoje - 13/02/2014.   [Ver vídeo]

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   PETab 2008 - Pesquisa Especial de Tabagismo (Relatório Brasil)

Referências:   (links externos)
»   INCA - Instituto Nacional do Câncer
»   IESC/UFRJ - Instituto de Estudos em Saúde Coletiva
»   OMS - Organização Mundial de Saúde (inglês)
»   MS - Ministério da Saúde
»   Portal Brasil

 

 

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