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Criança e Adolescente

19/02/2014

IDADE PENAL - Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime hediondo

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Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em outros casos.
Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.

A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.

Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.

A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.

"A votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da sessão.

Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Discussão

Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.

"A redução da maioridade não vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente", declarou o parlamentar do Amapá.

O autor da PEC disse que houve "incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.

Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília

[Fonte: G1 Política - Notícia 19/02/2014]

Veja também, no G1: Redução da maioridade penal não resolve criminalidade, afirma Gurgel

 

Ofício COPEIJ/GNDH ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão Permanente de Infância e Juventude - COPEIJ, do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - CNPG, que congrega representantes dos Ministérios Públicos de todos os Estados e do Distrito Federal, firmou posição contrária à referida Proposta de Emenda Constitucional e, por meio de seu coordenador, se fez presente na referida reunião, tendo entregue pessoalmente à presidência da Comissão e a todos seus integrantes, o ofício em anexo.
(ou veja abaixo)

O CAOPCAE entende que a rejeição da referida PEC foi uma vitória não apenas daqueles que defendem a causa da infância e da juventude e dos movimentos sociais, mas de toda sociedade brasileira, haja vista que a redução da maioridade penal, como explicitado no documento mencionado, além de inconstitucional, em nada iria contribuir para redução da violência no Brasil, cujas raízes são muito mais profundas e demandam abordagens e intervenções estatais muito mais complexas.

Apenas o efetivo e integral cumprimento da lei e da Constituição Federal, a começar pela parte em que determinam ao Poder Público a mais ABSOLUTA PRIORIDADE de atenção ao segmento infanto-juvenil (o que demanda o aporte privilegiado de recursos públicos na implementação de políticas públicas especificamente voltadas a este público), é que permitirá a reversão deste quadro, o que não ocorrerá por meio da adoção de soluções simplistas, com propósito meramente "midiático" e sem qualquer compromisso com o futuro do País.

 

GNDH - Grupo Nacional de Direitos Humanos

Ofício n. 11/2014-COPEIJ Brasília, 18 de fevereiro de 2014

Exmo. Sr.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Dr. Vital do Rêgo
Senador da República
BRASÍLIA - DF

Senhor Senador,

Honrado em cumprimentá-lo e considerando a tramitação da PEC 20/99, referente à redução da imputabilidade penal perante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da República, venho à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

A Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça - COPEIJ, composta por representantes do Ministério Público de todos os estados e do Distrito Federal posiciona-se contrariamente a esta e outras propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional para alterar a redação do artigo 228 da CF/88, rebaixando a idade de responsabilidade penal, por considerar tratar-se de um retrocesso no que diz respeito às conquistas tão duramente alcançadas pelo público infanto-juvenil, fruto de uma luta histórica dos movimentos sociais e de toda sociedade brasileira, sendo, ademais, frontalmente contrária ao disposto no artigo 227, caput, da mesma Carta Magna, que impõe a todos, e em especial ao Poder Público, a plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, dentre os quais se encontram os direitos à dignidade, à liberdade e ao respeito à peculiar condição da criança e do adolescente com a mais ABSOLUTA PRIORIDADE.

Ressalta-se, em caráter preliminar, a INCONSTITUCIONALIDADE da mencionada proposta ou de qualquer outra de teor semelhante, pois a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, prevista no artigo 228 da Carta Magna, constitui-se em cláusula pétrea, sendo assim insuscetível de modificação por emenda constitucional (poder constituinte derivado), conforme preconiza o artigo 60, §4º, da Constituição Federal ("Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: ... IV - os direitos e garantias individuais").

Irrelevante, vale dizer, o fato de a garantia fundamental estar prevista no artigo 228 e não no artigo 5º da Constituição da República, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência, no Texto Constitucional, de direitos individuais fundamentais suscetíveis de amparo pelo citado artigo 60, §4º da Lei Maior, fora do rol exemplificativo do artigo 5º da CF/88.

A redução da idade penal traduz-se em solução simplista e "vingativa" de certos segmentos da sociedade, fruto de nítida desinformação, que não resolverá a questão da redução da criminalidade infantojuvenil. Incumbe à sociedade cobrar dos Poderes do Estado a implementação de Políticas Públicas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais mais básicos a todas as crianças e adolescentes, que muitas vezes se veem excluídos da educação, esporte, lazer, profissionalização, saúde, alimentação, entre outros, sendo obrigados a conviver em ambientes violentos, não raro apresentando grave comprometimento com o uso de substâncias psicoativas, sem dispor de mecanismos eficazes quer para prevenção, quer para seu adequado tratamento. Incumbe aos Poderes do Estado garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais, inclusive, implementar e executar adequadamente as medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, mais recentemente, pela Lei nº 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, destinado a assegurar um atendimento adequado a adolescentes autores de ato infracional), antes de se passar a uma medida extrema como essa, que certamente trará graves consequências negativas à sociedade brasileira e será alvo de grave desaprovação por parte da comunidade internacional.

O argumento de que os adolescentes são os responsáveis por grande parte da violência praticada no país e a de que os adolescentes em conflito com a lei ficam impunes diante do ECA não se sustentam.

Alguns dados estatísticos mostram que os adolescentes são responsáveis por menos de 20% das infrações registradas, sendo que deste percentual, a maioria refere-se a infrações contra o patrimônio.

O argumento da impunidade também não merece melhor sorte. Pelo contrário, o ECA prevê responsabilização integral dos adolescentes que praticam atos infracionais (de forma inclusive mais completa do que prevê a Lei Penal, já que todos os atos infracionais são de ação socioeducativa pública incondicionada), submetendo-os à ação socioeducativa que, ao final, poderá resultar, inclusive, na aplicação de medidas privativas de liberdade, que, comprovadamente, são mais eficazes do que as penas privativas de liberdade em regime fechado previstas na Lei Penal, já que o viés predominante da socioeducação possibilita, de maneira concreta, mudança significativa na vida do adolescente.

O Sistema Penal, aliás, já superlotado, dominado por organizações criminosas, com elevadíssimos índices de reincidência e reiterados de violação de direitos humanos, é comprovadamente ineficiente para prevenção à violência, sendo que por brutalizar e estigmatizar os apenados, é seguramente o pior local para onde encaminhar um adolescente autor de ato infracional, como, aliás, reconhecem de maneira expressa tanto o ordenamento jurídico quanto as normas internacionais aplicáveis (a começar pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), em pleno vigor no Brasil e também, por força do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, têm o status de norma constitucional.

Efetivamente, a diminuição da criminalidade entre adolescentes depende de uma aplicação eficiente das medidas socioeducativas, por intermédio de um esforço conjunto do Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Executivo, em todos os níveis de governo, em parceria com organizações não governamentais e universidades.

A alegada baixa eficiência da medida de internação em provocar mudança significativa na vida do adolescente autor de ato infracional, se existe, é sobretudo de responsabilidade do Estado, que não tem cumprido suas obrigações legais e constitucionais para com os adolescentes vinculados a esta medida, sendo certo que, com a recente publicação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como o integral cumprimento das disposições da citada Lei nº 12.594/2012, trarão as condições necessárias para mudança desse quadro, inclusive por meio da implementação de programas em meio aberto, que permitirão dar uma resposta rápida e adequada, sobretudo, aos atos infracionais de menor gravidade, contribuindo de forma decisiva tanto para prevenção da reincidência, quanto para proporcionar uma alternativa concreta à aplicação de medidas privativas de liberdade.

Quanto ao argumento de que os jovens de 16 anos já têm discernimento para responder por seus atos, como exemplo, a aptidão para o voto, não há como aceitá-lo. O exercício do direito de voto aos 16 anos é facultativo, o que significa dizer que apenas aqueles jovens que se sintam preparados, acabam por exercê-lo (e muito poucos efetivamente o fazem, especialmente de forma consciente). Porém, os adolescentes não são elegíveis e não podem exercer cargos públicos de qualquer natureza, o que demonstra que o legislador não atribuiu capacidade de discernimento plena aos menores de 18 anos anos. Além disso, os adolescentes em conflito com a lei (maioria absoluta) não têm qualquer consciência quanto ao direito de voto e muito menos quanto aos atos civis que podem praticar.

O acesso à informação, que lhes dê "amadurecimento e capacidade de entendimento de seus atos", embora os jovens atualmente tenham maior acesso às informações, que são recebidas mais pela televisão e internet (meio de comunicação de massa de maior alcance), é mitigado pelo fato desses meios de comunicação não levarem em conta a formação dos jovens, sobretudo no que diz respeito aos aspectos éticos e de comportamento nos termos da lei. Pelo contrário, muitas das informações visam apenas ao entretenimento barato, banalizando a violência e o sexo. O jovem de hoje, contrariamente ao que ocorria quando da entrada em vigor do Código Penal, em 1940, ou quando de sua reforma, em 1984 (que reconheceu expressamente a conveniência da manutenção da idade penal em 19 (dezoito) anos, na verdade, está muito mais vulnerável a toda uma sorte de mazelas e influências negativas que não existiam no passado, como a desagregação familiar, a baixa qualidade do ensino, o abuso do álcool e outras drogas e a própria violência que, pela já mencionada ineficácia da Lei Penal, está fortemente impregnada no seio da sociedade.

É óbvio que o jovem menor de 18 anos possui consciência da ilicitude de uma conduta que eventualmente venha a praticar. Qualquer criança de seis ou sete anos também já tem capacidade de distinguir o que é certo ou errado. Mas o artigo 228 da Constituição que fixa a idade penal em 18 anos não leva em consideração apenas a capacidade de discernimento, mas também inúmeros outros fatores, como a já mencionada inadequação do sistema prisional para recuperação de um jovem que ainda está em processo de formação de sua personalidade. Por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o adolescente deve receber tratamento diferenciado de um adulto. O jovem nessa idade é muito mais suscetível a mudanças em seu comportamento, em face de sua maior potencialidade em responder positivamente a um processo pedagógico, podendo modificar sua trajetória de vida a partir das oportunidades que lhe serão oferecidas pelo Sistema Socioeducativo, no qual a escolarização, a profissionalização e o acesso irrestrito a ações e programas de saúde, são obrigatórias. Se colocado em um presídio, por outro lado, onde irá conviver com adultos muito mais comprometidos com o mundo do crime, em boa parte pertencentes a organizações criminosas, dificilmente será recuperado. Desse modo, o critério de política criminal de fixação da faixa etária de 18 anos de idade baseou-se não somente na consciência da ilicitude do ato, mas também na incapacidade (inclusive em termos de vagas) do Sistema Penal em receber esse público que está em fase de formação física, psíquica, moral e intelectual.

O Sistema Penitenciário brasileiro, como dito anteriormente, não está preparado para receber essa parcela de adolescentes em conflito com a lei, em razão da superpopulação carcerária e da precária metodologia aplicada. Verifica-se pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional da Justiça que há 241.383 mandados aguardando cumprimento e, segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, a população carcerária é de 549.577 acautelados em 309.074 vagas. De se reconhecer que há um déficit de vagas de cerca de 240.503.

De acordo com o levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público, de março de 2013, o número de adolescentes em conflito com a lei internados no Brasil é de 18.378. Isto demonstra que, embora o número de adolescentes vinculados à medida de internação seja pequeno em relação ao número de imputáveis em cumprimento de pena privativa de liberdade, há uma total impossibilidade de sua transferência para o Sistema Prisional, diante do enorme déficit de vagas acima mencionado.

A superlotação carcerária torna os ambientes prisionais locais promíscuos, violentos e com total desrespeito aos direitos humanos, não havendo possibilidade de ressocialização de um adulto. Cerca de apenas 10% dos encarcerados têm acesso à educação e às oficinas profissionalizantes. Menos sucesso ainda terá no trabalho com os adolescentes, que apresentam características próprias por estarem em fase de desenvolvimento físico, psíquico e moral.

A redução da idade penal atingirá basicamente os adolescentes que são vítimas de um sistema de exclusão social e sofrem com a miséria e o abandono.

As marcas da exclusão, dando conta da ação paliativa e compensatória que refletem a omissão do Estado brasileiro para com a infância, são visíveis ainda hoje - em pleno Século XXI, mesmo em meio a históricos discursos de "proteção às crianças". E o Estado não aparece como negligente, violador de direitos, como de fato é.

Incrível como no Brasil sobra firmeza e audácia para punir/encarcerar/violar direitos duramente conquistados, mas falta "energia" para promover justiça quando se trata de materializar direitos fundamentais proclamados na legislação brasileira e, diga-se, com atraso. Direitos capazes de contribuir para que pessoas vivam com dignidade (Artigo 1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988), que crianças e adolescentes sejam protegidos integralmente (Artigo 227, I da Constituição Federal do Brasil de 1988), são diuturnamente desrespeitados, justamente por aqueles que, na forma da lei e da Constituição Federal, têm o dever de efetivá-los. É a coexistência entre avanços legais e retrocessos reais, a exemplo do discurso da redução da maioridade penal levado a cabo pelo mesmo país que diz ser a criança e o adolescente PRIORIDADE ABSOLUTA.

A doutrina "menorista" (consagrada pelo Código de Menores de 1979, que considerava crianças e adolescentes como meros "objetos" de intervenção estatal, sendo destinatários de atenção apenas quando autores de infração penal ou quando presente outras das hipóteses da chamada "situação irregular") ainda assombra na prática. E enquanto crianças e adolescentes permanecem vivendo à margem dos direitos proclamados, "cristalizados" nas Leis e nos discursos, busca-se mudança na Lei e na Constituição para aumentar punições que rejuvenescem a "lógica" encarceradora que o Brasil já deveria ter relegado ao passado, que não pode de modo algum prevalecer em detrimento da proteção integral assegurada pela Constituição Federal, que pode - e DEVE - ser concretizada através de políticas públicas efetivas e de responsabilidade do Estado Brasileiro.

Em tempos de 23 anos de ECA, convive-se com o fantasma do Código de Menores (1927/1979), assustando através de discursos como "redução da maioridade penal", para obnubilar o fato de que precisa-se mesmo é da "redução" da omissão do Estado brasileiro.

Antes de se discutir a redução da idade penal, é preciso CUMPRIR o que determina o artigo 4º do ECA, o qual detalha o artigo 227 da CF, ao dispor que é dever de todos - Família, Sociedade e Poder Público - promover a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. O parágrafo único do artigo 4º do ECA explicita em que consiste essa prioridade, entre outras: a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. É preciso também CUMPRIR, em sua totalidade, as disposições da Lei nº 12.594/2012, a começar pela necessidade de organização do Sistema Socioeducativo, com todos os investimentos que para tanto se fazem necessários.

A falta de vontade política dos governantes na implementação de políticas básicas é um dos fatores responsáveis pelo aumento da criminalidade em todas as faixas etárias. Não se pode esperar outra consequência senão o aumento da violência urbana.

A própria sociedade também tem se mostrado omissa quanto à cobrança do papel do Estado, como também, por deixar de questionar as verdadeiras causas do aumento da criminalidade e as soluções necessárias a retirar os jovens das situações de violência.

Diante do exposto, a COPEIJ solicita a Vossa Excelência que, assumindo uma posição de vanguarda, na defesa dos interesses das crianças e adolescentes e da sociedade brasileira, atendendo aos anseios das instituições democráticas e dos movimentos sociais que, historicamente, têm lutado para construir um Brasil mais justo, se posicione contrariamente à redução da imputabilidade penal, por entender que tal redução não encontra amparo na Constituição Federal. Ao contrário, é proibida pela Carta Magna, bem como, não resultará redução da criminalidade. Além de inconstitucional, eventual redução da maioridade penal agravará as condições do sistema prisional brasileiro que já se encontra superlotado e não apresenta resultados melhores de ressocialização do que o sistema socioeducativo.

No ensejo, informa-se que a Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, vinculada ao CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA, permanece à disposição de Vossa Excelência para as contribuições que se fizerem necessárias, e poderá ser contatada por meio do membro signatário.

Por fim, aproveita-se a oportunidade para encaminhar-lhe a MOÇÃO DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através do Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, em dia 11 de setembro de 2013, por ocasião de um debate sobre a Redução da Maioridade Penal, com a participação de inúmeras instituições governamentais e não governamentais, que esta Comissão endossa integralmente.

Sendo o que havia para informar e solicitar, despedimo-nos com o respeito de praxe.

Atenciosamente,

Renato Barão Varalda
Coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ)
Promotor de Justiça em Brasília/DF
rbvaralda@gmail.com ou renatov@mpdft.mp.br - 61/99823035 ou 61/33489078

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Ofício nº 11/2014 - COPEIJ/GNDH, de 18/02/2014 (Ao Presidente da CCJ)
»   Nota Técnica nº 02/2013 - COPEIJ/GNDH (Contra a redução da idade penal)
»   Nota Técnica nº 01/2013 - COPEIJ/GNDH (Contra a redução da idade penal)

Referências:   (links externos)
»   PEC - Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012
»   Senado Federal

 

 

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