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Criança e Adolescente

19/03/2014

NOTA PÚBLICA - CONANDA emitiu nota pública sobre “Rolezinhos”

 

NOTA PÚBLICA - CONANDA emitiu nota pública sobre “Rolezinhos”

Casal que bomba: Luana Thalia e Daniel Santos, ambos de 16 anos. Antes dos rolezinhos eles já eram ídolos e atraíam fãs (à esq.) ao shopping
(Foto: Marcelo Min / Fotogarrafa / ÉPOCA)

 

Leia o especial da Revista Época:
A origem do rolezinho

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, em cumprimento a sua missão de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes, emitiu em 20 de fevereiro nota pública para manifestar apoio aos adolescentes, quanto ao seu direito à liberdade, incluindo ir e vir, e manifestado por meio do chamado “Rolezinhos”, bem como o repúdio a qualquer forma de discriminação e repressão à liberdade de expressão.

Desde o fim de 2013, jovens têm organizado encontros pelas redes sociais, principalmente, em shoppings da capital paulista e da Grande São Paulo. Os eventos ficaram conhecidos como "rolezinhos".

Polêmica: visões distintas

Lojistas, políticos e organizadores estão em lados opostos quanto ao futuro dos encontros e suas origens. A Alshop pede que a Prefeitura de São Paulo ofereça espaços, como o Sambódromo do Anhembi. O prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou nesta segunda-feira que não deve empurrar o problema para a Prefeitura e que é preciso discutir a cidade. "Não adianta ficar [dizendo]: cuida dessas pessoas que o problema é seu. É a cidade que precisa ser discutida e nós precisamos evoluir no sentido de abrir espaços públicos para que as pessoas possam usufruir mais da cidade", disse Haddad.

O sociólogo Fred Lúcio, da Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo (ESPM-SP), faz uma análise semelhante à do prefeito Haddad. Ele observa que os jovens que participam desses encontros têm "uma demanda reprimida por lazer, por diversão, por cultura e uma capacidade muito forte de mobilização".

Organizador de um dos "rolezinhos" no Shopping Internacional de Guarulhos, Jefferson Luís, de 20 anos, defendeu, em entrevista ao G1 em dezembro, que o evento não tem ligação com o funk, mas com a falta de opções de lazer. Ele também negou que seja uma forma de protesto contra a opressão dos bailes funks nas ruas da cidade. "Não seria um protesto, seria uma resposta à opressão. Não dá para ficar em casa trancado", disse.

Leia nas páginas do CAOPCAE/MP-PR:
•   Nota Pública do CONANDA, na íntegra
•   Conheça a história dos “rolezinhos”

Leia nas páginas da Época:
•   A origem do rolezinho

Leia nas páginas do G1:
•   Saiba mais sobre os rolezinhos
•   Ações na Justiça serão estratégia contra 'rolezinhos', afirma Alshop
•   'Rolezinhos' em shoppings são grito por lazer e consumo, dizem funkeiros

[Fonte parcial: G1 - globo.com - 14/01/2014]

 

Download: nota_publica_rolezinhos_conanda_fev_2014.pdf - download PDF -

 

Direito de ir e vir dos adolescentes: “Rolezinhos”

CONANDA

NOTA PÚBLICA

DIREITO DE IR E VIR DOS ADOLESCENTES: "ROLEZINHOS"

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, em cumprimento a sua missão de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes, vem, por meio da presente Nota Pública, manifestar apoio aos adolescentes, quanto ao seu direito à liberdade, incluindo ir e vir, e manifestado por meio do chamado "Rolezinhos", bem como o repúdio a qualquer forma de discriminação e repressão a liberdade de expressão.

Considerando o artigo 4º da Lei N.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a prioridade absoluta:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Considerando a liberdade de reunião no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592/92, em consonância com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas de 1945 e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e o art. 5º, § 2º da Constituição da República de 1988.

Considerando que os "rolezinhos", iniciados no município de São Paulo em 2013, em que adolescentes entre 14 e 17 anos encontravam-se em shopping centers, caracterizam a efetivação da democracia, do direito à liberdade de reunião e à livre manifestação do pensamento, que podem e devem ser conjugados harmoniosamente com outros direitos e garantias fundamentais.

Considerando que, tendo em vista que os movimentos dessa natureza visam promover reflexos da mudança social e histórica do país, a autoridade pública tem o dever de salvaguardá-la e não impedir nem limitar o seu exercício mediante condições que não as previstas expressamente pelo texto constitucional.

Considerando que em nenhuma liminar concedida, referente ao acontecido em São Paulo, houve a autorização para proibir a presença de crianças e adolescentes desacompanhados, de modo que não está permitida a solicitação de identificação para entrada de jovens sem ordem judicial EXPRESSA.

Considerando o artigo 13 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que prevê a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança, e o artigo 15 onde os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

Considerando que barrar acesso ou impedir a permanência de adolescentes negros e periféricos configura, em tese, crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que define os delitos resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou de cor ou procedência nacional, sendo a conduta de "recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador" punível com pena de reclusão de 1 a 3 anos (artigo 5º).

Considerando que os adolescentes que procuram um Shopping Center são consumidores por equiparação, conforme parágrafo único do art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que intervém nas relações de consumo, num ambiente destinado ao consumo, onde tanto Shopping, enquanto organização e lojistas são fornecedores (Art. 3º, CDC), e que recusar o acesso de um consumidor pelo simples temor de algo que poderia vir a ocorrer, sem, contudo, tomar as medidas adequadas para a garantia da segurança de todos os presentes, punindo jovens pobres pelo simples fato de serem jovens ou pobres é um flagrante caso de discriminação.

Considerando que o direito a cidade nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e ao lazer é um direito social que não tem só um caráter individual, mas sim é necessário para que exista uma comunidade capaz de estabelecer relações estáveis de convivência, a partir do bem-estar de todos, de acordo com o art. 182 da CF/88.

Considerando que o direto ao lazer é também um direito constitucional fundamental, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal, além de também estar expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O CONANDA reafirma o apoio aos adolescentes, à liberdade de se expressarem, ao direito a se manifestarem e ao direito de ir e vir e manifesta repúdio a toda e qualquer forma de violência.

Brasília, 20 de fevereiro de 2014.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Cartas, Moções e Notas
»   Toque de recolher para crianças e adolescentes (Posição oficial do CAOP)

Download:   (arquivo PDF)
»   Nota Pública do Conanda - Rolezinhos - 20/02/2014

Referências:   (links externos)
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDH/PR)
»   Jornal G1 - São Paulo (globo.com)
»   Revista Época (globo.com)

 

 

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