ACESSIBILIDADE - Estatuto da Pessoa com Deficiência trará punição para gestores públicos

A relatora da proposta, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que gestor seja processado por improbidade administrativa caso não garanta acessibilidade. Texto é discutido na Câmara há 14 anos e recebeu cerca de 400 sugestões da população.

O relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) deve ser reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.

Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.

"O que a gente teve até hoje foi um decreto federal [5296/04] que não estabelece autuação para quem não cumpre a legislação. Como o estatuto é um projeto de lei, a gente tem essa prerrogativa de colocar formas de autuar. Isso talvez faça uma grande transformação", afirma Gabrilli, que é tetraplégica.

Outro ponto do relatório deve alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação. Segundo a deputada, poderá haver convênios do gestor público com o particular, mas a responsabilidade será da administração municipal.

"Hoje, na legislação de todos os municípios do Brasil, o proprietário é o responsável. Por isso que praticamente 99% das calçadas do País são ruins, mesmo para uma pessoa que caminha com autonomia", aponta.

Deficientes no Brasil

TCU

A criação de instrumentos para garantir o cumprimento da lei também é uma preocupação do Ministério Público, que promove a campanha "Pela acessibilidade total" para provocar os tribunais de Contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estão sendo cumpridas pelos gestores.

O procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Caribé, ressalta a necessidade de o estatuto trazer instrumentos efetivos que obriguem o poder público a garantir a plena acessibilidade. "Infelizmente, no Brasil, a realidade é de leis que pegam e de leis que não pegam. E tenho muito temor de que o estatuto acabe por não pegar", diz.

"É importante que a Câmara tenha a preocupação não só com o conteúdo do estatuto, mas também com a previsão de ferramentas que permitam o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo poder público e a cobrança para que essas ações sejam efetivamente implementadas", acrescenta Caribé.

Continua:

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•   Relatora quer privilegiar reabilitação em vez de aposentadoria

•   Inclusão no mercado de trabalho é um dos desafios do estatuto

•   Tributos elevados são entrave para uso de tecnologia assistiva

•   Nova versão do estatuto tem convenção da ONU como parâmetro

•   Texto começou a ser discutido na Câmara em 2000

Íntegra da proposta:

•   PL-7699/2006

Reportagem de José Carlos Oliveira
Edição de Daniella Cronemberger

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 17/03/2014]

Projeto institui estatuto para pessoas com deficiência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem como objetivo assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas.

Pelo projeto, a União, os estados e municípios ficarão responsáveis pela criação de órgãos para implementar as políticas públicas previstas no estatuto. Órgãos já existentes, ligados ao SUS, ficarão obrigados a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência.

Educação

O projeto determina ainda que o poder público assegure a matrícula de todos os alunos com deficiência e a adequação das escolas para atender suas necessidades. No caso do ensino superior, o estatuto prevê cota mínima para candidatos com deficiência no preenchimento de vagas para os cursos oferecidos e nos programas de pesquisa e extensão.

A proposta obriga também o governo a incluir nos programas governamentais de geração de emprego e renda os trabalhadores com deficiência. Além disso, os órgãos da administração pública direta e indireta deverão preencher no mínimo 5% de seus cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência.

Transporte

Outro benefício previsto no projeto é o direito ao transporte público coletivo interestadual gratuito à pessoa com deficiência, cuja renda familiar per capita seja de até dois salários mínimos, e a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos.

A proposta não prevê a criação de um fundo nacional dos direitos da pessoa com deficiência, mas estabelece que, enquanto ele não for criado, o orçamento da Seguridade Social destinará os recursos necessários aos programas e ações relativos à pessoa com deficiência, de acordo com o estatuto.

Punição

O projeto prevê punições a quem descumprir o estatuto, que vão de um a cinco anos de prisão e multas. Para o caso de discriminação, como impedir o acesso da pessoa com deficiência a locais públicos (cinemas, clubes, hotéis, bares), a pena é de um a três anos de prisão e multa. Já a recusa de matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, submete o infrator a pena de três a cinco anos de prisão e multa. E, se a pessoa com deficiência tiver menos de 18 anos, a pena será agravada em 1/3. As multas vão de R$ 500 a R$ 3.000.

Tramitação

O projeto tramita junto com os projetos 3638/00 e 75/07, apensados.

Reportagem de Oscar Telles
Edição de Paulo Cesar Santos

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 09/02/2007]

Projeto de Lei PL-7699/2006

PL-7699/2006     [ inteiro teor ]

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

21/12/2006

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 6/2003

[Fonte: Câmara dos Deputados - Projetos de Leis e Outras Proposições]

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