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Criança e Adolescente

01/04/2014

CLIPPING - CPI do Trabalho Infantil

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CPI debate dificuldades para combater o trabalho infantil doméstico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração do Trabalho Infantil promove audiência pública, nesta quarta-feira (2), para discutir a "invisibilidade" do trabalho infantil doméstico. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que propôs o debate, destaca que se trata de uma prática de difícil fiscalização e punição na medida em que, pela Constituição, o domicílio é inviolável, o que impede a atuação da Inspeção do Trabalho.

Presidente da CPI, Rosado ressalta que, segundo o relatório Brasil Livre de Trabalho Infantil, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, naquela época, havia 258 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhando em domicílios de terceiros.

Na faixa etária de 16 anos, há mais mulheres inseridas em serviços domésticos do que em qualquer outra atividade no Brasil. "Enquanto o trabalho infantil atinge mais os homens; no doméstico, a situação se inverte: 94% das crianças e adolescentes trabalhando em casas de família são do sexo feminino", aponta o documento.

Riscos

A parlamentar ressalta que as jovens nessa atividade estão sujeitas a esforços físicos intensos; isolamento; abusos físicos, psicológicos e sexuais; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos; tracionamento da coluna vertebral; sobrecarga muscular; além de prejuízos no rendimento escolar.

"Nesta audiência, queremos discutir quais são os instrumentos legais e de políticas públicas mais eficazes para o combate do trabalho infantil doméstico", diz Sandra Rosado.

A Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho de brasileiros menores de 16 anos, exceto jovens aprendizes, a partir dos 14.

Convidados

Foram convidados para a audiência:
- a secretaria-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira;
- a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira;
- a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes;
- a especialista em violência doméstica contra crianças e adolescentes pela Universidade de São Paulo (USP) Márcia Hora Acioli; e
- o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan de Oliveira.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a ser definido.

Da Redação - MO

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 31/03/2014]

 

CPI defende aluno na escola para diminuir trabalho infantil

CPI defende aluno na escola para diminuir trabalho infantil

Dados do IBGE, divulgados na audiência pública, mostram que 3,8 milhões de alunos entre 4 e 17 anos estavam fora da escola em 2010.
(Foto: Lúcio Bernardo Júnio / Agência Câmara)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil discutiu nesta quarta-feira formas de evitar a evasão escolar, uma das causas do trabalho infantil. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, 3,8 milhões de alunos entre 4 e 17 anos estavam fora da escola.

A representante do Ministério da Educação, Clélia Craveiro, destacou que a educação deve ser encarada como um direito social importante para a conquista de outros direitos. Para ela, é preciso garantir o acesso e a permanência dos alunos até a conclusão da educação básica.

Clélia Craveiro destacou a importância do acompanhamento dos alunos para garantir sua permanência na escola. Ela citou o exemplo do Bolsa Família no controle da presença de 18 milhões de alunos da educação básica.

"Nós temos exatamente um terço dos alunos matriculados na educação básica com esse retrato, que em qualquer momento eu vou identificar esse menino ou essa menina onde eles estão", disse Craveiro. "Quais são os motivos da ausência dele na escola? É um diagnóstico extremamente importante e que nos auxilia a apresentar políticas específicas para essa área."

Trabalho e caráter

A relatora da CPI do Trabalho Infantil, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), afirmou que para enfrentar o trabalho infantil também é necessário enfrentar a cultura de que ‘trabalhar cedo constrói o caráter’.

Para a deputada, há consenso para se eliminar o trabalho ilícito - com drogas ou prostituição, mas em outros casos é difícil convencer a população. "Há também o trabalho doméstico, o trabalho na agricultura, o trabalho no esporte, o trabalho nas artes que são todas questões mais difíceis de serem superadas porque recaem nessa questão subjetiva e cultural."

Horas trabalhadas

Já a diretora executiva do Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz, destacou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2005, que apontava que 7,8% das crianças entre cinco e 15 anos trabalham.

Segundo ela é preciso analisar o trabalho infantil com cuidado porque a realidade de horas trabalhadas varia de uma a 15 horas semanais. Ela disse ainda "que há uma relação direta entre o tempo trabalhado e a diminuição do rendimento escolar que pode chegar a 20% em relação às crianças que não trabalham." Ela ressaltou ainda que o trabalho precoce traz problemas de saúde.

Escolas fechadas

Integrante do comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Tiago Manggini afirmou que sem a melhoria na qualidade da educação é impossível combater a evasão escolar. Ele defendeu que o modelo escolar seja alterado ouvindo os alunos que são os principais interessados.

Ele lamentou que, de 2002 a 2010, 37 mil escolas rurais tenham sido fechadas. Atualmente 5% das crianças da área rural estão fora da escola. Nas cidades, esse percentual é 2,7%.

Relatório

A comissão tem até junho para apresentar o relatório com propostas para a erradicação do trabalho infantil.

Reportagem de Karla Alessandra
Edição de Newton Araújo

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 26/03/2014]

 

Aumento de multa para quem emprega menor ilegalmente tem parecer favorável

Projeto fixa multa em R$ 1 mil, com correção pelo INPC, e acaba com o limite para o valor total por empresa autuada.

Aumento de multa para quem emprega menor ilegalmente tem parecer favorável

Andreia Zito: proposta é uma forma de frear abusos de empresas contra crianças e adolescentes.
(Foto: Luis Macedo / Agência Câmara)

Aumentar a multa para quem usa trabalho infantil ou não respeita os direitos dos adolescentes em idade para trabalhar, como fazer corretamente as anotações na sua carteira de trabalho. Esta é a ideia de um projeto de lei (PL 6257/13) que está para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Atualmente, a lei proíbe o trabalho para crianças com menos de 16 anos. Só tem uma exceção: de 14 a 16 anos, os adolescentes podem ser contratados como aprendizes.

Quem não cumpre isso, pode ser multado no valor de um salário mínimo regional, por criança ou adolescente que esteja trabalhando irregularmente.

Só que por mais que o empregador tenha crianças e adolescentes em situação irregular, ele vai pagar no máximo uma multa de cinco salários mínimos.

A proposta que tramita na Câmara aumenta a multa por criança ou adolescente irregular para R$ 1 mil. O valor foi fixado pela autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), tendo como referência o mês anterior à apresentação do projeto, agosto de 2013, devendo ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o texto do projeto, essa correção deve ser feita já no mês anterior à entrada em vigor da nova regra, caso o projeto seja aprovado.

Fim do teto

Outra mudança feita pela proposição é a retirada do limite de cinco salários mínimos para a multa. Ou seja, se a empresa autuada tiver 20 meninos e meninas trabalhando ilegalmente, vai pagar 20 mil reais. E assim por diante.

A relatora, deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), explica por que apresentou parecer favorável proposta: "Muitas vezes os comércios, as empresas, acabam se aproveitando da juventude, dos adolescentes, colocam para trabalhar, com um valor menor. Então o projeto é uma forma de frear isso."

Vale destacar que, apesar de proibido, quase 900 mil crianças de 5 a 14 anos já estavam no mercado de trabalho em 2012, segundo o IBGE. Adolescentes de 15 a 17 anos somavam mais de 2,5 milhões, mas nem um em cada quatro estava com a carteira assinada, como manda a lei.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser aprovada em duas comissões da Câmara (de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ser avaliada no Senado.

Íntegra da proposta

•   PL-6257/2013

Reportagem de Ginny Morais
Edição de Dourivan Lima

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 14/03/2014]

 

Em reunião com CPI, autoridades pedem mais fiscalização contra trabalho infantil

Em reunião com CPI, autoridades pedem mais fiscalização contra trabalho infantil

Iara Bernardi: é preciso dar mais estrutura para os conselhos tutelares.
(Foto: Arquivo Blog Pessoal)

Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil estiveram nesta segunda-feira em Salvador (BA), onde se reuniram com secretários municipais, com o juiz da Infância e da Juventude e com o Ministério Público. A deputada Iara Bernardi (PT-SP), que integra a CPI, afirmou que eles chamaram a atenção para a falta de estrutura que compromete o trabalho de fiscalização.

"Um trabalho com mais estrutura para os conselhos tutelares que são, de fato, os que estão no dia a dia fiscalizando o trabalho infantil. Seja de crianças vendendo coisas na rua, ou acompanhando o trabalho dos pais. É nesse momento que a criança está sujeita a todo tipo de violência", disse a deputada.

O objetivo da reunião em Salvador foi discutir medidas para evitar que crianças trabalhem durante o Carnaval. Os deputados já estiveram em Recife e Olinda (PE) para discutir o tema e, nesta terça-feira, vão ao Rio de Janeiro.

As cidades foram escolhidas por serem destinos que tradicionalmente atraem muitos turistas estrangeiros e brasileiros durante o Carnaval.

Creche e assistência

Em Pernambuco, a comissão firmou compromisso com a prefeitura para cadastramento de ambulantes que vão trabalhar durante o Carnaval. O cadastro serve para identificar as famílias com crianças e oferecer creche e assistência aos pequenos cujos pais estejam trabalhando durante as festas.

Da Redação – PT

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 24/02/2014]

 

Câmara analisa a criação de certidão negativa de trabalho infantil

O novo documento será exigido das empresas para obtenção de empréstimos e isenções fiscais, e será pré-requisito para participar de licitações.

Câmara analisa a criação de certidão negativa de trabalho infantil

Dr. Jorge: quase 1 milhão de trabalhadores infantis faz uma nação corar de vergonha ante tamanho passivo social
(Foto: Arquivo)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5829/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.

A certidão também atestará que a empresa não permite qualquer forma de trabalho de adolescentes menores de 16 anos, exceto jovens aprendizes, a partir dos 14. O Poder Executivo será o responsável por estabelecer o procedimento para a expedição da CNTCA.

O documento será requisito fundamental para obtenção de empréstimos e financiamentos junto às instituições financeiras públicas federais; de isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela Administração Pública, direta ou indireta, da União; e, também, para modificações ou anulações que modifiquem a estrutura jurídica de um empregador.

Instrumento ao Poder Público

Para o autor, o projeto procura disponibilizar mais um instrumento ao Poder Público. Segundo ele, o trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e atividades de conscientização da sociedade surtiram expressivos resultados no combate ao trabalho infantil ao longo das últimas décadas. "Contudo, ainda há muito que se fazer. Um saldo de quase um milhão de trabalhadores infantis faz uma nação corar de vergonha ante tão grande passivo social", disse o parlamentar.

Licitações

O projeto altera ainda a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) exigindo que, para a habilitação de licitações, os interessados devem apresentar a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente, para comprovar que a empresa não explora mão de obra de crianças e adolescentes.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•   PL-5829/2013

Da Redação – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 03/01/2014]

 

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Referências:   (links externos)
»   Câmara dos Deputados
»   CPI - Trabalho Infantil (Câmara dos Deputados)

 

 

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