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01/04/2014

TRABALHO INFANTIL - Ministério Público do Trabalho do Paraná: ações e posições

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O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) exige que as redes de restaurantes McDonald’s de todo o país não imponham atividades que coloquem em risco a saúde dos adolescentes.

Além da ação contra o McDonald’s referente ao trabalho de menores de 18 anos, o MPT-PR encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma moção de desagravo contra a permissão do trabalho de gandulas a partir dos 12 anos nos jogos da Copa do Mundo no Brasil.

O documento, que não possui um valor legal, foi elaborado durante o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente, realizado em Curitiba no último dia 10 de março. De acordo com o MPT, a autorização dada pelo CNJ "fere a Constituição Federal e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil." "Em razão da natureza da atividade, o trabalho como gandula somente é permitido a partir de 18 anos de idade", informou o Ministério Público do Trabalho.

MPT-PR quer que McDonalds se abstenha de submeter adolescentes a trabalho de risco

MPT-PR quer que McDonalds se abstenha de submeter adolescentes a trabalho de risco

Relatório do Ministério do Trabalho e Emprego encaminhado ao MPT denuncia que atividades expõem jovens a riscos de saúde
(Foto: MPT-PR)

 

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Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) exige judicialmente que a empresa Arcos Dourados, operadora da rede americana McDonalds em toda a América Latina, não imponha a adolescentes até 18 anos incompletos atividades que coloquem em risco sua saúde, como é o caso das chapas onde são preparados os hambúrgueres, as fritadeiras onde são preparadas as batatas e a limpeza e higiene do estabelecimento, inclusive de banheiros de uso público. A ação civil pública ajuizada pela procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho em setembro de 2013 foi feita a partir de uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após uma inspeção no local. Até o momento não houve conciliação sobre o tema.

Pela Constituição Federal de 1988, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e igualmente proibido o trabalho insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos.

No entanto, a limpeza das lanchonetes, incluindo banheiros, da rede McDonalds é feita por adolescentes entre 16 e 18 anos, com sabão líquido, desengordurante e desinfetante concentrados, em cujas embalagens constam indicações de que o produto pode causar irritação nos olhos e mucosas, devendo ser protegidos a pele, os olhos e as membranas. Durante a retirada do lixo e limpeza dos sanitários, ficam expostos a riscos biológicos, e o relatório do MTE ainda indicou que os adolescentes são obrigados a movimentar cargas com limite de peso acima do legalmente estabelecido.

Além disso, os adolescentes ainda correm risco de queimaduras pelo manuseio da fritadeira e chapa durante a produção dos alimentos. O risco é ainda agravado pela pressão que sofrem por se tratar de uma rede de "fast food", ou seja, todas as atividades devem ser realizadas com a máxima agilidade e o tempo é controlado.

Para limpeza de chapas e fritadeiras o equipamento deve estar aquecido e o empregado deve utilizar luvas compridas resistentes a altas temperaturas. "O uso de equipamentos de proteção individual, quando falamos do trabalho de adolescentes até 18 anos, indica que a atividade proporciona risco. Sendo assim, é proibida para menores de 18 anos de idade, independentemente de medidas para a redução de acidentes", afirma a procuradora.

O rodízio por que passam os jovens, que não ficam mais do que 2 horas em cada atividade, é outro problema: além do acúmulo de funções, o exercício da função de "caixa" não é remunerado de acordo com a responsabilidade que exige, já que todos os empregados realizam todas as atividades e nenhum é contratado para o exercício específico desta função.

De acordo com sua convenção coletiva, a remuneração da categoria é diferenciada. Em 2011, o Burger King foi condenado por esse motivo pelo TRT-RN, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).

A ação tem efeito em âmbito nacional e requer, além do desligamento de adolescentes para as atividades indicadas, uma indenização por danos morais coletivos de R$ 10 milhões.

ASCOM/MPT-PR

[Fonte: MPT-PR - 26/03/2014]

 

MPT-PR exige que McDonald’s não submeta menores a atividades de risco

Ação civil pública ajuizada pelo órgão pede que adolescentes não trabalhem com as chapas e a limpeza dos estabelecimentos. Decisão é válida para todo o país.

O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) exige que as redes de restaurantes McDonald’s de todo o país não imponham atividades que coloquem em risco a saúde dos adolescentes de até 18 anos. Entre elas estão o trabalho nas chapas e frigideiras e a limpeza dos estabelecimentos, que envolve o uso de produtos considerados tóxicos, afirmou o órgão. A rede é administrada pela empresa Arcos Dourados, responsável pela operação na América Latina. O caso ainda não foi julgado e não há previsão para isso acontecer.

Segundo o MPT, a ação civil pública foi ajuizada pela procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho em setembro de 2013, a partir de uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que realizou uma inspeção em estabelecimentos da rede. Além do desligamento dos adolescentes dessas funções em todas as unidades do país, o Ministério Público do Trabalho prevê uma indenização por danos coletivos à empresa Arcos Dourados de R$ 10 milhões. O MPT informa que não houve conciliação sobre o tema.

A assessoria de imprensa do órgão declarou que a decisão é fundamentada pela Constituição Federal, que proíbe o trabalho "insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos" que são contratados na condição de aprendizes. Conforme o MPT, porém, a limpeza das lanchonetes é feita por adolescentes de 16 a 18 anos com produtos como sabão líquido, desengordurante e desinfetante concentrados, que podem causar irritação nos olhos e nas mucosas.

O Ministério Público aponta também que durante a retirada do lixo e limpeza dos sanitários os trabalhadores ficam expostos a riscos biológicos, e são obrigados a movimentar cargas com limite de peso acima do legalmente estabelecido.

Outro argumento do MPT é que os adolescentes correm risco de sofrer queimaduras pelo manuseio da fritadeira e da chapa para a produção dos alimentos, problema que é agravado pela pressão para realizar as atividades num menor espaço de tempo. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que o rodízio de funções dos funcionários ocasiona um acúmulo de funções. O órgão lembra que por esse mesmo motivo o Burger King foi condenado em 2011 pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN).

Outro lado

Por meio de nota enviada por e-mail, a assessoria de imprensa da Arcos Dourados, que administra a rede McDonald’s na América Latina, informou que a empresa "não comenta casos em andamento na Justiça".

Fábio Cherubini

[Fonte: Gazeta do Povo - 26/03/2014]

 

MPT-PR é contra trabalho de adolescentes como gandulas na Copa

Ministério Público do Trabalho no Paraná considera que a atividade oferece riscos para os menores de 18 anos.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) se posicionou contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza que adolescentes a partir de 12 anos trabalhem como gandulas na Copa do Mundo. No entendimento da Procuradoria Regional, a atividade oferece riscos à saúde e à integridade física dos menores.

Segundo a procuradora Margaret Mattos de Carvalho, os gandulas precisam de uma técnica específica para não atrapalhar o andamento do jogo, o que precisa ser encarado como um trabalho.

Além disso, segundo ela, os gandulas estão expostos a eventuais atos de violência no ambiente das partidas. "Existem inúmeros casos relatados de violência contra gandulas por parte de torcedores e até participantes do jogo. Não é possível que o adolescente seja submetido a isso", opina Margaret.

A Recomendação nº 13 do CNJ, publicada em 10 de dezembro de 2013, expressou o entendimento de que é permitido a atuação das crianças e adolescentes nos jogos do Mundial como gandulas e em algumas outras atividades.

O artigo 3º do texto dispõe que: "a participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento esportivo nos estádios, como ‘acompanhamento de jogadores’, ‘porta-bandeiras’, ‘gandulas’, ‘amigo do mascote’ ou atividades assemelhadas, uma vez que voltada para a valorização da atividade esportiva, será permitida".

Em 2004, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) determinou a proibição de gandulas menores de 18 anos nas competições nacionais e nos estaduais. "O trabalho de gandula não pode ser exercido por menores seja na Copa, seja em campeonatos locais. Qualquer irregularidade deve ser denunciada junto ao Ministério Público", ressalta a procuradora.

O MPT-PR tem reunião marcada no dia 25 deste mês com uma patrocinadora do Mundial para discutir maiores detalhes sobre a utilização de gandulas durante o evento.

Gazeta do Povo
com colaboração de Paulo Ferracioli

[Fonte: Gazeta do Povo - 19/03/2014]

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Moção do MPT-PR contra a Recomendação CNJ nº 13/2013
»   Recomendação CNJ nº 13, de 10 de dezembro de 2013

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   MPT-PR - Ministério Público do Trabalho no Paraná (9ª Região)
»   MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
»   O Judiciário na Copa

 

 

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