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Criança e Adolescente

31/03/2015

NOTA - A desinformação venceu a razão

A desinformação venceu a razão

A aprovação da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já era esperada, em especial diante do verdadeiro clima de "comoção" criado em torno do tema por parte da mídia, que insiste em desinformar a população acerca da verdade por detrás da responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações penais.

Parte-se de premissas absolutamente equivocadas (a começar pela suposta falta de meios idôneos já previstos em lei para coibir tais condutas - e dar a seus autores uma "resposta" adequada e proporcional à sua gravidade), usa-se de argumentos falaciosos (como a questão do "discernimento", superada desde o Código Penal do Império) e, por vezes, mentirosos, para se chegar à conclusão que a "solução mágica" para o problema da violência no Brasil seria a redução da maioridade penal.

Nenhum dos argumentos em favor da redução da maioridade penal, assim como a promessa que esta seria a "panaceia" para todos os males que acometem a sociedade brasileira resiste a uma análise crítica acerca de sua razoabilidade.

Culpar a lei vigente (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo verdadeiro "caos" na segurança pública em que o País se encontra chega a ser pueril, e somente quem não conhece quer o Sistema Socioeducativo, quer o Sistema Penal brasileiro pode ter a ilusão que encaminhar adolescentes para este último terá algum efeito positivo sobre os índices de violência, especialmente a médio e longo prazos.

Muito pelo contrário. O ingresso precoce (e se pretende cada vez mais precoce) de adolescentes para o Sistema Penal (que se encontra comprovadamente "falido" e em boa parte "dominado" por organizações criminosas), com índices de reincidência que beiram (e em alguns casos superam) os 70%, seguramente apenas irá agravá-los, isto se houver vagas suficientes para recebe-los, considerando que, segundo dados de 2012, havia um déficit de 237 mil vagas no Sistema Prisional, e havia 437 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos (isto somente em relação a adultos penalmente imputáveis) [nota 1].

Outros países que incorreram no erro da redução da idade penal, como é o caso da Espanha e da Alemanha, logo trataram de aumenta-la novamente, e mesmo países considerados "conservadores" e "rigorosos" na repressão de infrações penais praticadas por adolescentes, como é o caso da Inglaterra e dos Estados Unidos, têm revisto a forma de tratar seus jovens infratores, apostando na educação e na busca de alternativas ao encarceramento em estabelecimentos prisionais como solução para o problema da violência.

A educação, aliás, é o único - e verdadeiro - caminho, e isto não significa, logicamente, que adolescentes autores de infrações penais não devam ser responsabilizados por seus atos e mesmo, se necessário, ser colocados em regime de privação de liberdade (como, aliás, hoje já ocorre, de acordo com a lei vigente), mas isto deve ocorrer num local adequado, que respeite sua condição de pessoas em desenvolvimento (assim reconhecido pela própria Constituição Federal), e lhes proporcione oportunidades concretas para uma vida digna e produtiva para sociedade.

A redução da maioridade penal, se aprovada, fecharia essa última "janela de oportunidade" para reversão da espiral de violência e intolerância na qual o Brasil se encontra (e que a Lei Penal comprovadamente não é - e nunca será - capaz de reverter), com gravíssimas consequências para as gerações futuras.

É por estas e outras (e muitas outras) razões que conclamamos todos os cidadãos conscientes - assim como nossos nobres Parlamentares - a se informar melhor sobre a matéria, e não se deixar levar pela emoção (e pela ilusão), assim como pelo discurso populista e sem qualquer lastro de verdade, que culpabiliza os adolescentes pelo aumento da violência no Brasil (esquecendo de mencionar que eles, comprovadamente, são muito mais vítimas do que autores dessa violência), e de forma até mesmo irresponsável pretende "rasgar" a Constituição Federal unicamente para satisfação daqueles que não têm qualquer compromisso com o cumprimento de seus preceitos e princípios, notadamente os que - no sentido diametralmente oposto ao preconizado pela proposta de redução da idade penal - prometem a plena efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiros.

Não é, enfim, através da pretendida alteração de uma das "cláusulas pétreas" da Constituição Federal (o que, por sinal, é juridicamente inadmissível), que o problema da violência no Brasil será resolvido, mas sim, justamente, através do efetivo e integral cumprimento do que já está posto no ordenamento jurídico brasileiro, com a implementação de políticas públicas que, de fato, priorizem a criança e o adolescente nas ações do Poder Público, num viés eminentemente preventivo que é justamente a antítese do que se apregoa.

Este é, sem dúvida, um caminho mais longo e difícil, mas também é o único capaz de dar as respostas sérias e idôneas que a sociedade brasileira precisa - e tem o direito de receber por parte do Poder Público.

Ainda há esperança que, se a matéria for analisada e tratada como deve ser, de forma serena, refletida e responsável para com a sociedade brasileira por parte do Congresso Nacional, essa e as demais propostas de redução da maioridade penal sejam rejeitadas, e que o movimento seguinte seja voltado à cobrança, junto ao Poder Público, do efetivo e integral cumprimento da lei e da Constituição Federal, a começar pela recém editada "Lei do SINASE", que institui um novo modelo para o atendimento de adolescentes autores de infração penal em todo o Brasil, e que ainda se encontra em fase incipiente de implementação.

A sociedade brasileira (em alguns casos, mesmo sem se dar conta) perdeu uma importante batalha, mas ainda há tempo de vencer a guerra contra a desinformação e a iniquidade.

Quem viver, verá.

Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça
CAOPCAE/PR

 

Nota do texto:

 

 

Fontes: Ministério da Justiça e Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça.

 

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