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26/05/2015

CONSELHO TUTELAR - Confira algumas dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares

Dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares? Confira a segunda reportagem da série

CONSELHO TUTELAR - Confira algumas dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares

Na foto, o conselho de Ceilândia, em Brasília
(Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Flickr)

Entre os conselheiros tutelares, o assunto “eleição nacional unificada” não está completamente esclarecido. Pelo contrário. “Há muitas dúvidas. As pessoas pensam que existe algum regramento específico nacional e não há. Só existem princípios gerais. É a Lei Municipal que regula o processo”, afirma Daniel Péres, diretor da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ).

Também conselheiro tutelar da Comarca de Guapimirim (RJ), Péres é administrador da página “Fala Conselheiro!” e um dos especialistas consultados pelo Promenino para a seção especial “Eleição Unificada 2015”. Nela, pretende-se esclarecer as principais dúvidas dos leitores sobre o Primeiro Processo de Escolha Unificada dos Integrantes dos Conselhos Tutelares.

A série, mensal, seguirá até o processo eleitoral, marcado para o mês de outubro, com a participação dos 5.946 conselhos e votação aberta a todos os cidadãos brasileiros.

Nesta segunda matéria, Péres responde aos questionamentos recebidos por e-mail, via Fale Conosco. Ao final, compartilhamos um vídeo do palestrante Luciano Betiate, do Portal do Conselho Tutelar, com mais esclarecimentos sobre o assunto.

Pergunta 1: Até quando as pessoas podem se inscrever como candidatas à eleição?
Genecy Leite Duarte – Ribeirão Preto (SP)

“Genecy, salvo o que está previsto no parágrafo 3º do Artigo 139, o Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro no Caput [termo usado nos textos legislativos, em referência ao enunciado de um determinado artigo]. Diz o texto: 'Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal (...)'. Logo, para saber a data correta, é preciso consultar a Lei de sua cidade.”

Pergunta 2: Nosso município exige a certidão negativa do Fórum para participar do processo seletivo. Porém, a Lei diz assim: “A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar”. Quais são as medidas incompatíveis com o exercício do conselheiro tutelar?
Sirlei de Souza Antunes – Santo Anastácio (SP)

“Só quem pode dar essa resposta é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de sua cidade, por meio da Comissão selecionada para o processo de escolha. Em cada cidade existem regras distintas.”

Pergunta 3: Minha dúvida é a seguinte: entrei no Conselho Tutelar em julho de 2012 e trabalhei até 6 de agosto de 2013. Concorri ao Conselho e fiquei novamente como suplente, pois teve eleição aqui em julho de 2013. Assumi em junho de 2014 e estou até agora. No dia 1º de maio, começaram as inscrições para eleição unificada, e a presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) disse que eu não posso me candidatar. E agora? Posso ou não posso?
Rosane Ceretta – Pontão (RS)

“É preciso ter a Lei Municipal em mãos e analisá-la. O ECA, também no Artigo 139, aponta o que a leitora Genecy perguntou acima. Ou seja: 'O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal'. Logo, se em sua Lei não constar nada sobre isso ou mesmo no Edital, você poderá, sim! Sugiro a consulta.”

Pergunta 4: Sou conselheira tutelar, entrei como suplente no ano de 2010. No ano de 2011, houve a eleição para conselheiros. Fui eleita e estou trabalhando até o dia 10 de janeiro de 2016. Gostaria de saber se posso me candidatar para a eleição de conselheiros tutelares no dia 4 de outubro deste ano. Obrigada!
Marli Aparecida Aranha Bordini – Santa Adélia (SP)

“Marli, é preciso que você consiga uma cópia da Lei Municipal de sua cidade, pois só ela pode esclarecer isso. Cabe ressaltar que o ECA, em seu Artigo 132, mostra ser permitida uma recondução. Contudo, algumas cidades respeitam a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que diz: se o suplente toma posse e seu mandato excede um ano e seis meses, esse mandato já é contabilizado como o primeiro.”

Pergunta 5: Gostaríamos de saber qual é o prazo limite da abertura do edital do concurso para Conselheiro Tutelar em 2015. Outra dúvida: poderá o município mudar o item que fala sobre o candidato ter de residir na cidade?
Conselho Tutelar de Lavras do Sul (RS)

Companheiros, como esse processo de escolha será unificado, todos pensam que existe um regramento nacional. Na verdade, não existe. O ECA prevê alguns princípios básicos – porém, o que estabelece o processo de escolha é a Lei Municipal. É importante que todos possam conhecer a Lei de sua cidade (referente ao Conselho e ao processo de escolha). Mais importante ainda é conferir o Edital que vocês encontrarão no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de sua cidade.
Sobre a segunda pergunta, o município não pode mudar este critério de maneira alguma. Ele já está estabelecido por vários municípios em suas Leis Municipais. É um princípio que consta no Artigo 133, Inciso III da Lei Federal 8069/90.
Ah! É importante lembrar que não se trata de 'concurso', mas, sim, de um 'processo de escolha', ok? Um abraço!”

Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

[Fonte: Fundação Telefônica - Promenino]

 

 

         

CONSELHO TUTELAR - Esclareça sete dúvidas sobre a 1ª eleição unificada

Esclareça sete dúvidas sobre a 1ª eleição unificada dos Conselhos Tutelares
(Fundação Telefônica - Promenino)
A mudança promovida pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) têm tirado o sono de muitos conselheiros tutelares Brasil afora.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar de Samambaia   (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

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Dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares? Confira a segunda reportagem da série
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(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: o conselho de Ceilândia, em Brasília
(Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Flickr)

CONSELHO TUTELAR - Especialistas tiram dúvidas de conselheiros tutelares sobre o processo de eleição unificada

Quais são os critérios para a candidatura? O que diz a Legislação? Especialistas tiram dúvidas de conselheiros tutelares sobre o processo de eleição unificada
(Fundação Telefônica - Promenino)
4 de outubro de 2015: a data está marcada no calendário de todos os 5.946 Conselhos Tutelares do Brasil. Trata-se do processo unificado nacional de eleições. A despeito de palestras e encontros nos municípios, várias dúvidas ainda não foram esclarecidas.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar   (Foto: Nello Aun/Oficina de Imagens)

CONSELHO TUTELAR - Ministro de Direitos Humanos fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares

Pepe Vargas, ministro de Direitos Humanos, fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares
(Fundação Telefônica - Promenino)
Neste mês de julho, em que se comemoram os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), outro marco de proteção da infância e da adolescência também faz aniversário. Afinal, os conselhos tutelares foram implantados justamente pelo Estatuto, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes de até 17 anos em situação de vulnerabilidade - e encaminhar os casos aos órgãos responsáveis.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar em Maceió   (Foto: Site Cada Minuto/Divulgação)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Atribuições, legislação, terminologias: especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas de conselheiros nesta quinta reportagem sobre o tema
(Fundação Telefônica - Promenino)
Com a proximidade do processo unificado de escolha para os Conselhos Tutelares do Brasil, que acontecerá em 4 de outubro de 2015, o Promenino apresenta a 5ª reportagem da série criada para esclarecer dúvidas dos leitores, recebidas pelo canal Fale Conosco. Para isso, contamos mais uma vez com a colaboração do especialista Daniel Péres, conselheiro tutelar e administrador da página “Fala Conselheiro!”, para responder às 5 perguntas selecionadas.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar Canaã dos Carajás   (Foto: Divulgação Fala Conselheiro!)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Quais as regras para a campanha dos conselheiros tutelares?
(Fundação Telefônica - Promenino)
Faltando poucas semanas para o Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares, marcado para o dia 4 de outubro, o Grupo de Trabalho Nacional (que apoia os municípios nas questões relacionadas à eleição) aprovou uma série de recomendações relacionadas à campanha dos profissionais candidatos ao cargo.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Ptnphoto/Shutterstock)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Especialista tira as últimas dúvidas sobre o processo unificado nacional
(Fundação Telefônica - Promenino)
Às vésperas da eleição dos conselheiros tutelares, especialista tira as últimas dúvidas sobre o processo unificado nacional.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Divulgação/Ascom Arapiraca)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Eleição unificada dos conselheiros tutelares é marcada por problemas
(Fundação Telefônica - Promenino)
Protocolado para acontecer de maneira unificada em todo o Brasil, no último domingo (4 de outubro), o processo de eleição dos conselheiros tutelares não foi tão consolidado assim.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Shutterstock/Alexandru Nika)

CONSELHO TUTELAR - Especialista comenta pontos positivos e negativos das eleições

Especialista comenta pontos positivos e negativos das eleições
(Fundação Telefônica - Promenino)
Para quem acredita que o primeiro processo com data unificada referente à escolha dos 30 mil novos conselheiros tutelares terminou no domingo, dia 4 de outubro, um recado: é preciso ter paciência.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: jannoon028/Shutterstock)

 

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Referências:   (links externos)
»   Fundação Telefônica - Promenino
»   Youtube

 

 

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