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26/07/2015

CONSELHO TUTELAR - Ministro de Direitos Humanos fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares

Pepe Vargas, ministro de Direitos Humanos, fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares

CONSELHO TUTELAR - Ministro de Direitos Humanos fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares

Conselho Tutelar em Maceió
(Foto: Site Cada Minuto/Divulgação)

Neste mês de julho, em que se comemoram os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), outro marco de proteção da infância e da adolescência também faz aniversário. Afinal, os conselhos tutelares foram implantados justamente pelo Estatuto, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes de até 17 anos em situação de vulnerabilidade - e encaminhar os casos aos órgãos responsáveis.

Além de esclarecer as dúvidas dos leitores do Promenino sobre o processo de eleição unificada dos conselhos, que acontecerá em outubro, o especialista Daniel Péres, da página Fala Conselheiro!, entrevistou com exclusividade o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. Confira nesta quarta reportagem da série.

Pergunta 1: Se o conselheiro tutelar responde a processo criminal e a vários processos administrativos, mesmo assim pode se candidatar novamente?
Sara Souza, Palhoça (SC)

“Olá, Sara! Segundo o ECA, um dos princípios para candidatura do conselheiro tutelar, previsto no artigo 133; Inciso I é: “ter reconhecida idoneidade moral”. Isso é geralmente comprovado a partir de um documento expedido pelo Fórum da Comarca onde reside este conselheiro, chamado “Certidão de Antecedentes Criminais”. Se esta certidão apontar “nada consta” este conselheiro pode, sim, se reconduzir ao cargo. Salvo se a lei municipal especificar algo sobre este assunto que você não tenha citado na pergunta. Inclusive, caso o processo ainda tenha transitado em julgado, não existe culpa sobre o mesmo. Obrigado pela pergunta!”

Pergunta 2: Olá. Gostaria de saber: o conselheiro que estiver candidato à reeleição precisa fazer a prova ou ele só se inscreve e vai para a eleição, sem fazer a prova? Outra dúvida: é possível mudar a data da prova? Aqui, ela acontecerá na mesma data da prova da OAB (e dois candidatos vão prestar esse concurso).
Mirleide Sampaio, Iranduba (AM)

"1. Ótima pergunta, Mirleide. Tudo depende do que está previsto em sua lei municipal e no edital do processo de escolha de sua cidade. Como já abordamos aqui, o artigo 139 do ECA nos diz que: “O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal (...)” Logo, o Estatuto abre brechas para que a lei de seu municípios estabeleça os critérios.
2. Sobre a segunda pergunta, infelizmente não vejo essa possibilidade. Cada edital (seja o da prova da Ordem ou do Conselho Tutelar) já apresentam as datas e horários. E, ao se inscrever, o candidato aceita as condições apresentadas em ambos. De fato, é uma infelicidade que as mesmas tenham caído no mesmo dia. Neste caso, o conselheiro terá de escolher o que é mais importante para ele. Lembro-me de citar a frase de um amigo meu, o Natanael Lima: 'Se não dá tempo, não é tempo!'. Abraços!”

Pergunta 3: O município pode determinar em lei municipal que o conselheiro tutelar deve ter nível superior de escolaridade? Considerando que tal exigência não se faz para Vereador, Prefeito, Presidência da República, posso recorrer desta exigência ou ela tem respaldo federal?
Renato J. Belzoff, Santa Leopoldina (ES)

“Renato, não podemos comparar o poder Legislativo ou Executivo com o órgão Conselho Tutelar. Esses dois poderes são estabelecidos na Constituição Federal – o Conselho Tutelar não. Também não podemos confundir ‘eleição’ com ‘processo de escolha’ por mais que se pareçam! O Conselho Tutelar não passa por uma eleição, e sim por um processo de escolha, posto inclusive que não é a Justiça Eleitoral que rege esse processo.
Apesar de pessoalmente discordar radicalmente dessa exigência, e achar que os únicos requisitos exigidos deveriam ser os previstos no artigo 133 do ECA, penso: o que dá margem para esses critérios serem cobrados pela municipalidade é a previsão do artigo 139 do Estatuto, como disposto: ‘Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público’. Mas incentivo o companheiro a recorrer, sim, ao Ministério Público de sua cidade.”

Pergunta 4: Quem exerceu o mandato de conselheiro tutelar de 2010/2013 e 2013/2016 poderá concorrer em outubro/2015? A lei municipal segue as orientações do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Sandra Margot da Costa, Santiago (RS)

“Olá, Sandra. Respondendo de forma simplista, não – pois vemos que esse conselheiro já teve seu direito à recondução contemplado. Porém, para uma análise mais aprofundada, peço que leia a resposta para a dúvida da companheira Maduca.
Acredito que lei municipal deveria se nortear pelas resoluções por virem de espaços colegiados de discussões especificas sobre a legislação federal com pessoas especialistas e experientes no assunto. Mas essa é minha opinião pessoal e também defendida por vários doutrinadores juristas. Abraços.”

Por Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

[Fonte: Fundação Telefônica - Promenino]

 

 

         

CONSELHO TUTELAR - Esclareça sete dúvidas sobre a 1ª eleição unificada

Esclareça sete dúvidas sobre a 1ª eleição unificada dos Conselhos Tutelares
(Fundação Telefônica - Promenino)
A mudança promovida pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) têm tirado o sono de muitos conselheiros tutelares Brasil afora.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar de Samambaia   (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

CONSELHO TUTELAR - Confira algumas dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares

Dúvidas sobre a eleição dos Conselhos Tutelares? Confira a segunda reportagem da série
(Fundação Telefônica - Promenino)
Entre os conselheiros tutelares, o assunto “eleição nacional unificada” não está completamente esclarecido. Pelo contrário. “Há muitas dúvidas. As pessoas pensam que existe algum regramento específico nacional e não há.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: o conselho de Ceilândia, em Brasília
(Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Flickr)

CONSELHO TUTELAR - Especialistas tiram dúvidas de conselheiros tutelares sobre o processo de eleição unificada

Quais são os critérios para a candidatura? O que diz a Legislação? Especialistas tiram dúvidas de conselheiros tutelares sobre o processo de eleição unificada
(Fundação Telefônica - Promenino)
4 de outubro de 2015: a data está marcada no calendário de todos os 5.946 Conselhos Tutelares do Brasil. Trata-se do processo unificado nacional de eleições. A despeito de palestras e encontros nos municípios, várias dúvidas ainda não foram esclarecidas.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar   (Foto: Nello Aun/Oficina de Imagens)

CONSELHO TUTELAR - Ministro de Direitos Humanos fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares

Pepe Vargas, ministro de Direitos Humanos, fala sobre o processo unificado de escolha dos Conselhos Tutelares
(Fundação Telefônica - Promenino)
Neste mês de julho, em que se comemoram os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), outro marco de proteção da infância e da adolescência também faz aniversário. Afinal, os conselhos tutelares foram implantados justamente pelo Estatuto, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes de até 17 anos em situação de vulnerabilidade - e encaminhar os casos aos órgãos responsáveis.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar em Maceió   (Foto: Site Cada Minuto/Divulgação)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Atribuições, legislação, terminologias: especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas de conselheiros nesta quinta reportagem sobre o tema
(Fundação Telefônica - Promenino)
Com a proximidade do processo unificado de escolha para os Conselhos Tutelares do Brasil, que acontecerá em 4 de outubro de 2015, o Promenino apresenta a 5ª reportagem da série criada para esclarecer dúvidas dos leitores, recebidas pelo canal Fale Conosco. Para isso, contamos mais uma vez com a colaboração do especialista Daniel Péres, conselheiro tutelar e administrador da página “Fala Conselheiro!”, para responder às 5 perguntas selecionadas.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
Na imagem: Conselho Tutelar Canaã dos Carajás   (Foto: Divulgação Fala Conselheiro!)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Quais as regras para a campanha dos conselheiros tutelares?
(Fundação Telefônica - Promenino)
Faltando poucas semanas para o Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares, marcado para o dia 4 de outubro, o Grupo de Trabalho Nacional (que apoia os municípios nas questões relacionadas à eleição) aprovou uma série de recomendações relacionadas à campanha dos profissionais candidatos ao cargo.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Ptnphoto/Shutterstock)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Especialista tira as últimas dúvidas sobre o processo unificado nacional
(Fundação Telefônica - Promenino)
Às vésperas da eleição dos conselheiros tutelares, especialista tira as últimas dúvidas sobre o processo unificado nacional.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Divulgação/Ascom Arapiraca)

CONSELHO TUTELAR -  Especialista do Fala Conselheiro! esclarece dúvidas

Eleição unificada dos conselheiros tutelares é marcada por problemas
(Fundação Telefônica - Promenino)
Protocolado para acontecer de maneira unificada em todo o Brasil, no último domingo (4 de outubro), o processo de eleição dos conselheiros tutelares não foi tão consolidado assim.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: Shutterstock/Alexandru Nika)

CONSELHO TUTELAR - Especialista comenta pontos positivos e negativos das eleições

Especialista comenta pontos positivos e negativos das eleições
(Fundação Telefônica - Promenino)
Para quem acredita que o primeiro processo com data unificada referente à escolha dos 30 mil novos conselheiros tutelares terminou no domingo, dia 4 de outubro, um recado: é preciso ter paciência.
(Reportagem de Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz)
(Foto: jannoon028/Shutterstock)

 

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Referências:   (links externos)
»   Fundação Telefônica - Promenino
»   Youtube

 

 

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