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09/11/2015

INTERNET - Justiça Federal criminalizará imagens com conteúdo sexual que envolva crianças

INTERNET - Justiça Federal passará a julgar crime a postagem de imagens com conteúdo sexual que envolva crianças

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a divulgação de imagens com conteúdo sexual que envolvam crianças e adolescentes é crime federal. Assim, ficará a cargo da Justiça Federal a competência para analisar esses casos. Abaixo compartilhamos matéria publicada no portal G1.

“ O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (28) que passará da Justiça Estadual para a Federal a competência de julgar crimes relacionados à publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Com a decisão, a investigação sobre esse tipo de delito passa também para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal.

Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o simples ato de incluir o material na rede tem abrangência mundial, ainda que as imagens tenham sido inseridas num site brasileiro e não tenham necessariamente sido acessadas do exterior. Por isso, a competência ficou com a Justiça Federal, responsável pela análise de processos que envolvem a União.

Primeiro a votar nesse sentido, o ministro Luiz Edson Fachin explicou que o acesso do exterior tem “natureza potencial”. “A própria legislação no Brasil prevê que a rede de computadores tem escala mundial, o que potencializa a internacionalidade do ato. Entendo como acesso a possibilidade que o acesso ocorra bastando estar disponível o conteúdo reprovável”, afirmou.

Na ação, um homem processado pelo crime alegava que deveria ser julgado pela Justiça Estadual, já que não havia prova de que o acesso ao material pornográfico infantil tenha ocorrido fora dos limites nacionais. Por isso, argumentou, não haveria repercussão internacional do crime, pelo fato de a foto ter sido hospedada em site no Brasil.

Somente os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli concordaram com essa tese, mas foram vencidos pelos demais.

Presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski disse que inicialmente votaria pela competência da Justiça Estadual pelo fato de ela ser “mais efetiva, mais presente, mais imediata”, lembrando que no país existem 11.631 juízes estaduais e apenas 1.751 federais.

Ele reconsiderou a decisão, porém, pela repercussão mundial do crime. “A internet tem o potencial de fazer com que essa imagem seja veiculada em qualquer lugar do mundo. O simples fato de postar uma imagem relacionada à pedofilia é algo a ser combatido com a maior veemência”, disse.

Segundo Fachin, com a decisão do STF, mesmo os casos já andamento na Justiça Estadual deverão ser transferidos para a Justiça Federal, sendo mantidos os atos já proferidos por juízes estaduais no processo. ”

[Fonte: Childhood - 05/11/2015]

 

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Referências:   (links externos)
»   Childhood

 

 

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