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Criança e Adolescente

09/09/2015

TRABALHO INFANTIL - Autoridades defendem plano para erradicar trabalho infantil no narcotráfico

Carta do Rio de Janeiro. Documento aprovado no seminário definiu diretrizes práticas para o combate ao trabalho infantil.

Autoridades e profissionais que atuam no combate ao trabalho infantil aprovaram, na sexta-feira da penúltima semana de agosto, no Rio de Janeiro, uma Carta com enunciados que irão nortear a atuação dos órgãos no combate ao trabalho infantil no narcotráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes com fins comerciais. O documento defende, entre outras coisas, a criação de um Plano Nacional para erradicar esses tipos de trabalho, que estão entre as piores formas de exploração infantil.

O plano, segundo o documento aprovado, deve contemplar a implantação de políticas públicas integradas de combate a esse tipo de exploração, voltadas à educação integral de qualidade e profissionalização dos adolescentes, à construção de estatísticas capazes de identificar os menores submetidos a esse tipo de trabalho - como forma de subsidiar as ações do poder público -, além de ações de suporte aos familiares. A Carta é resultado do seminário Sistema de Justiça e Combate ao Trabalho Infantil, que reuniu durante dois dias cerca de 200 profissionais que trabalham com o tema, incluindo procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), magistrados, defensores públicos, promotores e conselheiros tutelares.

O documento propõe também a inclusão, no plano, de formação em direitos humanos voltada a operadores de direito e a profissionais de educação, com o objetivo de sensibilizar os educadores a denunciarem casos de tráfico de drogas e exploração sexual ao Conselho Tutelar de suas comunidades. Outro enunciado propõe que a Justiça trabalhista busque meios para garantir tramitação prioritária a ações judiciais que tratem sobre esse tipo de exploração.

“Esse documento será agora encaminhado a todos os parceiros e autoridades competentes do Estado e para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responsável por deliberar sobre políticas nacionais”, destacou a procuradora do trabalho Sueli Bessa, representante no Rio de Janeiro da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescente (Coordinfância) do MPT.

Atualmente existe no Brasil o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Ele prevê ações com o objetivo de eliminar as piores formas de trabalho infantil até o final deste ano e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020, compromissos assumidos pelo Brasil e pelos demais países signatários do documento “Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015”, apresentado na XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrida em 2006.

No entanto, para os participantes do seminário, tal documento não traz medidas concretas de combate à exploração infantil no tráfico de drogas e por meio da exploração sexual. Por isso, a necessidade de elaborar um plano de ação específico e nacional para essas modalidades. Para a procuradora-chefe do MPT-RJ, Teresa Basteiro, seminários como esse realizado no Estado possibilitam a definição de uma ação integrada entre os órgãos no combate ao trabalho infantil. “É fundamental uma ação articulada para mudar a mentalidade vigente de aceitação do trabalho infantil e avançar na inserção de crianças e adolescentes na escola”, destacou.

Trabalho artístico

A Carta aprovada nesta sexta-feira (21/8) define também diretrizes para a atuação de autoridades na fiscalização do trabalho artístico infantil, que é autorizado em caráter excepcional no Brasil, desde que precedido de autorização judicial prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o documento, o trabalho artístico deve ser autorizado apenas quando comprovado que o papel não pode ser exercido por maior de 16 anos. Além disso, para que seja concedida a autorização judicial, a obra deve possibilitar o desenvolvimento artístico da criança, não pode submetê-la a situação degradante e o trabalho deve ser precedida da autorização e acompanhamento dos representantes legais.

O horário de trabalho deve ser compatível com a jornada escolar, a criança deve ter frequência e bom aproveitamento na escola e contar com assistência psicológica, médica e odontológica. Além disso, recomenda-se que pelo menos 40% do salário recebido seja depositado em caderneta de poupança, cuja movimentação só será permitida quando o artista mirim atingir a maioridade legal. Outros dois enunciados preveem a participação do sindicato dos artistas na fiscalização e proteção de atores mirins, assim como a definição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de normas de orientação para emissão de carteira de trabalho voltada ao exercício excepcional dessa função. O documento com as diretrizes aprovadas será encaminhado a todas as autoridades do Estado que lidam com o tema.

[Fonte: Jornal do Brasil - 22/08/2015]

 

Proposições do Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil

Carta do Rio de Janeiro, Agosto 2015

Proposições aprovadas durante o Seminário "Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil" realizado nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, no Rio de Janeiro, no auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promovido por Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA); Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho; Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro - Coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude e Centro de Estudo e Formação Profissional; Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro; Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região.

OFICINA I - Autorizações Judiciais e Trabalho Infantil Artístico

  1. A autorização para o trabalho infantil artístico deverá observar os seguintes requisitos mínimos:
    1. Imprescindibilidade da contratação, de modo que a obra artística não possa ser realizada, objetivamente, por maiores de 16 anos de idade.
    2. Aptidão de a obra possibilitar o desenvolvimento das potencialidades artísticas de crianças e adolescentes, observando-se, em qualquer hipótese, sua finalidade recreativa e/ou educativa.
    3. A obra artística não poderá implicar contexto degradante ou que, de alguma maneira, afete a integridade física e/ou psicológica, em observância ao princípio do interesse superior de crianças e adolescentes.
    4. Impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, devidamente aferido em laudo médico-psicológico.
    5. Proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade, e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a frequência à escola.
    6. Meio ambiente equilibrado, saudável e adequado para o trabalho e a permanência de crianças e adolescentes.
    7. Prévia autorização de representantes legais de crianças e adolescentes.
    8. Necessária concessão de alvará judicial, para cada novo trabalho realizado.
    9. Matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar, além de reforço na hipótese de mau desempenho.
    10. Compatibilidade entre o horário escolar e a atividade de trabalho, resguardados os direitos a repouso, lazer e alimentação, entre outros, sem qualquer prejuízo à educação escolar básica.
    11. Assistência médica, odontológica e psicológica.
    12. Depósito, em caderneta de poupança, de percentual, no mínimo, de 40%, incidente sobre a remuneração devida.
    13. Jornada e carga horária semanal máximas de trabalho e intervalos de descanso e alimentação compatíveis com o desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente.
    14. Acompanhamento do responsável legal, ou de quem o represente, durante a prestação do serviço pelo artista.
    15. Somente será permitida a contratação sem vínculo empregatício quando o trabalho for eventual, como tal considerado, nos termos da Lei 6.533/78, para este fim, aquele cuja duração não exceder sete dias consecutivos, vedada a utilização do mesmo artista, por essa forma, pelo mesmo contratante, nos 90 (noventa) dias subsequentes.
    16. Ajuste escrito e, se for caso, registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
    17. Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes, na relação de trabalho, os requisitos dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.
  2. Os atores do Sistema de Justiça (Juízes Estaduais, Juízes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Promotores de Justiça, Auditores Fiscais do Trabalho, Defensores Públicos e Advogados) envidarão esforços de atuação em conjunto para que o trabalho infantil artístico observe a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, fixando fluxograma de ação e observando as seguintes diretrizes:
    1. Oitiva do membro do Ministério Público do Trabalho, além do membro do Ministério Público Estadual, no pedido de autorização para o trabalho infantil artístico.
    2. Após a concessão do alvará, imediata comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho, para fins de fiscalização das condições de trabalho.
    3. Em caso de descumprimento dos parâmetros mínimos de proteção para o trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho adotarão as medidas legais para correção das ilicitudes, tais como Autos de Infração, Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, sem prejuízo de outras medidas que poderão ser adotadas pelos demais órgãos envolvidos.
  3. O artigo 8º da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho autoriza a representação artística como uma atividade remuneratória e lucrativa, desde que observados os parâmetros mínimos de proteção de crianças e adolescentes.
  4. Os sindicatos dos artistas envidarão esforços para fortalecer a fiscalização do trabalho infantil artístico, criando corpo técnico multidisciplinar (psicólogo, pedagogo e assistente social); e para estabelecer, em instrumentos coletivos, cláusulas protetivas da infância e da adolescência, tais como: depósito em caderneta de poupança, em nome da criança e/ou adolescente, de percentual, no mínimo, de 40% sobre a remuneração; e acompanhamento dos responsáveis legais, na prestação do serviço.
  5. O Ministério do Trabalho e Emprego envidará esforços para traçar normas de orientação para a emissão da CTPS, quando autorizado, mediante alvará, trabalho infantil artístico não eventual antes da idade mínima.

OFICINA II - Trabalho Infantil e Narcotráfico

  1. O atual Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador não contempla, de forma adequada, o enfrentamento da exploração para o narcotráfico. Portanto, faz-se necessária a elaboração de plano nacional específico sobre a questão.
  2. O plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e atividades afins, a ser elaborado, deverá contemplar, prioritariamente:
    1. Implementação de políticas públicas para proteção de crianças e adolescentes, inclusive educação integral de qualidade.
    2. Elaboração de programas que contemplem atendimento à família e assegurem o direito à profissionalização, sem prejuízo de outras ações sociais.
    3. Formação em Direitos Humanos, com enfoque no trabalho infantil, para os operadores de Direito, abrangendo o ingresso nas carreiras e a formação continuada.
    4. Formação em Direitos Humanos para educadores e outras licenciaturas, de forma continuada, sem prejuízo do enfoque que deva ser conferido à matéria desde as primeiras séries do ensino fundamental.
    5. Inclusão das vítimas do trabalho no tráfico de drogas e atividades afins e da exploração sexual para fins comerciais no CADÚNICO, criando-se, dentro do Bloco 10 (de livre marcação para os municípios), o campo de especificação das modalidades de trabalho infantil para a identificação destas piores formas.
    6. Inclusão das vítimas do trabalho no tráfico de drogas e atividades afins e da exploração sexual para fins comerciais no SINAN, criando-se um campo próprio do trabalho infantil (piores formas), na FICHA DE INVESTIGAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO GRAVE - no Campo 32 - Situação no Mercado de Trabalho -, assim como na FICHA DE NOTIFICAÇÃO E INVESTIGAÇÃO INDIVIDUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS - no Campo Tipologia da Violência -, possibilitando a identificação destas piores formas de trabalho infantil, considerando sobretudo os óbitos provocados pelo envolvimento de crianças e adolescentes no narcotráfico.
    7. Sensibilização e formação dos educadores para que denunciem, aos Conselhos Tutelares (notificação compulsória), também como trabalho infantil, além de outras infrações, a exploração para o tráfico de drogas e atividades afins e a exploração sexual para fins comerciais.
    8. Sugestão aos órgãos de pesquisa - notadamente IBGE-PNAD - da inclusão de dados relativos a registros de crianças e adolescentes envolvidos nas piores formas, para identificação das vítimas do trabalho no narcotráfico e da exploração sexual para fins comerciais.
    9. Garantia de profissionalização, conforme as áreas de seu interesse, dos adolescentes, inclusive adotando-se, quando necessárias, medidas que flexibilizem a escolaridade regular como condição para inclusão em programas correspondentes, sem prejuízo de posteriores medidas para suprir a defasagem.
    10. Adoção, no âmbito dos Ministérios Públicos, de ações, de natureza extrajudicial, promocionais dos direitos humanos, assim como medidas judiciais cabíveis, tais como ações civis públicas e execução de termos de ajustamento de conduta perante a Justiça do Trabalho, sem prejuízo das ações no âmbito da Justiça Estadual.
    11. Mobilização social com enfoque nas piores formas de trabalho infantil.
  3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que visem inibir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes no narcotráfico e em outras piores formas, inclusive assegurando-lhes tramitação prioritária.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015

[Fonte: Proposições do Seminário - 21/08/2015]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Carta de São Paulo - Trabalho Infantil (19 JUN 2015)
»   Carta do Rio de Janeiro - Trabalho Infantil (21 AGO 2015)

Referências:   (links externos)
»   Conanda
»   Jornal do Brasil
»   MPT - Ministério Público do Trabalho
»   OIT - Organização Internacioanl do Trabalho

 

 

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