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Criança e Adolescente

30/08/2016

CONVÊNIO - Oitiva qualificada de crianças e adolescentes será implantada no Paraná

 

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Foi assinado nesta segunda-feira, 29 de agosto, termo de cooperação entre o Ministério Público do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Defensoria Pública e a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil para o estabelecimento de parâmetros e procedimentos para oitiva qualificada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O documento foi firmado durante a abertura do curso sobre “Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência”, promovido pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e Juventude (Consij), no Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, em Curitiba.

Assinaram o termo o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos; o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia; o secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita; o defensor público-geral, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza; a secretária-geral da OAB Paraná, Marilena Indira Winter; e o presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná, desembargador Ruy Muggiati. Prestigiaram ainda a cerimônia de assinatura diversas autoridades, como o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, representando o governador do Estado, o ministro do STF Edson Fachin (que proferiu a aula magna de abertura do curso), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti e a desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, membro do Consij.

Parâmetros

Por meio do termo de cooperação, foram estabelecidos os “Parâmetros para procedimentos relativos à perícia ou depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, resultado dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Depoimento Especial, de iniciativa do Consij. A Comissão contou com a participação de membros do Consij, do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública, da Secretaria da Segurança Pública e da OAB-PR. O documento estabelece um protocolo integrado para evitar a revitimização e garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, além da qualificação técnica do depoimento de crianças e adolescentes, de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, “a partir do termo de cooperação e da instituição de parâmetros para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, se dará um importante passo para humanização desse atendimento, mostrando alternativas ‘não revitimizadoras’ ao atendimento e assegurando sejam estas respeitadas e tratadas de forma diferenciada, como sujeitos de direitos que são”.

O termo de cooperação estabelece ainda providências a serem adotadas pelas instituições signatárias do termo para que o novo sistema de escuta seja implantado no Paraná. O Tribunal de Justiça do Paraná providenciará a instalação, em no mínimo 20 comarcas, de salas específicas para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, com ambientes acolhedores e equipamentos para videogravação e comunicação em tempo real. As comarcas que não dispuserem de sala com equipamentos para a realização do depoimento especial adotarão as medidas necessárias para oferecer ambiente seguro e adaptado, assim como pelo menos um profissional devidamente capacitado em técnicas de entrevistas investigativas com crianças e adolescentes.

O Ministério Público atuará no desenvolvimento de estratégias para implementação e fortalecimento das redes de proteção à criança e ao adolescente em todos os municípios paranaenses, estimulando o desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e atendimento qualificado de crianças e adolescentes vítimas de violência e suas respectivas famílias.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública, para assegurar atendimento regionalizado em todo o Paraná, atuará no sendo de ampliar o número de Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucrias), realizando os estudos necessários para tanto.

Proteção à criança

De acordo com a promotora de Justiça Tarcila Santos Teixeira, que atua na Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos, em Curitiba, e que acompanhou a cerimônia de assinatura, o objetivo do termo é evitar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, já fragilizadas pela situação, sejam revitimizadas ao serem submetidas a inúmeros depoimentos e com procedimentos diferentes em cada local. “A criança não pode ser revitimizada. Cada vez que ela for falar sobre o crime, irá revivê-lo, o que lhe trará grave sofrimento psíquico”, comenta.

Além disso, explica a promotora, o depoimento deve ser colhido apenas por profissionais qualificados, comprometidos com a preservação dos direitos da vítima ou testemunha, sua intimidade, sua saúde psíquica, de modo que a abordagem seja o menos gravosa possível. Por isso, o profissional que for abordar a criança precisa ter preparo e qualificação para a produção de uma prova isenta, na qual a fala da criança ou adolescente seja genuína, sem as influências que possam advir de um questionamento feito por pessoa não qualificada para tanto.

Assistência

De acordo com o termo de cooperação, será também proporcionado, pelos serviços técnicos do Sistema de Justiça, apoio às famílias das crianças/adolescentes vitimizadas, promovendo os encaminhamentos de assistência à saúde física e emocional, considerando suas vulnerabilidades e sofrimentos psíquicos.

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[Fonte: Prtal MPPR - Notícias - 26/08/2016]

 

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