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Criança e Adolescente

12/10/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Aniversário de efetiva vigência do ECA (26 Anos)

 

Ofício nº 571 / 2016 Curitiba, 12 de outubro de 2016

 

Prezado(a) colega:

 

Como é do seu conhecimento, em data de hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 (vinte e seis) anos de efetiva vigência, sendo um momento propício para reflexão e análise das ações concretas levadas a efeito pelo Poder Público, especialmente em âmbito municipal, no sentido da efetivação dos direitos assegurados a crianças, adolescentes e famílias pelos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, a teor do disposto nos arts. 1º e 4º, da Lei nº 8.069/1990.

No corrente ano, em função da promulgação da Lei nº 13.257/2016 (que instituiu o "Marco Legal da 1ª Infância"), que alterou diversos artigos da Lei nº 8.069/1990, contemplando, dentre outras, a necessidade de implementação de políticas públicas destinadas a atender de forma diferenciada e especializada/ qualificada crianças de até 06 (seis) anos de idade e seus pais/responsáveis, é fundamental a aferição da elaboração, por parte dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos diversos Planos de Atendimento a seu cargo, bem como da adequação do orçamento dos órgãos públicos encarregados de executar as ações respectivas aos citados comandos normativos.

O momento também é oportuno para assegurar, sobretudo por meio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, que as políticas públicas em prol da população infanto-juvenil em execução não sofram solução de continuidade, seja pela proximidade do final de ano (período em que normalmente há uma diminuição da atividade do Poder Público), seja pela troca da chefia do Poder Executivo que ocorrerá em muitos municípios.

Nesta perspectiva, e considerando a importância da atuação do Ministério Público na busca do adequado funcionamento dos Conselhos Populares, bem como da estruturação dos municípios no sentido do atendimento especializado de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, convidamos o(a) colega a visitar a página deste Centro de Apoio na internet, onde em tópicos como os relativos aos "Conselhos de Direitos", aos "Planos de Atendimento" e ao "Orçamento Prioridade Criança" pode ser encontrado farto material a ser utilizado neste sentido.

Convidamos também o(a) colega a divulgar o referido sítio eletrônico (que vem sendo constantemente atualizado e aperfeiçoado) entre os demais integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local (para cuja instituição e adequado funcionamento, a participação do Ministério Público é também fundamental), bem como fazer dele uma ferramenta de trabalho e de qualificação funcional para todos os que atuam na área da infância e juventude no município.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para o auxílio que se fizer necessário a essa ingente tarefa, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Referências:   (Portal Planalto)
»   Constituição Federal
»   Lei nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016   (Marco Legal da Primeira Infância)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

 

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