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Criança e Adolescente

17/10/2016

COMBATE À VIOLÊNCIA - CNMP pede celeridade quando crianças ou adolescentes forem vítimas

CNMP expede recomendação que visa à maior atenção a casos de abuso contra crianças e adolescentes.

CNMP Criança Abuso
 
Recomendação CNMP nº 43/2016

Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.

Em 13 de setembro de 2016 o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a Recomendação nº 43/2016, que "dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes".

Com fundamento nas normas da Constituição da República, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de normativas internas de atuação do Ministério Público, e considerando que a apuração de crimes contra criança e adolescente, em especial quando envolvem violência sexual, demandam uma abordagem especializada e interdisciplinar, tanto na coleta de provas relativas à autoria e materialidade da infração, como para evitar que seja a criança ou adolescente submetida a uma situação vexatória ou constrangedora pela investigação, a recomendação orientou:

"Os Ministérios Públicos da União e dos Estados, dentro do limite de suas atribuições, deverão realizar levantamento estatístico sobre Boletins de Ocorrência, Inquéritos Policiais e Ações Penais para a priorização absoluta das investigações, fiscalizações de procedimentos e ações que envolvam crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes" (artigo 1º).

Ademais, recomendou-se prioridade na averiguação dos BOs e das notitiae criminis que tratam desses crimes.

Foi frisado também que, quando necessário, seja requerida a prisão temporária ou preventiva, bem como o afastamento do agressor da moradia comum (como prevê o artigo 130 do ECA) ou da vítima do convívio nocivo.

Assessoria Jurídica do CAOINFANCIA / MPGO

[Fonte: MPGO - Ministério Público do Estado de Goiás - 10/10/2016]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Recomendação CNMP nº 43/2016, de 13 de setembro de 2016

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

 

 

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