Crian�a e Adolescente

06/12/2016

EVENTO - Semin�rio do MPSP pode servir de base para resolu��es do CNMP na �rea da inf�ncia

Seminário do MPSP pode servir de base para resoluções do CNMP na área da infância.

Promotor Carlos Eduardo Brechani durante encerramento do seminário.

Veja também:

• Programação
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• Enunciados
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No fim da tarde do dia 27 de outubro, foi encerrado o I Seminário Nacional "O Ministério Público e o Ato Infracional", promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) do MPSP e realizado no edifício-sede da instituição na capital paulista desde a terça-feira (25/10). Na abertura, o conselheiro Walter de Agra Júnior, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, disse que as discussões suscitadas devem servir de base para resoluções e recomendações na área. [Ver notícia]

Durante os três dias, o evento, que contou com a presença de promotores de Justiça de diversos Estados do país, discutiu temas como maioridade penal, a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei, a unificação de medidas socioeducativas e propostas de alterações legislativas.

Ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências. Uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.

Outra providência determinada foi sobre a mediação de conflitos escolares: os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, a exemplo do Programa de Conciliação para Prevenir a Violência e Evasão Escolar (ProCEVE) e do fomento à estruturação dos conselhos escolares.

Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como da implantação de medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto, ou seja, sem a necessidade de apreensão do adolescente.

Por fim, ficou decidido que o próximo seminário sobre o ato infracional será realizado no Rio de Janeiro, em novembro de 2017.

No encerramento, o promotor de Justiça do CAO Cível do MPSP e um dos coordenadores do evento, Carlos Eduardo Brechani, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da troca de experiências entre os Ministérios Públicos do país. "Essa aproximação possibilitada com o seminário é fundamental para que a atuação das instituições siga em constante aperfeiçoamento". [Ver entrevista]

Núcleo de Comunicação Social
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[Fonte: Portal MPSP - Notícias - 28/10/2016]

Programação:

1º Seminário Nacional: O Ministério Público e o Ato Infracional

1º Dia - 25 OUT 2016 - Terça-feira
09:00 / 09:30	Abertura Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
09:30 / 10:30	O CNMP e os Adolescentes em Conflito com a Lei Dr. Walter de Agra Júnior, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão da Infância e Juventude [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
10:30 / 11:30	Propostas de Alterações Legislativas Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo [ Ver Vídeo ]
11:30 / 12:00	Cenário de Crise: Proposta do Evento Dr. Carlos Eduardo Brechani, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo [ Ver Vídeo ]
14:00 / 15:30	Internação x Semiliberdade: Alternativas à Restrição da Liberdade do Adolescente Autor de Atos Infracionais Graves Dr. João Marcos Costa de Paiva, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Sra. Julia de Andrade Hage Fialho, Coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do MPSP Dra. Alana Batistuta Manzi de Oliveira, Psicóloga do Ministério Público do Estado de São Paulo [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
16:00 / 17:30	Lei do Sinase A Unificação das Medidas Socioeducativas (Art. 45 da Lei nº 12.594/2012) A Internação e a Absorção das Medidas Socioeducativas (Art. 45, §2º da Lei nº 12.594/2012) A Maioridade Penal e a Extinção das Medidas Socioeducativas (Art. 46 da Lei nº 12.594/2012) Dra. Flávia Ferrer, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Dra. Maria Claudia Nardy Pereira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
2º Dia - 26 OUT 2016 - Quarta-feira
09:00 / 10:30	O Desafio da Unificação Nacional do Mapeamento Estatístico das Unidades de todo o Sistema Socioeducativo Brasileiro Dra. Danielle Cristine Cavali Tuoto, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná Dr. Aureo Lopes Makaiyama Lopes, Procurador da República Ministério Público Federal em São Paulo [ Ver Vídeo ]
10:45 / 12:00	Ações Efetivas contra Entes Públicos para Implementação do SINASE Dr. Renato Barão Varalda, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Dr. Luciano Tonet, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará Dra. Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça Ministério do Público do Estado do Espírito Santo [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
14:00 / 15:30	Indisciplina Escolar e Ato Infracional Dr. Sérgio Fernando R. Harfouche, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, idealizador do "ProCEVE - Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar" Dr. Antônio Carlos Ozório Nunes, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Dra. Natália do Carmo Rio Anderaós, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Dr. Guilherme Schelb, Procurador da República do Ministério Público Federal no Distrito Federal [ Baixar Palestra 1 ] • [ Baixar Palestra 2 ] • [ Baixar Projeto ] • [ Ver Vídeo ]
15:45 / 17:00	Audiência de Reconstrução - Além dos Fatos Processuais na Audiência de Apresentação (Reconstrução de Vínculos) Diálogos Sobre os Limites Dr. Sérgio Maia Louchard, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará Dr. Moacir Silva do Nascimento Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Dr. Mauro Victor de Medeiros Filho, Médico Assistente do Serviço de Psiquiatria da Infância e Adolescência - SEPIA Hospital das Clínicas Universidade de São Paulo - USP [ Baixar Palestra 1 ] • [ Baixar Palestra 2 ] • [ Ver Vídeo ]
3º Dia - 27 OUT 2016 - Quinta-feira
09:00 / 10:10	Projeto Repensar Histórias Dra. Natália do Carmo Rios Anderáos Dra. Alessandra Charbel Janiques Rebouças Dra. Juliana da Silva Ribeiro Promotoras de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
10:20 / 12:30	Painel/ Debate: Prazo da Internação Socioeducativa Aumento do Prazo de Internação ou Manutenção do Atual Sistema Dra. Mirella de Carvallho Bauzys Monteiro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Dr. Marcio Rogério Oliveira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Dr. Sidney Fiori Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins Dr. Júlio Alfredo Almeida, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Dr. Sérgio Louchard, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará [ Baixar Palestra ] • [ Ver Vídeo ]
12:30 / 14:00	Almoço (livre)
14:00 / 16:00	Elaboração e Discussão de Enunciados Encaminhamentos Finais Dr. Epaminondas da Costa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais [ Ver Vídeo ]
16:15 / 17:00	Votação

[Fonte: MPSP - CAO Infância e Juventude e Idoso]

Material apresentado durante as palestras

1º Seminário Nacional - O Ministério Público e o Ato Infracional

1º Dia (25/10/2016)
- 1ª Palestra
- 2ª Palestra
- 3ª Palestra

2º Dia (26/10/2016)
- 1ª Palestra
- 2ª Palestra
- 3ª Palestra
- 4ª Palestra
- 5ª Palestra

3º Dia (27/10/2016)
- 1ª Palestra
- 2ª Palestra
- Resumo das Exposições
- Enunciados e Providências

• Enunciados e Providências

• Resumo das palestras dos três dias

Enunciados

01/16 - A intervenção de defesa técnica é indispensável por ocasião da oitiva informal realizada pelo Ministério Público em que seja proposta remissão cumulada com medida socioeducativa, sendo imprescindível apenas para homologação judicial. [nota 1]

02/16 - O órgão de execução do Ministério Público, verificada a inexistência local ou regional de programa de semiliberdade na base territorial em que oficia, respeitada a independência funcional, deverá, no âmbito de suas competências e atribuições, lançar mão, inclusive em atuação conjunta com outros órgãos de execução do Ministério Público, de providências de natureza jurídica e político-institucional visando à implementação da referida espécie de medida socioeducativa na apontada localidade ou região. [nota 2]

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]

Providências

1. Contra a redução da maioridade penal
O Proinfância deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal, sustentando, alternativamente, a proposta de PL já anteriormente discutida e aprovada (PL. n. 2116/15), ativando-se o GT correspondente, com a possibilidade de integração por outros colegas. Renato Varalda (MPDFT), Flávia Ferrer (MP/RJ) e Luciano Tonet (MPCE) apresentaram interesse em compor o GT.

2. Do sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo
Imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (art. 3º, IV, da Lei do SINASE), cabendo ao Proinfância provocar os órgãos e entidades que tenham responsabilidade com a questão - MPF, CONANDA, CNAS, COPEIJ e SDH.

3. Atuação nacional para viabilização das MSEs em meio aberto
Viabilizar atuação nacional, nos moldes já deliberados, com vistas à implementação das MSEs nos municípios brasileiros por intermédio de articulação de diversos parceiros (CNPG/COPEIJ - CNMP/CIJ - ABMP e outros)

4. Mediação de conflitos escolares - PROCEVE
Articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de Práticas Educacionais Restaurativas, a exemplo do ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir Violência e Evasão Escolar) e do fomento á estruturação dos Conselhos Escolares.

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]