EVENTO - Seminário do MPSP pode servir de base para resoluções do CNMP na área da infância

Seminário do MPSP pode servir de base para resoluções do CNMP na área da infância.

No fim da tarde do dia 27 de outubro, foi encerrado o I Seminário Nacional "O Ministério Público e o Ato Infracional", promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) do MPSP e realizado no edifício-sede da instituição na capital paulista desde a terça-feira (25/10). Na abertura, o conselheiro Walter de Agra Júnior, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, disse que as discussões suscitadas devem servir de base para resoluções e recomendações na área.   [Ver notícia]

Durante os três dias, o evento, que contou com a presença de promotores de Justiça de diversos Estados do país, discutiu temas como maioridade penal, a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei, a unificação de medidas socioeducativas e propostas de alterações legislativas.

Ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências. Uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.

Outra providência determinada foi sobre a mediação de conflitos escolares: os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, a exemplo do Programa de Conciliação para Prevenir a Violência e Evasão Escolar (ProCEVE) e do fomento à estruturação dos conselhos escolares.

Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como da implantação de medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto, ou seja, sem a necessidade de apreensão do adolescente.

Por fim, ficou decidido que o próximo seminário sobre o ato infracional será realizado no Rio de Janeiro, em novembro de 2017.

No encerramento, o promotor de Justiça do CAO Cível do MPSP e um dos coordenadores do evento, Carlos Eduardo Brechani, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da troca de experiências entre os Ministérios Públicos do país. "Essa aproximação possibilitada com o seminário é fundamental para que a atuação das instituições siga em constante aperfeiçoamento".   [Ver entrevista]

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[Fonte: Portal MPSP - Notícias - 28/10/2016]

Programação:

1º Seminário Nacional: O Ministério Público e o Ato Infracional

[Fonte: MPSP - CAO Infância e Juventude e Idoso]

Material apresentado durante as palestras

1º Seminário Nacional - O Ministério Público e o Ato Infracional

•   Enunciados e Providências

•   Resumo das palestras dos três dias

Enunciados

01/16 - A intervenção de defesa técnica é indispensável por ocasião da oitiva informal realizada pelo Ministério Público em que seja proposta remissão cumulada com medida socioeducativa, sendo imprescindível apenas para homologação judicial. [nota 1]

02/16 - O órgão de execução do Ministério Público, verificada a inexistência local ou regional de programa de semiliberdade na base territorial em que oficia, respeitada a independência funcional, deverá, no âmbito de suas competências e atribuições, lançar mão, inclusive em atuação conjunta com outros órgãos de execução do Ministério Público, de providências de natureza jurídica e político-institucional visando à implementação da referida espécie de medida socioeducativa na apontada localidade ou região. [nota 2]

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]

Providências

1. Contra a redução da maioridade penal
O Proinfância deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal, sustentando, alternativamente, a proposta de PL já anteriormente discutida e aprovada (PL. n. 2116/15), ativando-se o GT correspondente, com a possibilidade de integração por outros colegas. Renato Varalda (MPDFT), Flávia Ferrer (MP/RJ) e Luciano Tonet (MPCE) apresentaram interesse em compor o GT.

2. Do sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo
Imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (art. 3º, IV, da Lei do SINASE), cabendo ao Proinfância provocar os órgãos e entidades que tenham responsabilidade com a questão - MPF, CONANDA, CNAS, COPEIJ e SDH.

3. Atuação nacional para viabilização das MSEs em meio aberto
Viabilizar atuação nacional, nos moldes já deliberados, com vistas à implementação das MSEs nos municípios brasileiros por intermédio de articulação de diversos parceiros (CNPG/COPEIJ - CNMP/CIJ - ABMP e outros)

4. Mediação de conflitos escolares - PROCEVE
Articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de Práticas Educacionais Restaurativas, a exemplo do ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir Violência e Evasão Escolar) e do fomento á estruturação dos Conselhos Escolares.

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]

Vídeos do evento

[Fonte: Canal MPSP no YouTube]