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Criança e Adolescente

02/06/2017

EVENTO - 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

 

EVENTO - 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, através de seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação - CAOPCAE, está organizando evento comemorativo ao aniversário de 27 anos de assinatura do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no próximo dia 13 de julho - que ocorrerá em uma quinta-feira.

O evento contará com o apoio da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR, Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná - ACTEP-PR, Universidade Positivo, Itaipu Binacional.

Marquem na agenda: 13 de julho, e aguardem maiores detalhes.

Público Alvo

O público alvo representa um espectro bem amplo de todos os interessados e preocupados na defesa dos direitos da criança e do adolescente: juízes de direito, promotores de justiça, servidores, assistentes sociais, psicólogos, profissionais da área da saúde e da educação, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, gestores, educadores, estudantes de direito e adolescentes.

Haverá certificação aos participantes.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infraconstitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.

Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e socioeducativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.

Nestes 27 anos o Diploma Legal sofreu diversas alterações por força de leis que tratavam de temas específicos. Daí a necessidade do constante aperfeiçoamento e discussão, além de que são muitos os aspectos ainda por serem implementados e efetivados.

 

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Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente – Agenda Prioritária 2017
(4ª edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - Fundação Abrinq)
Realização: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Informações adicionais:   Lançamento - Vídeo     Notícia da Publicação
[Fonte: Publicações Fundação Abrinq - ISSUU]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
(formato PDF - tamanho 1,35MB - 112 págs - São Paulo/SP - Maio, 2017)

- Download PDF -

Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil 2017
(4ª edição do Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil - Fundação Abrinq)
Realização: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Informações adicionais:   Lançamento da Publicação     Observatório da Criança
[Fonte: Publicações Fundação Abrinq - ISSUU]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
(formato PDF - tamanho 0,86MB - 60 págs - São Paulo/SP - Março, 2017)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - Agenda Prioritária 2017
»   Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil 2017

Referências:   (links externos)
»   ACTEP-PR - Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná   (Facebook)
»   CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional   (MPPR)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
»   FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná
»   Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
»   Itaipu Binacional
»   Universidade Positivo

 

 

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