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Criança e Adolescente

13/07/2017

ECA 27 ANOS - Enunciados apresentados ao final do evento

Seminário

Os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente foram tema de seminário estadual

Seminário estadual organizado pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, e pela Universidade Positivo nesta quinta-feira, 13 de julho, discutiu os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado no pequeno auditório do Teatro Positivo, em Curitiba, e reuniu representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o Paraná para um amplo debate sobre os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e juventude.

Acompanhe em breve, nas páginas do MPPR, a cobertura completa do encontro.

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco fundamental na luta pelos direitos dessa faixa da população. Conforme ressalta o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, fundado na doutrina da proteção integral, que contempla o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. O procurador de Justiça, que participou da elaboração do ECA, explica que esse diploma legal foi criado "com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude".

Nesse sentido, afirma Olympio, o ECA apresenta duas propostas fundamentais: "garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos, e o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil".

O procurador de Justiça destaca que a consequência prática do princípio da prioridade absoluta é a preferência às crianças e adolescentes na formulação e na execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos. Nesse sentido, defende que "o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos".

Confira o hotsite do evento para conferir a programação completa.

Veja também as matérias especiais sobre atuação dos conselhos tutelares, práticas restaurativas na área da infância e juventude e inclusão escolar, que também foram temas em debate no seminário.

[Fonte: Portal MPPR - Notícias - 13/07/2017]

 

Enunciados

Evento: O Paraná discute os 27 anos do ECA - 13 JUL 2017

1. Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais
2. A implementação do Sinase e seus desafios
3. Práticas restaurativas e o Ministério Público
4. Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar
5. Acesso, permanência e sucesso na escola - Uma experiência em rede
6. Infância, adolescência e diversidade - A infância indígena e as cidades
7. Práticas de inclusão e desafios cotidianos
8. Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância
9. Saúde mental de crianças e adolescentes
10. Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade - a necessária evolução institucional

 

 

Mesa 1.
Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais

Enunciado 1
A efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes demanda a boa articulação entre os atores das áreas de saúde, educação e assistência social, dentre outras, e exige, em especial, a articulação entre os conselhos de direitos, Conselhos Tutelares e o Sistema de Justiça, tanto no debate permanente de políticas públicas quanto na sua implementação e operacionalização.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
A prevenção e o enfrentamento à violência contra a criança e ao adolescente não é uma demanda exclusiva da assistência social, Conselho Tutelar ou Sistema de Justiça, exigindo a participação de outras políticas públicas, com a implantação/operacionalização de espaços permanentes para debate e definição de estratégias de ação conjunta, no plano individual e coletivo, com a instituição de equipes interprofissionais a serviço do Sistema de Justiça e no âmbito da rede municipal de proteção.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 3
Para a prevenção da ocorrência de violência institucional, na forma da Lei 13431/2017, é essencial a capacitação/formação continuada de todos os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, incluindo os membros do Sistema de Justiça, com a definição de fluxos e protocolos de atendimento que respeitem os princípios e parâmetros legais aplicáveis.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 2.
A implementação do Sinase e seus desafios

Enunciado 1
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o atendimento qualificado ao adolescente autor de ato infracional é imprescindível e depende da integração de órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública, Defensoria Pública, OAB, Assistência Social e todos os integrantes da rede de atendimento, que deverão executar atendimento prioritário, estruturado, célere, capacitado, qualificado e condizente com a legislação em vigor desde o momento em que ocorre a abordagem do adolescente em conflito com a lei, durante os atendimentos perante a Autoridade Policial e Promotoria de Justiça, processo judicial e execução da medida socioeducativa aplicada, que deverá ser operacionalizada na esfera municipal por equipe multidisciplinar estruturada e capacitada, com programa específico, até o momento no qual o adolescente torne-se egresso, sendo importante a ênfase no apoio ao adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade, no intuito de proporcionar chance real de reinserção no âmbito familiar, social, escolar e laboral, evitando assim a possibilidade de reincidência.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
O trâmite da execução de medida socioeducativa deve ser célere em todas as fases, em especial na transição do adolescente que tenha cumprido medida socioeducativa restritiva de liberdade para medidas em meio aberto.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 3
É necessária revisão, reavaliação e implementação dos Planos Decenais Municipais e Estaduais Socioeducativos, com participação efetiva de todos os atores das políticas públicas municipais.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 3.
Práticas restaurativas e o Ministério Público

Enunciado 1
Na crise sistêmica na qual a justiça juvenil está inserida, o modelo restaurativo de enfrentamento do ato infracional é opção de abordagem por proporcionar a possibilidade de restauração, promovendo a intervenção imediata nas questões de fundo que levam aos conflitos, permitindo que o próprio adolescente construa, ao lado dos demais envolvidos, um plano de vida enquanto sujeito de direitos.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
O modelo restaurativo de tratamento do ato infracional insere o conceito de corresponsabilidade, envolvendo diferentes pessoas e instituições na resolução dos conflitos.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 3
O modelo restaurativo de enfrentamento do ato infracional e outros conflitos envolvendo o adolescente não exclui necessariamente o modelo retributivo, podendo ambos coexistirem a depender do caso concreto, cuja aplicação deve ocorrer em âmbito extraprocessual, processual ou em fase de execução de medida socioeducativa.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 4.
Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar

Enunciado 1
Acolhimento familiar deve ser estimulado como política pública, não como filantropia.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
Os entes federados devem destinar recursos para instituição e manutenção de programas de acolhimento familiar, preferencialmente.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 3
Acolhimento familiar depende do apoio e disponibilidade de acolher da sociedade civil.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 4
Estímulo à criação de fóruns locais e regionais conforme cada realidade para discutir o tema do acolhimento, como política pública, com a participação de técnicos dos serviços, gestores, TJ, MP, Conselheiros Tutelares e sociedade civil.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 5.
Acesso, permanência e sucesso na escola - Uma experiência em rede

Enunciado 1
O acesso, a permanência e, sobretudo, o sucesso na escola pressupõe uma atuação multidisciplinar e intersetorial de todos os atores ligados no processo de desenvolvimento de nossas crianças, adolescentes e jovens.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
O sucesso no trato da evasão ou abandono escolar demanda o conhecimento da realidade, por meio de uma perspectiva sistêmica e multidisciplinar, a capacitação constante e o compromisso de todos os agentes envolvidos.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 3
O acesso, a permanência e o sucesso na escola demandam políticas públicas eficientes e exigem uma destinação privilegiada de recursos públicos, cumprindo-se, assim, as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 6.
Infância, adolescência e diversidade - A infância indígena e as cidades

Enunciado 1
Organização de Fóruns de Discussões Permanentes Intermunicipais, Intersetoriais e comunidades Indígenas por meio de orientação ou deliberação de resolução do CEDCA e CMDCAS e previsão orçamentária junto ao FIA/PR (Fundo Estadual para Infância e Adolescência) e do Executivo estadual e municipal.
(Aprovado por unanimidade)

Enunciado 2
Proporcionar a formação e participação de representantes das comunidades indígenas dentro da Rede de Proteção à Criança e Adolescente, bem como formações especializadas de profissionais da antropologia, do indigenismo e representantes das comunidades indígenas para orientar os profissionais que compõe a rede.
(Aprovado por unanimidade, com alteração)

Enunciado 3
Construção de Protocolos específicos, no âmbito municipal e estadual, de atuação para o SGD (Sistema de Garantia de Direitos) com vistas a garantia do direito da criança e adolescente indígena, em parceria com o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, CEDCA e CMDCAS.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 7.
Práticas de inclusão e desafios cotidianos

Enunciado 1
As instituições de ensino privado da educação básica (ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio), ensino superior e técnico, também devem assegurar à pessoa com deficiência e/ou necessidades pedagógicas especiais inclusão, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, respeitando suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, sendo-lhes aplicados em todos os termos o Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correlata, sendo proibida a cobrança diferenciada de mensalidades, tarifas ou de valores adicionais.
(Aprovado por unanimidade, com alteração)

Enunciado 2
A individualização e a execução permanente do plano pedagógico no contexto escolar do aluno com deficiência e/ou necessidades pedagógicas especiais deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo ser previsto orçamento adequado para atender e garantir as ações intersetoriais, em todos os espaços por ele frequentados.
(Aprovado por unanimidade, com alteração)

Enunciado 3
As práticas de inclusão devem garantir o acesso, a permanência e o aproveitamento na educação dentro do estabelecimento ensino, devendo todos os envolvidos no atendimento multiprofissional e equipamentos serem adequados ao aluno, e não o aluno se adequar a escola.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 8.
Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância

Enunciado 1
Dever do município em ofertar a educação infantil, garantido o padrão de qualidade, a equidade e em jornada integral (profissionais qualificados, instalações e equipamentos que obedeçam padrões de infraestrutura estabelecidos pelo MEC, currículos e materiais pedagógicos adequados, dentre outros).
Compete ao município, prioritariamente, ofertar a educação infantil, tanto na modalidade creche, quanto na modalidade pré-escolar, pois se trata de direito indisponível da titularidade das crianças de zero a cinco anos, sendo que a não universalização da segunda etapa da educação infantil, conforme dispõe a Emenda Constitucional 59/2009, autoriza, de imediato, a judicialização da questão.
Quanto à primeira etapa (zero a três anos), deve o município efetivar a matrícula imediata da demanda manifesta e proceder à busca ativa nos termos da Meta 1 - Estratégia 1.15 da Lei 13.005/2014.
Em que pese a possibilidade da oferta da educação infantil das modalidades "turno parcial" e "jornada integral", previstas pela Lei nº 11.796, de 04 de abril de 2013, que alterou (dentre outros) o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está o poder Público vinculado à oferta desta política pública na modalidade "jornada integral" a todos aqueles que dela assim necessitarem, pois:
A. Em razão de sua natureza múltipla, tal política pública reporta a fundamentos constitucionais, tais como a proteção integral, a prioridade absoluta, o desenvolvimento educacional e o pleno emprego, visto, inclusive, sob a ótica dos pais que necessitam desta prestação para exercerem suas atividades profissionais.
B. É de se aplicar a esta política pública o princípio da proibição do retrocesso social, que impede sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. Impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.
(Aprovado por unanimidade, com alteração)

Fundamentos:
1. Poder-se-ia mencionar, no entanto, várias legislações, doutrinas e jurisprudência que subsidiariam o entendimento de que o atendimento em período integral na educação infantil mostra-se primordial, tanto no que se refere ao desenvolvimento da criança - objetivo primeiro da política pública educacional, quanto na oportunidade de os pais exercerem uma atividade laborativa - por consequência. Também uma finalidade de caráter social, que não pode aqui ser ignorada.
2. Exemplificativamente, pode-se enumerar o artigo 29 da Lei nº 9294/19962, inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7083, de 27 de janeiro de 20103, inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal, na Meta 6 do plano Nacional de Educação 2010-20205, Agravo de Instrumento nº 700283435156, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp, j. em 13/05/2009, Apelação Cível nº 70024360638, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 11/03/20097, Agravo de Instrumento nº 70026479543, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Vasco Della GIUSTINA, J. EM 19/11/20088, ENTRE OUTROS.
3. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de Mello, 23/08/2011.
Art. 16, Lei 13.257/2016.
4. Art. 208. IV, CF.
5. Art. 211, § 2°, CF.
6. EC 59/2009.

Enunciado 2
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário.
É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, quer para aferir sua compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua implementação, quer para reconhecer a inadequação da política pública implementada e, nesta hipótese, compelir o Poder Público à sua conformação. Este controle não fere o princípio da Separação dos Poderes.
(Aprovado por unanimidade)

Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.337 SÃO PAULO. MIN. CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suporta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 575.280 - SP (2003/143232-9). RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX.

Enunciado 3
Reserva do possível versus mínimo existencial.
A Cláusula da reserva do possível, que não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado de essencial dignidade da pessoa humana e na necessidade de priorização dos recursos públicos, impedindo a omissão em relação à política educacional e o incremento de despesas em segmentos menos relevantes como a publicidade e a criação de cargos públicos desnecessários.
(Aprovado por unanimidade)

Fundamento:
1. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de Mello, 23/08/2011.
Art. 3º, Lei 13.257/2016.
Art. 4º, IV, Lei 13.257/2016.

 

Mesa 9.
Saúde mental de crianças e adolescentes

Enunciado
É necessário ampliar e qualificar o atendimento de saúde mental de crianças e adolescentes da rede básica de saúde, inserindo especificamente esta obrigação pública no plano de saúde do ente federativo correspondente, provendo recursos humanos, inclusive da Assistência Social, de financiamento e de estrutura física sob o controle do Conselho de Saúde e da auditoria do SUS, efetuando prestações de contas quadrimestrais nos relatórios previstos da Lei complementar 141.
(Aprovado por unanimidade)

 

Mesa 10.
Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade - a necessária evolução institucional

Enunciado
As decisões do Conselho Tutelar, como órgão colegiado, mesmo quando por maioria, tem eficácia imediata. Contudo, pode o Conselheiro Tutelar vencido, exercendo o dever de caber à sociedade/ comunidade, assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente (art. 4º, caput, do ECA), levar o fato ao conhecimento da instituição da rede de atendimento com atribuições de atuação no caso concreto.
(Aprovado por unanimidade, com alteração)

[Fonte: Enunciados do seminário: O Paraná discute os 27 anos do ECA - 13/07/2017]

 

Fotos casuais

Alguns momentos do evento:

Foto Casual 1
Dr. Murillo José Digiácomo

Foto Casual 2
Dra. Luciana Linero e Dr. Júlio Ribeiro

Foto Casual 3
Profª. Ângela Mendonça

 

O Paraná discute os 27 anos do ECA:   (links externos)
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Referências:   (links externos)
»   ACTEP-PR - Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná   (Facebook)
»   CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional   (MPPR)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
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