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Criança e Adolescente

09/05/2018

EVENTO - A Lei 13.431/2017 e as experiências de sua implementação

Convite: A Lei 13.431/2017 e as experiências de sua implementação

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Nota Técnica nº 01/2015 - COPEIJ / GNDH / CNPJ, Brasília/DF - 06/03/2015   (Depoimento Especial)
»   Resolução nº 20/2005 - ECOSOC/ONU   (Crianças Vítimas ou Testemunhas) - [português]

Referências:   (links externos)
»   CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional   (MPPR)
»   Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017   (Depoimento Especial)

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