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CAOP Informa

20/08/2018

PROGRAMAS - Projeto que institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos segue para sanção

Proposta tem como principal objetivo coletar impressões digitais e emitir carteiras de identidade para as crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda votação, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o projeto de lei nº 373/2018, do Poder Executivo, que institui no Paraná o Programa Criança e Adolescente Protegidos. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti (PP). De acordo com o Governo do Estado, a proposta tem como principal objetivo coletar impressões digitais e emitir carteiras de identidade para as crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino.

Segundo o Poder Executivo, o programa será desenvolvido em parceria entre os órgãos e entidades do Governo do Estado, de outras esferas de governo ou de outros Poderes e instituições da rede privada. Ainda de acordo com texto, a coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e todos os serviços oferecidos pelo programa serão gratuitos.

Utilidade pública
Também passou em segundo turno o projeto de lei nº 384/2018, que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Santa Mariana.

Exames
Os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 529/2017, obrigando a informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades do estado.

Por Eduardo Santana

[Fonte: ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - 15/08/2018]

 

Programa Criança e Adolescente Protegidos

Atualmente já existe um protótipo do Programa, concebido sob a forma de Decreto Judiciário Governamental, fruto de parceria firmada pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU/PR), da Educação (SEED/PR) e da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP/PR), com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

O Projeto Criança e Adolescente Protegidos, idealizado pela Desembargadora Lídia Maejima e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em parceria com o Governo do Estado do Paraná, está em execução desde 2014 com os pilotos lançados em três municípios, e no ano de 2016, após a assinatura do Termo de Cooperação entre os partícipes, passou a ser desenvolvido, de forma simultânea, nos municípios que já possuem estrutura totalmente informatizada do Instituto de Identificação do Paraná, voltado para o atendimento das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado do Paraná.

As ações são executadas duas vezes por mês, oportunidade em que os alunos de determinada instituição de ensino pública, indicada pela Secretaria de Estado da Educação, são conduzidos até o instituto para identificação biométrica e confecção do documento de identidade.

Visando a expansão dos atendimentos, assim como a possibilidade de extensão a localidades que ainda não possuem a estrutura necessária para a implantação do Programa, foi firmada parceria com o "Paraná Cidadão", em decorrência da qual, no dia que antecede a abertura da "Feira de Serviços", utilizando a estrutura organizada no município, o Instituto de Identificação do Paraná se dedica exclusivamente à confecção de documentos de identidade para as crianças e adolescentes beneficiados.

A modificação de seu status e a sua qualificação como uma Política de Estado - que ocorrerá com a provação do Projeto de Lei Estadual nº 373/2018-PR, certamente acarretará no fortalecimento e ampliação deste Projeto, possibilitando o alcance de um maior número de crianças e adolescentes.

[Fonte: Projeto de lei nº 373/2018-PR - 03/07/2018 - texto adaptado]

 

Criança e Adolescente Protegidos

Projeto Criança e Adolescente Protegidos no Estado do Paraná.

Visa garantir a carteira de identidade, por meio da coleta de impressões digitais por biometria, a todas as crianças e adolescentes matriculados em escolas da rede pública estadual e municipal do Estado do Paraná, assegurando os diretos de cidadania e fortalecendo a rede de segurança pública contra desaparecimentos. Estão incluídos no Projeto, adolescentes que cumprem medida socioeducativa e recém-nascidos em maternidades do Estado.

Lançado em abril de 2016, este projeto pioneiro no país vem sendo desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná (SEJU/PR) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Instituto de Identificação do Paraná (IIPR), além de outras Secretarias de Estado.

O objetivo do projeto é atender os 399 municípios, assegurando os diretos de cidadania e fortalecendo a rede de segurança pública contra desaparecimento.

Informações e contatos
criancaprotegida@seju.pr.gov.br

[Fonte: DEDIHC - Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SEJU/PR]

 

Programa Criança e Adolescente Protegidos

Programa “Criança e Adolescente Protegidos”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

TJPR - Tribunal de Justiça do Paraná
Publicado em 17 de mai de 2018

 

Projetos de Lei na área da criança e adolescente

Proposições aprovadas, na Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 15/08/2018:

  • Projeto de lei nº 529/2017-PR
    (Autores: Deputada Maria Victoria - Entrada: 12/09/2017)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do estado.
    [inteiro teor]
  • Projeto de lei nº 373/2018-PR
    (Autores: Poder Executivo - Entrada: 03/07/2018)
    Institui, conforme especifica, no âmbito do estado do paraná, o Programa Criança e Adolescente Protegidos.
    [inteiro teor]
  • Projeto de lei nº 384/2018-PR
    (Autores: Deputado Tiago Amaral - Entrada: 04/07/2018)
    Concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Santa Mariana, com sede no município de Santa Mariana, Paraná.
    [inteiro teor]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Projeto de lei nº 373/2018-PR - Programa Criança e Adolescente Protegidos   (inteiro teor)

Referências:   (links externos)
»   DEDIHC - Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SEJU/PR
»   Instituto de Identificação do Paraná
»   SEED/PR - Secretaria de Estado da Educação do Paraná
»   SEJU/PR - Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná
»   SESP/PR - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Paraná

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