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03/10/2018

LEGISLAÇÃO - Vítimas mais vulneráveis ganham prioridade para exame de corpo de delito

Lei nº 13.721/2018: O projeto aprovado pelo Congresso prevê prioridade para mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência vítimas de violência.

Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito. O projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado também prevê prioridade para crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência vítimas de violência.

A proposta foi encaminhada à sanção presidencial, como mostra a reportagem de Newton Araújo:

O exame de corpo de delito é feito por médicos periciais no Instituto Médico Legal, o IML. Esse exame é fundamental para identificar lesões em vítimas de violência. Para dar prioridade nesse exame às mulheres vítimas de violência doméstica, às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PL 235/11) que altera o Código de Processo Penal. A proposta foi apresentada pelo deputado Sandes Júnior, do PP de Goiás.

Sandes Júnior destaca a necessidade de priorizar o atendimento a essas vítimas.

Sandes Júnior:   Nós temos que entender que o IML, mesmo estando lotado, são questões que estão aí, todo mundo comentando na sociedade, que é a violência contra crianças, violência contra a mulher, violência contra o idoso. Então é uma questão de bom senso. Mesmo o IML estando lotado, qualquer pessoa que esteja trabalhando no IML, ele vai reparar que a criança, que o idoso e que a mulher, não precisava nem de lei, tinha que realmente ter prioridade.

O exame de corpo de delito reúne um conjunto de elementos materiais ou vestígios indicativos da prática de um crime e pode elucidar e produzir provas para identificar o autor da violência.

Para a advogada e promotora legal popular Lívia Gimenes, a proposta é positiva, inclusive na sua abrangência. No entanto, ela ressalta que a comissão parlamentar mista de inquérito que investigou a violência contra as mulheres apontou outros problemas.

Lívia Gimenes:   Em relação ao IML, a questão da espera do atendimento não foi exatamente um problema apontado. O problema que se apontou foi a ausência de estrutura de muitos desses institutos, a ausência inclusive da presença desses institutos em muitas cidades, especialmente no interior dos estados, e também a forma de atendimento dos profissionais. Os profissionais não estarem preparados e sensibilizados para as questões das mulheres.

O projeto que determina prioridade para o exame de corpo de delito em mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência pelos Institutos Médico Legais foi sancionado, convertido na Lei nº 13.721/2018, e está em vigor a partir de hoje - data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

[Fonte: A Voz do Brasil - Rádio Câmara - 02/10/2018 - Texto adaptado]

Corpo de delito

Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade do processo. O exame de corpo de delito pode ser direto, quando os peritos o realizam diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação delituosa, ou indireto, quando não é propriamente um exame, uma vez que os peritos se baseiam nos depoimentos das testemunhas em razão do desaparecimento dos vestígios, nessa hipótese, o exame pode ser suprimido pela prova testemunhal.

Temas relacionados:
Corpus Delicti; Exame de corpo de delito direto; Exame de corpo de delito indireto; Exame médico-legal.

Fonte: DireitoNet - Glossário

Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941, de 3 de outubro de 1941   (trecho)

Título VII - Da Prova
Capítulo II - Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
§6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§7º Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

(Texto incluído pela Lei nº 13.721/2018 grifado em vermelho)

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.721/2018   (DOU nº 191 - Ano CLV - 03/10/2018 - pág. 1 - Versão certificada em PDF)
»   PLC 35/2014 - Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2014   (Texto inicial)

Referências:   (links externos)
»   Câmara dos Deputados   (Propostas Legislativas)
»   Ministério dos Direitos Humanos
»   Portal Planalto

Legislação - Portal Planalto:   (links externos)
»   Decreto-Lei nº 3.689/1941, de 3 de outubro de 1941   (Código de Processo Penal - texto compilado)
»   Lei nº 13.721/2018, de 02 de outubro de 2018   (Prioriza perícia em vítimas mais vulneráveis)

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