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CAOP Informa

10/05/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Lei promulgada altera o processo de eleição para Conselho Tutelar 2019

Ofício nº 09 / 2019 Curitiba, 10 de maio de 2019

 

Prezado(a) Colega:

 

Na data de ontem (09.05), restou promulgada a Lei nº 13.824/2019, que confere nova redação ao artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para autorizar a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares mediante novo processo de escolha.

Diante da nova previsão legal, e com o intuito de garantir a participação de todos os interessados no pleito, orienta esse CAOP da Criança, do Adolescente e da Educação que seja expedida recomendação ao CMDCA de cada Município a fim que seja providenciada a imediata reabertura do prazo de registro da candidatura dos interessados, reiniciando o processo eleitoral.

Destaque-se que tal reabertura não deve se restringir àqueles Conselheiros Tutelares que não se candidataram por entender que a recondução ensejaria terceiro mandato eleitoral, mas sim a todos que preencherem os requisitos do art. 133 do ECA e da lei municipal local, de forma a ampliar a participação democrática no pleito.

Sem mais para o momento, e permanecendo a disposição para outros esclarecimentos porventura necessários, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.824/2019, de 9 de maio de 2019 - Permite recondução de Conselheiros Tutelares
»   Cronograma de Biometria - Fase 4 - TRE/PR   (Municípios que usarão urnas de lona)
»   Guia de Orientação - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 2019   (Versão Final)

Anexos da Portaria nº 298/2019-TRE/PR:   (arquivos PDF)
»   Portaria nº 298/2019-TRE/PR, de 11 de abril de 2019 - Eleições do Conselho Tutelar   (íntegra)
»   Portaria nº 298/2019-TRE/PR   (versão assinada)
»   Anexo I - Calendário
»   Anexo II - Termo de Responsabilidade
»   Anexo III - Cartaz para fixação em cada local de votação
»   Anexo IV - Municípios em revisão de eleitorado

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNPG - Comissão Nacional de Procuradores-Gerais
»   TRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

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