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Criança e Adolescente

10/04/2019

NOTA TÉCNICA - Criança acolhida em cidade diferente da dos pais

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPCAE/MPPR) emitiu a Nota Técnica nº 01/2019-CAOPCAE/MPPR, referente à competência para análise de ações envolvendo crianças acolhidas em cidades diversas daquelas em que residem seus pais ou responsáveis legais.

Entendendo a questão

Dentre as medidas de proteção previstas às crianças e aos adolescentes em situação de risco, encontram-se o acolhimento institucional e a inclusão em programa de acolhimento familiar, sendo que nem todas as comarcas possuem tais serviços - razão pela qual não raras vezes são firmados consórcios intermunicipais com o objetivo de que em uma delas sejam eles oferecidos.

Assim, uma criança ou adolescente cujos pais residem em uma determinada cidade pode ser acolhida em local diverso, haja vista a ausência de estrutura adequada na comarca de origem, restando dúvidas quanto à competência judicial para decidir acerca de sua situação, existindo algumas decisões no sentido de declinar o feito para a comarca da localidade da instituição de acolhimento e outras pela manutenção do processo no juízo de origem da medida de proteção, ou seja, no domicílio dos pais ou responsáveis legais.

Em resumo, a inexistência da prestação de serviços de acolhimento institucional ou programa de acolhimento familiar em cada comarca paranaense ensejou posicionamentos diversos quanto o Juízo competente para apreciar os feitos que tratam de crianças e adolescentes cuja família reside em determinado município mas aqueles são acolhidos em cidade diversa.

Assim, tal parecer do Centro de Apoio torna-se extremamente importante pois tais divergências geram insegurança jurídica, bem como ausência de integridade e de estabilidade da jurisprudência, de forma a obstaculizar, inclusive, a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, considerando-se o possível reconhecimento da nulidade da decisão por ter sido proferida, na visão do Tribunal de Justiça, por juiz incompetente.

Conclusão

Dessa forma, o texto busca sedimentar o entendimento, baseado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), pela definição da competência ao juízo da comarca onde os pais possuem domicílio para apreciar as questões relacionadas a crianças ou adolescentes em acolhimento institucional ou incluídos em programa de acolhimento familiar, enquanto houver a possibilidade do reestabelecimento do vínculo afetivo e retorno ao grupo familiar, ou enquanto não for decretada a perda do poder familiar.

Leia a Nota Técnica na íntegra.

CAOPCAE/MPPR

 

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»   Nota Técnica nº 01/2019-CAOPCAE/MPPR - Competência para julgamento - acolhido

Referências:   (links externos)
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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