• Cabeçalho Criança e adolescente

CAOP Informa

10/05/2019

CONSELHO TUTELAR - Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares

Já está em vigor a Lei nº 13.824/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei PL 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (09/05/2019).

Conselho Tutelar

O conselho tutelar é previsto no ECA - Lei 8.069/1990 - como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

Veja mais detalhes sobre Processo Unificado de Escolha para Conselho Tutelar.

Projeto de Lei

O argumento do autor do projeto PL 1.783/2019, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares "prejudica a boa gestão" dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. "Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante", disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato deles será longo ou não. "O conselheiro começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes forem necessárias", disse.

Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos tutelares. "As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política", argumentou em seu relatório. "Mais razoável parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de escolha da população".

Leia mais sobre a aprovação do Projeto de Lei.

[Fonte: Agência Senado - Notícias - 10/05/2019]

 

Brasão Federal Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

Vigência   Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Art. 2º  O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha."   (NR) 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/05/2019

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha
»   Conselho Tutelar

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (10/05/2019)   CONSELHO TUTELAR - Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares
»   (10/05/2019)   OFÍCIO CIRCULAR - Lei promulgada altera o processo de eleição para Conselho Tutelar 2019
»   (17/04/2019)   OFÍCIO CIRCULAR - Eleições em data unificada para Conselho Tutelar
»   (17/04/2019)   CONSELHO TUTELAR - TRE-PR regulamenta empréstimo de urnas para eleições unificadas
»   (02/04/2019)   CONSELHO TUTELAR - Guia de Orientação do Processo de Escolha
»   (01/04/2019)   OFÍCIO CIRCULAR - Eleições em data unificada para Conselho Tutelar
»   (14/03/2019)   VÍDEOS - Série Conselho Tutelar em Perguntas & Respostas
»   (29/11/2018)   CONSELHO TUTELAR - Novas eleições unificadas em 2019

Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.824/2019, de 9 de maio de 2019 - Permite recondução de Conselheiros Tutelares
»   Cronograma de Biometria - Fase 4 - TRE/PR   (Municípios que usarão urnas de lona)
»   Guia de Orientação - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 2019   (Versão Final)

Anexos da Portaria nº 298/2019-TRE/PR:   (arquivos PDF)
»   Portaria nº 298/2019-TRE/PR, de 11 de abril de 2019 - Eleições do Conselho Tutelar   (íntegra)
»   Portaria nº 298/2019-TRE/PR   (versão assinada)
»   Anexo I - Calendário
»   Anexo II - Termo de Responsabilidade
»   Anexo III - Cartaz para fixação em cada local de votação
»   Anexo IV - Municípios em revisão de eleitorado

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNPG - Comissão Nacional de Procuradores-Gerais
»   TRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem