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CAOP Informa

20/03/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Recomendação conjunta trata de Centro de Atendimento Socioeducativo face ao COVID-19

Ofício nº 06 / 2020 Curitiba, 20 de março de 2020

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista o contexto da recente propagação do COVID-19 pelo Brasil e a preocupação do Ministério Público e de outros órgãos do sistema de justiça que atendem à população mais vulnerável, foi celebrada a Recomendação Conjunta nº 01/2020.

O mencionado documento dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID 19, no âmbito da socioeducação do Estado do Paraná.

Destaca-se que o documento elaborado segue a mesma lógica da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais e magistrado a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, bem como da Resolução nº 208/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, que suspende as inspeções nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade, nos programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em unidades de acolhimento. Bem como da Recomendação nº 71/2020 do CNMP que determinou a suspensão das oitivas informais de atos infracionais que não sejam graves e passíveis de concessão de remissão por prazo indeterminado até que se determine o retorno das atividades normais pelas autoridades sanitárias.

Por fim, reitera-se que este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação permanece atualizando os integrantes da instituição das normativas implementadas referente à temática no que diz respeito a sua atribuição e fica à disposição para esclarecimentos porventura necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Socioeducação

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Decreto nº 4.230/2020-PR, de 16 de março de 2020
»   Ofício nº 96/2020-DEGASE/CHGAB-RJ, de 13 de março de 2020
»   Orientação nº 12/2020-Curitiba/PR - Instituição Longa Permanência Casas de Acolhimento e Congêneres
»   Recomendação nº 62/2020 - CNJ, de 17 de março de 2020
»   Resolução nº 208/2020 - CNMP
»   Resolução nº 1.613/2020 - PGJ/MPPR - Medidas de Contingência
»   Resolução nº 1.645/2020 - PGJ/MPPR - Regime de trabalho à distância

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   Prefeitura Municipal de Curitiba   (Hotsite Coronavírus)

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