• Cabeçalho Criança e adolescente

CAOP Informa

27/03/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Princípio da prioridade absoluta também nos prazos processuais

Ofício nº 08 / 2020 Curitiba, 27 de março de 2020

 

Prezado(a) Colega:

 

Em face da determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da suspensão dos prazos de todos os processos em trâmite, em cumprimento ao Decreto Judiciário nº 172/2020-TJPR, sendo tecnicamente impossível excetuarem-se as situações de adolescentes internados e provisoriamente internados no sistema PROJUDI, e que tais prazos precisarão ser controlados pelas respectivas Serventias, vimos solicitar aos colegas que redobrem os cuidados com os prazos dos processos da infância e juventude, que são sujeitos ao princípio da prioridade absoluta, e em especial aqueles:

  1. de adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida de internação provisória, fiscalizando para que a medida não ultrapasse os 45 (quarenta e cinco) dias, e também nos casos da medida de internação, cujo prazo máximo de reavaliação não exceda o prazo de 06 (seis) meses, nos termos do arts. 108 [nota 1] e 121, parágrafo 2º [nota 2], da Lei nº 8.069/90.
  2. aos que existam crianças e adolescentes acolhidos, da mesma forma diligenciar para que a reavaliação da medida de acolhimento não ultrapasse o prazo de 03 (três) meses, consoante disposto no artigo 19, parágrafo 1º [nota 3], da Lei nº 8.069/90;

Aproveitamos o ensejo para ressaltar que as recomendações contidas no Ofício Circular nº 11/2020-CGMP - desta mesma data, da Corregedoria-Geral do Ministério Públio do Estado do Paraná, poderão ser adaptadas para a situação da infância - pois atendem a preocupação com a proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos ou privados de liberdade.

Informamos, por fim, que materiais de apoio referentes à pandemia da COVID-19 na área de atuação deste Centro de Apoio (Criança, Adolescente e Educação) foram reunidos na página "Coronavírus (COVID-19)".

Permanecemos à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Notas do texto - Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Art. 121. [...]
§2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Art. 19. [...]
§1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Coronavírus (COVID-19)

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (27/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Corregedoria recomenda utilização de recursos tecnológicos
»   (26/03/2020)   COVID-19 - Câmara aprova distribuição de alimentos a estudantes sem aulas
»   (26/03/2020)   COVID-19 - Conanda emitiu orientações gerais para a proteção de crianças e adolescentes
»   (23/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Manutenção da Merenda escolar para alunos sem aulas
»   (20/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Recomendação conjunta trata de Centro de Atendimento Socioeducativo
»   (20/03/2020)   COVID-19 - Programa Nacional de Alimentação Escolar segue normalmente, diz ministra
»   (19/03/2020)   COVID-19 - Providências do DEASE/PR para os Centros Socioeducativos
»   (18/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Orientações complementares em face da pandemia de COVID-19
»   (18/03/2020)   BOAS PRÁTICAS - Floripa cria cartão-merenda para crianças carentes sem aulas
»   (17/03/2020)   COVID-19 - Alimentação de alunos deverá ser mantida durante suspensão de aulas
»   (17/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Orientações em face da pandemia de COVID-19
»   (17/03/2020)   COVID-19 - CNJ emite recomendação sobre sistema penal e socioeducativo
»   (16/03/2020)   COVID-19 - Corregedoria do MPPR informa sobre a suspensão de prazos de fiscalização
»   (16/03/2020)   COVID-19 - CNMP suspende prazos referentes a visitas, inspeções ou fiscalizações do MP
»   (13/03/2020)   MPPR edita resolução com medidas para conter proliferação do Covid-19

Download:   (arquivos PDF)
»   Decreto Judiciário nº 172/2020-TJPR, de 20 de março de 2020

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem