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Criança e Adolescente

29/05/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Nota Técnica sobre transferência de alunos das escolas particulares para as públicas

Ofício nº 21 / 2020 Curitiba, 29 de maio de 2020

Ref.:   Nota Técnica Conjunta sobre o procedimento de transferências das escolas particulares para as públicas durante o período de pandemia.

Prezado(a) Colega:

Em consonância com as recomendações já formuladas, advindas das reuniões que este Centro de Apoio participou com o objetivo de tratar do procedimento de transferência escolar das escolas privadas para as escolas públicas durante o período de pandemia, sirvo-me do presente para dar ciência a Vossa Excelência do teor da NOTA TÉCNICA CONJUNTA elaborada por este Centro de Apoio Operacional e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.

O aludido documento visa orientar a atuação dos Promotores de Justiça da Educação e do Consumidor diante desse fenômeno, sugerindo, para isso, algumas estratégias como: a) estimular o processo de negociação ou revisão contratual; b) gestionar junto ao SINEPE (Sindicato das Escolas Particulares) a fim de informar quais as escolas que se recusam a negociar diante de algumas condições possíveis (descontos, suspensão da cobrança com manutenção do vínculo, créditos, substituição total da prestação de serviço de forma satisfatória, ou mesmo parcial, com redução de preço) e quais as escolas que não aceitam revisão contratual em processo de negociação e, por fim; c) recomendar à rede pública de ensino a absorção da demanda por novas vagas e, nos casos em que os responsáveis não efetuem a matrícula, mesmo sendo detentores de declaração de vaga, sejam encaminhados ao Conselho Tutelar para adotar as providências adequadas.

Por fim, aproveitamos o ensejo para informar que amplo material sobre a situação emergencial poderá ser encontrada em nossa página na internet "Coronavírus (COVID-19)" - atualizada diariamente.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Procurador de Justiça - Coordenador
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