• Cabeçalho Criança e adolescente

Criança e Adolescente

05/06/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Retomada das aulas presenciais no Paraná

Ofício nº 23 / 2020   (Área da Educação) Curitiba, 05 de junho de 2020

Prezado(a) Colega:

O Sindicato das Escolas Particulares do Paraná – SINEPE apresentou um Plano para Retomada das Atividades Escolares das Instituições de Educação Infantil e primeira etapa do Ensino Fundamental, como medida inicial para retorno das aulas presenciais, de forma gradual e escalonada, nas cidades em que o nível de infecção esteja baixo, bem como a ocupação dos leitos de UTIs abaixo de 50%.

Em síntese, o documento propõe o retorno das escolas de educação infantil, para atender os estudantes cujos pais trabalham em atividades essenciais, em 26/06/2020, bem como o retorno das escolas de ensino fundamental – anos iniciais, também para os alunos cujos pais trabalham em serviços essenciais, em 29/06/2020, seguindo protocolos de saúde e de logística dos trabalhos no interior das instituições de ensino.

No entendimento deste Centro de Apoio Operacional, o retorno somente desses alunos, da rede particular, além de ser ilegal, difunde tratamento desigual aos estudantes, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988 [nota], sem contar na desordem que ocasionaria no sistema.

Conforme determina os artigos 17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, as escolas criadas e mantidas pela iniciativa privada devem compreender o sistema estadual ou municipal de ensino, razão pela qual devem seguir as normativas gerais dos respectivos sistemas. Sendo assim, a proposta do SINEPE deve ser apresentada e acatada pelos órgãos gestores do sistema educacional e, também, em razão do período de pandemia, pelas Secretarias Municipais e Estadual da Saúde.

Sendo assim, este setor sugere aos Promotores de Justiça a fiscalização, no âmbito da sua Comarca de atuação, da aprovação, ou não, do aludido Plano, pelos Conselhos Municipais de Educação e Secretarias Municipais de Educação, nos Municípios que possuam sistema de ensino próprio. Sugere-se, também, a expedição de Recomendação Administrativa ao gestor municipal a fim de que estes prestem esclarecimentos à comunidade escolar, acerca da abertura ou não das escolas, baseada nas regulamentações sanitárias e de saúde. Aos municípios que integram o sistema estadual, conforme dispõe o Decreto nº 4320/2020, as aulas presenciais permanecem suspensas por período indeterminado, sem indicativo de retorno.

Confira o Plano de Retomada das aulas apresentado pelo SINEPE, a Recomendação Administrativa direcionada à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, a Recomendação Administrativa direcionada à Secretaria do Estado da Educação do Paraná, a manifestação da Secretaria da Saúde do Paraná, a manifestação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o pronunciamento deste Centro de Apoio.

Este Centro de Apoio permanece à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
BEATRIZ SPINDLER
DE OLIVEIRA LEITE

Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Procurador de Justiça
Coordenador

 

Nota do texto:

CF. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(...)

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Despacho nº 56/2020 - PA MPPR-0046.20.034196-7 - Coronavírus - Retorno Escolas Privadas - Protocolo
»   Plano de Retomada das aulas no Paraná 1 - Instituições Privadas - Proposta SINEPE-PR
»   Plano de Retomada das aulas no Paraná 2 - Manifestação SESA 02.06.2020
»   Plano de Retomada das aulas no Paraná 3 - Manifestação SEED 29.05.2020
»   Recomendação SEED - Plano de Retomada das aulas no Paraná - Pandemia COVID-19
»   Recomendação SME - Município de Curitiba - Plano de Retomada das aulas - Pandemia COVID-19

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Coronavírus (COVID-19)
»   Coronavírus (COVID-19): Educação
»   Ofícios Circulares

Notícias relacionadas:   (link interno)
»   (07/04/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Ensino EaD na Rede Estadual de Ensino - Aula Paraná
»   (06/04/2020)   COVID-19 - Nota Oficial da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte sobre o EAD
»   (06/04/2020)   COVID-19 - Educação desenvolve EaD com foco no protagonismo do professor

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem