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Especial 30 anos ECA

15/07/2020

Aos 30 anos, ECA enfrenta desafios para sua efetiva implementação

A previsão legal de direitos nem sempre se traduz na sua imediata concretização. Tanto é assim que, passados 30 anos (completados em 13 de julho) da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), algumas das maiores conquistas trazidas pela lei (leia mais) também ainda representam grandes desafios, justamente pela dificuldade em se fazer com que tais direitos sejam efetivamente implementados. É o caso, por exemplo, do princípio da prioridade absoluta e do pleno funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nas esferas federal, estadual e municipal).

Mas também há questões mais básicas que ainda desafiam quem luta pela aplicação do ECA, como a necessidade de torná-lo conhecido pela sociedade e não apenas por quem trabalha na área, além da resistência incansável a propostas que procuram estabelecer retrocessos à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. As conquistas ainda acabam por impor outros desafios, como vencer as desigualdades que permeiam um país de dimensões continentais como o Brasil.

Para o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, as dificuldades para efetivação do ECA serão superadas mediante  a construção de uma consciência social que coloque a solidariedade como modelo de convivência a ser observado por todos, “com a convicção ética de que todos somos iguais e de que, por isso, a prática da solidariedade há de fazer com que o ego dê lugar à alteridade. Nosso desejo é que, a partir da plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, possamos habitar um país progressivamente melhor e mais justo, em especial para as nossas crianças e adolescentes.” 

Sobre os desafios para a implementação do ECA, oito especialistas foram ouvidos na segunda matéria da semana desta série comemorativa aos 30 anos do Estatuto. Veja quais são esses desafios:

 

Tornar a lei conhecida e resistir a ataques

Mesmo após 30 anos de sanção, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda precisa ser amplamente divulgado. Segundo a advogada Marta Marília Tonin, membro consultora da Comissão da Criança e do Adolescente da seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, não basta a lei ser moderna, como é o caso do ECA. Ela também precisa ser conhecida de todos para poder ser colocada em prática. “A partir do momento em que a população entender o espírito do ECA, essa lei será respeitada e, em consequência, implementada.”

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, Angela Mendonça, concorda e diz que esse conhecimento sobre a lei precisa chegar às comunidades. “Não basta que técnicos, operadores do Direito e profissionais que atuam no mundo acadêmico defendam o ECA. É preciso que o povo compreenda o que o ECA representa e se torne também um grande defensor dele, pois, do contrário, corremos o risco de perder o que construímos nesses 30 anos.”

Angela afirma ainda que é preciso resistir aos ataques ao ECA, que, nos últimos anos, tornaram-se mais frequentes. “Existem muitas propostas, discursos e debates retrógrados em relação ao que propõe o Estatuto. Então, o primeiro passo é defender a própria lei, que é garantista. Hoje, infelizmente, vivemos mais com a missão de resistir, de evitar retrocessos, do que de avançar em novos debates.”

 

Prioridade de investimentos

O desembargador Fernando Bodziak, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná, considera que o maior desafio do ECA ainda hoje é sua efetiva aplicação, com o Estado oferecendo os instrumentos necessários para isso. “Para tanto, precisamos de gestores sensíveis e comprometidos com uma causa tão complexa como é a da infância e juventude, com a destinação de recursos públicos na proporção prevista na lei, para o desenvolvimento de políticas públicas adequadas.”

Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, isso continua sendo um desafio porque a sociedade ainda não entendeu o sentido da prioridade absoluta e a importância de se destinarem recursos para as políticas voltadas a crianças e adolescentes. “A sociedade precisa compreender que o dinheiro destinado à infância e à juventude não é um gasto. É um investimento, e não somente para mudar a vida de uma pessoa em particular, mas de todos. O que cada pessoa quer para seus filhos deveria buscar para todas as crianças e adolescentes. Só assim poderemos ser uma sociedade melhor, onde todos possam desfrutar de igualdade.” Ele acrescenta que essa compreensão depende da mudança de uma cultura que perpassa todas as instituições.

Citando uma frase que já se tornou marca em seu discurso em defesa da infância e adolescência, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, reforça que “lugar de criança é na família (principal agência de socialização do ser humano e espaço de afeto fundamental para o desenvolvimento sadio), na escola (local de desenvolvimento pessoal, capacitação ao trabalho e preparo para o exercício da cidadania) e, principalmente, nos orçamentos públicos (porque de nada valem os melhores discursos se, nas leis orçamentárias, não houver a destinação dos recursos necessários à implementação da política formulada)”. Desse modo, diz ser indispensável continuar fazendo o acompanhamento do cumprimento, por parte do Estado, da sua obrigação institucional e indelegável de garantia de direitos e promoção social das crianças e adolescentes e suas famílias. “Atento a tudo isso, o Ministério Público deve adotar as medidas administrativas ou judiciais para que ocorra o efetivo cumprimento da lei.”

Ex-presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Paraná, Márcio Rosa da Silva considera que ainda há muito que se avançar para o cumprimento do ECA em sua integralidade, tanto na proteção integral e na prioridade absoluta como na defesa nos direitos fundamentais. “Precisamos conscientizar os gestores da necessidade de garantir recursos no orçamento e dessa forma concretizar que todas as crianças e adolescentes sejam iguais perante a lei, sem diferenciar os filhos do rico e do pobre, garantindo que todos tenham as mesmas condições de acesso a todas as políticas públicas.”

 

Pleno funcionamento de Conselhos

Elencados com frequência como os maiores resultados práticos advindos com o Estatuto, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda não têm atuação efetiva em todo o Brasil. Por isso, o procurador Olympio defende que o primeiro desafio do ECA é fazer com que todas as localidades do país tenham Conselhos que cumpram a função institucional de deliberar a política oficial de atendimento aos direitos da população infantojuvenil, após adequado diagnóstico da situação das crianças e adolescentes em cada localidade e em cada esfera federativa.  É esse diagnóstico que deve pautar a destinação de recursos para as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

 

Educação e saúde

O promotor de Justiça Júlio Ribeiro de Campos Neto, que atua na área da infância e da adolescência em União da Vitória, destaca a necessidade de se ampliar a oferta de vagas em creches para as crianças durante a primeira infância, “marco importantíssimo no processo de desenvolvimento do ser humano”. Ele cita levantamento feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em 2018, segundo o qual, no Brasil, apenas 25% das crianças de três anos de idade estão matriculadas na educação infantil. Ele comenta também os elevados índices de evasão escolar entre os adolescentes, informando que a mesma pesquisa da OCDE aponta que apenas 69% dos adolescentes e jovens com idade entre 15 e 19 anos estão matriculados no sistema de ensino.

Marta Tonin acrescenta que, além de garantir que o município tenha creches e escolas com vagas disponíveis para o atendimento da população infantojuvenil, é preciso assegurar que haja postos de saúde com pessoal qualificado para atender as emergências e o tratamento adequado à erradicação de doenças que voltaram a aparecer, como o sarampo.

O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Paraná, Luciano da Silva Inácio, que foi conselheiro tutelar em Curitiba até 2013, diz que as carências nessas duas áreas são bem maiores do que se imagina. “Quando falamos em direito fundamental, logo pensamos na criança e no adolescente na escola, tendo sua alimentação garantida e atendimento de saúde, mas infelizmente no dia a dia do Conselho Tutelar não é isso que vivenciamos, já que nem sempre as políticas públicas funcionam como deveriam.”

 

Territorialidade e desigualdade

Os inegáveis avanços trazidos pela aplicação do ECA nestes 30 anos trazem à tona dificuldades relacionadas à territorialidade e a desigualdade num país com as dimensões do Brasil, o que dificulta a implantação de políticas públicas eficientes no atendimento de crianças e adolescentes em todas as regiões. “Ainda temos zonas no país em que o Estado está ausente. Temos dificuldade de acesso a diversos locais, como na Amazônia, onde o único modo de se chegar a algumas localidades é por barco, e isso após sete dias de viagem”, enfatiza o ex-conselheiro tutelar Márcio Rosa. Além disso, ele diz que falta acesso à informação e internet, que não chega para todas as crianças e adolescentes, gerando exclusão. “Esse tipo de desigualdade explica por que a evasão dos adolescentes no ensino médio ainda é tão alta: a previsão, segundo especialistas, é de que o Brasil só chegue a ter 33% da população no ensino superior em 2041.”

 

Desafios em tempos de pandemia

Na terceira matéria dessa semana de comemoração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser publicada na sexta-feira, 17 de julho, serão apresentadas as principais dificuldades para sua aplicação nesse período de grave crise sanitária em face da pandemia de Covid-19.

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