• Criança

CAOP Informa

30/07/2020

LEGISLAÇÃO - CONAD regulamenta o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas

Resolução nº 3/2020-CONAD, de 24 de julho de 2020

Foi publicada, no dia 28 último, no Diário Oficial da União a Resolução nº 3/2020 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Dentre os principais pontos da Resolução, destacam-se:

  1. Obrigatoriedade de Projeto Político-Pedagógico Terapêutico exclusivo para adolescentes;
  2. Obrigatoriedade de participação de um dos pais ou responsável na elaboração do PIA;
  3. Anuência de um dos pais ou responsável, assim como do adolescente, manifestando a voluntariedade de adesão ao programa terapêutico próprio para adolescentes e ao PIA;
  4. Possibilidade de interrupção do acolhimento a qualquer tempo;
  5. Oferta de espaços exclusivos para adolescentes;
  6. Obrigatoriedade de um profissional da área da saúde, de assistência social ou de pedagogia na equipe;
  7. Obrigatoriedade de equipe multidisciplinar e multisetorial exclusiva para o adolescente;
  8. Interação com a Rede de Proteção, especialmente com as Secretarias Municipais, o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude; e,
  9. Observância das demais disposições, já contempladas anteriormente pela Resolução nº 1/2015, do CONAD, que trata do Acolhimento de Adultos em CTs.

Atenção

Salientamos que, como qualquer forma de acolhimento, precisa-se necessariamente da guia do judiciário - ou seja, não se prescinde de que haja a guia do acolhimento emitida pelo Juiz da Infância e Juventude.

Equipe do CAOPCAE / MPPR

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Política Antidrogas
»   Saúde

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (03/06/2020)   COVID-19 - Prevenção ao uso de álcool e outras drogas
»   (06/09/2016)   DROGADIÇÃO - Uso de drogas aumenta entre os adolescentes no país
»   (07/04/2016)   PUBLICAÇÃO - MPPR lança manual de orientação funcional sobre enfrentamento à drogadição
»   (18/11/2013)   DROGAS - O crack nas capitais brasileiras
»   (21/06/2013)   POLÍTICA ANTIDROGAS - 14% dos adolescentes já usaram drogas na capital paranaense
»   (20/06/2013)   POLÍTICA ANTIDROGAS - Consumo de crack entre estudantes de 13 a 15 anos aumenta, diz IBGE

Download:   (arquivos PDF)
»   Resolução nº 1/2015-CONAD, de 19 de agosto de 2015
»   Resolução nº 3/2020-CONAD, de 24 de julho de 2020

Referências:   (links externos)
»   CONAD - Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
»   Ministério da Justiça e Segurança Pública
»   Projeto Semear   (MPPR)

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem