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Criança e Adolescente

10/08/2020

CONSELHOS - Nota Técnica Conjunta recomenda eleições virtuais para CMDCAs

Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CAOPCAE/MPPR e CEDCA-PR:
Orientações sobre o mandato dos CMDCAs durante o período da pandemia.

CONSELHOS - Nota Técnica Conjunta recomenda eleições virtuais para CMDCAs

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação (CAOPCAE/MPPR) - órgão auxiliar da atividade funcional, expediram Nota Técnica Conjunta visando orientar os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), relativamente às eleições e respectivos mandatos eletivos dos representantes da sociedade civil durante o período de restrições da pandemia COVID-19.

Objetivando a manutenção do processo democrático, coibindo a prorrogação de mandatos e, ainda, obedecendo as medidas sanitárias vigentes e de isolamento social - devido à pandemia da COVID-19, recomendam o uso das tecnologias disponíveis e à distância.

Assim, após exporem as premissas legais em seu documento, orientam, em caráter preventivo, que os Conselhos de Direitos realizem as eleições dos representantes da sociedade civil, com mandatos vencidos (em caráter de urgência, para não evidenciar a descontinuidade de representação) e a vencer, em tempo hábil e que se promova a maior número de participações possível, por meio virtual, nos moldes das eleições já realizadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes CEDCA/PR, com o apoio das Secretarias Municipais, revogando-se quaisquer orientações contrárias às legislações específicas, no sentido de prorrogação dos mandatos eletivos, que eventualmente extrapolem o poder regulamentar dos órgãos.

Leia a Nota Técnica Conjunta do CAOPCAE/MPPR e CEDCA-PR na íntegra.

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

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Download:   (arquivos PDF)
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»   ECA Anotado e Interpretado   (8ª ed. - 2020)
»   Nota Técnica Conjunta - CAOPCAE/MPPR e CEDCA-PR - Ref. Eleições Conselhos de Direitos

Referências:   (links externos)
»   CEDCA-PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

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