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24/08/2020

COVID-19 - CNMP recomenda a manutenção de vistorias

Recomendação CNMP nº 76/2020, de 19 de agosto de 2020: Recomenda que as Procuradorias-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios viabilizem estrutura tecnológica que permita ao membro do Ministério Público realizar inspeções à distância nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, bem como nos serviços de acolhimento.

COVID-19 - CNMP recomenda a manutenção de vistorias

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em conjunto com o presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE/CNMP), assinaram a Recomendação nº 76/2020 na última quarta-feira (19), na qual insta os Ministérios Públicos dos Estados a viabilizem estrutura tecnológica que permita ao membro realizar inspeções à distância nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, bem como nos serviços de acolhimento.

A presente recomendação, atendendo a necessidade de se manter ininterrupto o acompanhamento das unidades socioeducativas e dos serviços de acolhimento, está em plena consonância tanto com o entendimento deste Centro de Apoio, como com o da Corregedoria-Geral do MPPR - conforme Ofício Circular nº 11/2020-CGMP/MPPR, de 27 de março de 2020.

O recente documento do CNMP contempla recomendações para o monitoramento à distância como também para o monitoramento presencial - com recomendações de ordem sanitária, quando da necessidade de vistoria no local, para proteção própria do membro do MP quanto da entidade visitada.

Recomenda, porém, que se priorizem as inspeções presenciais nas unidades socioeducativas e nos serviços de acolhimento, nas hipóteses de suspeita ou denúncia de violações de direitos.

Leia o documento na íntegra.

Em Pauta

O programa Em Pauta, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visa a promover palestras sobre assuntos de relevância para toda a comunidade jurídica brasileira. O programa, mediado pela presidente da UNCMP, conselheira Fernanda Marinela, tem duração de 25 a 30 minutos e é transmitido pelo canal oficial do CNMP no YouTube, às quintas-feiras.

A terceira edição do programa virtual “Em pauta”, realizada pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), trouxe nesta quinta-feira, 20 de agosto, esclarecimentos à sociedade sobre as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão da pandemia de Covid-19. O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, foi o convidado da semana.

Sobre o uso de videoconferências nas funções jurisdicionais, Humberto Martins defendeu: “Com o suporte da tecnologia, o Judiciário está atuando ativamente. Nós não paramos. Contudo, ainda precisamos da presença física do juiz. Há ainda desafios em relação ao Tribunal do Júri, às audiências de custódia, aos processos físicos, entre outros temas. Estamos estudando o assunto por meio de comissões e expedição de resoluções”.

Leia a notícia na íntegra.

Vídeos

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Recomendação CNMP nº 76/2020, de 19 de agosto de 2020

Referências:   (links externos)
»   Canal do CNMP no YouTube
»   CIJE/CNMP - Comissão da Infância, Juventude e Educação
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

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