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CAOP Informa

12/11/2020

PUBLICAÇÃO - Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

CIJE/CNMP lança obra sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no I Congresso do MP Brasileiro.

A Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP) lançou nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante o I Congresso do Ministério Público Brasileiro, a publicação "Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". A iniciativa corrobora o esforço da Comissão em divulgar, informar e incentivar o uso adequado dos recursos públicos e dos Fundos do Direito da Criança e do Adolescente.

Na apresentação da obra, o conselheiro do CNMP e presidente da CIJE, Otavio Luiz Rodrigues Jr., destaca: "a defesa de fundos constitucionais, como é o caso do acompanhamento do Orçamento e dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, revela-se ainda mais necessária neste difícil ano de 2020. E não há forma mais eficaz de defesa desses fundos do que sua utilização plena pelos destinatários das normas que os criaram".

Otavio Rodrigues ressalta também que "a crise gerada pela pandemia tornou ainda mais relevante os ofícios da CIJE, dado o caráter de notória vulnerabilidade das pessoas alcançadas pelas competências dessa Comissão".

O conteúdo da publicação discute questões atinentes ao sistema orçamentário, à metodologia de orçamento em relação à criança e ao adolescente, ao financiamento de políticas públicas voltadas para infância e juventude, à legislação sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e às práticas de monitoramento e avaliação.

Realização

A obra é um produto da CIJE/CNMP, por intermédio do Grupo de Trabalho "Orçamento e Fundos da Infância e Adolescência", instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 95/2020. O GT é composto pelos seguintes membros do Ministério Público: Sidney Fiori Júnior (MP/TO), coordenador; Luciana Caiado Ferreira (MP/RJ); Manoel Onofre de Sousa Neto (MP/RN); Danielle Cristine Cavali Tuoto (MP/PR); Fernanda Maria Moreira de Almeida Lobo (MP/AL); Valéria Barros Duarte de Morais (MP/ES); Karel Ozon Monfort Couri Raad (MPDFT); e, Carlos Henrique Harper Cox (MP/RN). O objetivo do grupo é empreender estudos e produzir material de apoio aos órgãos de execução no tocante a Orçamento da Criança e Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e temas correlatos, visando ao aprimoramento de políticas públicas.

Veja aqui a íntegra da publicação.

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[Fonte: Notícias - Congresso do Ministério Público - CIJE/CNMP - 11/11/2020]

 

Cadastros dos Fundos Municipais

Existem 218 municípios paranaenses com irregularidade cadastral no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), o que impede recebimento de doações via Imposto de Renda.

PUBLICAÇÃO - Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A causa da irregularidade no cadastro dos Fundos de 218 municípios paranaenses é devida a alguma das situações a seguir: 60 não receberam doações via IRPF; 104 apresentam inconsistência cadastral e/ou bancária; e, 54 não estão cadastrados junto ao MMFDH. E, indenpendente da situação, todos precisam regularizar o cadastro no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Existem R$ 778.035,29, oriundos de 769 doações via IRPF 2020, em remessas pendentes aos fundos de 66 municípios. O valor acumulado de repasses pendentes desde 2014, para os fundos dos municípios paranaenses, é de R$ 1.595.938,68 - provenientes de 1.949 doações. Tais Fundos precisam ter a situação cadastral regularizada para que seja possível o recebimento dos valores pendentes.

Este Centro de Apoio solicitou auxílio dos Promotores de Justiça atuantes na área da criança e do adolescente, através do Ofício Circular nº 37/2020, para que informassem ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) cujo cadastro do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente estivesse irregular ou inexistente.

Para a correção ou cadastro dos Fundos, os gestores municipais podem:

1- Verificar a situação do Fundo na tabela "Resumo por Comarca" do arquivo "Planilhas FDCA 2020" (formato ODS).

2- Verificar a solução necessária na tabela "Tabela de Inconsistências" da mesma planilha.

3- Ler as "Orientações para cadastramento do FDCA", desenvolvido pelo CONANDA, contendo perguntas frequentes.

4- Regularizar, se necessário, o cadastro no site do MMFDH.

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

Publicações

  • Cadastro dos Fundos - Perguntas Frequentes   (CONANDA - 2020)
    FAQ - Perguntas Frequentes / Orientações para cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
    (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 26/08/2020)
  • Nota Técnica nº 19/2017-CNM - Recursos para os Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA)
    Com o objetivo de subsidiar os profissionais e gestores municipais que acompanham as políticas voltadas para promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, a CNM disponibiliza Nota Técnica que apresenta as formas de captação de recursos para complementar a receita dos Fundos Municipais do Direitos da Criança e Adolescente
    (Confederação Nacional de Municípios - 2017)
  • Orientações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
    Material elaborado pelo Grupo de Trabalho do CNMP no âmbito da Comissão da Infância e Juventude, com o objetivo de empreender estudos e produzir material de apoio aos órgãos de execução no tocante ao Orçamento da Criança e do Adolescente, Fundos da Infância e Adolescência e temas correlatos, visando ao aprimoramento das políticas públicas relacionadas
    (Conselho Nacional do Ministério Público - formato PDF - tamanho 14,08MB - 140 págs - Brasília, 2020)

 

- Download PDF -

Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Este guia é uma ampliação do divulgado em 05 MAI 2020)
1. Orçamento público. 2. Políticas públicas. 3. Crianças e adolescentes.
Informações adicionais:   Lançamento da publicação     Congresso do Ministério Público
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 14,08MB - 140 págs - Brasília, 2020)

- Download PDF -

Revista do CNMP nº 8
O Ministério Público e a liberdade de expressão
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público (n. 8, 2020)
Informações adicionais:   Lançamento da Publicação     Congresso do Ministério Público
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 7,87MB - 444 págs - Brasília, 2020)

 

Download:   (arquivos)
»   Ofício Circular nº 37/2020 - CAOPCAE/MPPR - Regularização Cadastral dos Fundos   (Modelo c/ anexo)
»   Orientações para cadastramento do FDCA - Perguntas Frequentes   (CONANDA - 2020)
»   Planilhas - Resumo das informações RFB - FDCA 2020   (Paraná)
»   Relatório - Situação Cadastral FMDCA   (Paraná)

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Campanha Leão Amigo da Criança
»   Orçamento Prioridade

Notícias:   (links internos)
»   (28/10/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Regularização dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
»   (22/10/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Doação de imposto de renda: Campanha Leão Amigo da Criança
»   (12/05/2020)   Existem 159 municípios paranaenses com irregularidades no cadastro do FMDCA
»   (09/04/2019)   Pessoa física pode destinar parte do IR a projetos sociais
»   (22/03/2017)   FIA - Imposto de renda pode ser destinado a projetos que beneficiam crianças

Referências RFB - FDCA 2020:   (arquivos PDF)
»   ADE FDCA 2020 - 08/09/2020 - Fundos com dados cadastrais corretos
»   Nota Técnica nº 04/2020-CODAR/DIRAR (Nota FDCA) - 1º Repasse (R01) - 27/08/2020
»   Pendentes - TODOS - 13/10/2020 - Fundos com valores a receber, relativos a TODOS os anos, por fundo
»   Repasses Pendentes - 08/09/2020 - Fundos com valores a receber, após o último repasse
»   Tabela de Inconsistências - 08/09/2020 - Descreve as principais inconsistências e como corrigi-las
 
•   FDCA 2020 - Receita Federal   (página)

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